| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
| native_id | 38269 |
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ESTADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 2gg, DE 2025.
PROPOSIQAO' nRolETO DE LEI oRDINAnm N." 194, DF'2)25,que institui o "progtama Adote
um Abrigo de Ponto de Onibus", e dd outras provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR CONTADOR MAZUTTT / PL,
RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMAnAnS/pNrg.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMTsse .
R EM: O ds
t)l LEGISLATIVA
r - RELATOnTo:
O Proieto de Lei Ordin6ria n." 794, de 2025, institui o "Progtama Adote um Abrigo de
Ponto de 6nibus", e d6 ouftas provid6ncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se promover maior aptoximagio entre o poder
p6blico e a populagio, fomentando um sendmento de pettenga i comunidade e comprometimento com
bens pirblicos a servigo de bem comum e social.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionar como telator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para
^
devida tpteciagio e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constinrigio e Justiga.
De acotdo com o afi. 44, caput, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de Cascave!
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do P1en6rio da Cimata sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Otdin6ria em questio institui o "Ptograma Adote
um Abrigo de Ponto de 6nibus" , ndo h6 d(rvidas quanto i exist6ncia de interesse local na ptoposigio
legislativa.
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ESTADo Do PARANA
No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagdo com a
Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matliz tatada no Ptojeto de Lei
Otdinfuia esti dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i,CimaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 19, inciso I, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
pdvativamente, denEe outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
O art. 20, incisos I e \([, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democt6ticas, e conser.irat o patrim6nio priblico" e "proteget o meio ambiente e
combater a poluigSo em qualquer de suas fomas".
JL o alrt.28, inciso XI, alineas "e" e"{', da Lei Orginica do Municipio de Cascavel
orienta que cabe i Ciman, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"direito urbanistico" e "protegio do meio ambiente e controle da poluigio".
No tocante aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
ptoposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, conforme att T",incisos II e III,
da C$, com os objetivos de construit uma sociedade livre, justa e solid6tia (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Btasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com o pdncipio do meio
ambiente (art. 225, c@ut, da CF), segundo o qual "todos t6m direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial i sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Priblico e i coletividade o dever de defend6-lo e pteserv6-lo para as presentes e futuras gerag5es".
Nesse sentido, hd pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto- de AYORAVELi,tamitaqio do Proieto de
Lei Otdin6riat" 794, de2025
/Relator
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ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
formtuninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 194, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Petmanentes
Cascavel,02 de dezembrc de2025
Serginho
Vereador/PSD / Secret6rio V te
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