| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 185, de 2025. |
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*.* *,"* ESTADo Do PARANA conarssAo DE coNsrlrulgAo E JUSTT9A PARECER N." 2gg, DE2025. PROPOSIqAO: r,nO;ETO DE LEI oRDINAruA N." 185, DF_2)25,que disp6e sobre a permissio do ftansPorte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel. PROPONENTE: VEREADOR DR. LAURI/MDB. REI-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD EM: aV VOTO DO RET,ATOR: PARECER DA coMrssAo: I - RELAT6nro' O Ptojeto de Lei Otdin6ria n." 185, de2025, disp6e sobte a permissio do tmnsporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de tansporte coletivo municipal de Cascavel. Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se conciliar o dLeito de mobilidade dos cidadios com a pteservagio da seguranga, higiene e bem-estar coletiva, estabelecendo cdt6dos ptra o transporte de animais dom6sticos de pequeno no transporte coletivo municipal de Cascavel. E o relat6do necess6rio. II . VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, fui designado para funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida aprecirgdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o altt. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdmata Municrpal de Cascavef "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarait parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos asPectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Ptran6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@camaracascavel.pr.gov.br @ GASCAVEL * i** :l: *,'t* ESTADO DO PARAIsA E considerando que o Projeto de Lei Ordbdna em questio disp6e sobre a permissio do transporte de animais dom6sticos de pequelro porte no sistema de ffanspotte coletivo municipal de Cascavel, rrio hd dirvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na ptoposigio legislativa. No que dio respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Organica do Municipio de Cascavel necess6do consignat que a mat6ia tntada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimanMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art 2" da Constituigio Federal). O art. 19, caput, daLei Otganica do Municipio de Cascavel, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio (...). JL o art.20, incisos II, V e XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que "6 da competOncia do Municipio, em comum com o Esado e a Uni6o: cuidar da saride e assist6ncia pitblica (...), ptoporcionar e promovff os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela higiene e seguanga pirblica". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisffar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os ptincipios da cidadania e, reflexamente, da digrudade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, dde art.1", incisos II e III, da CF), com os dfueitos da educagio e da safde (diteitos fundamentais de matiz sociais, confotme artt 6, capil, do CF), com o pdncipio constitucional da safde, segundo o qual "a safide 6 dkeito de todos e dever do Estado, gatantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualit6rio is ag6es e servigos Para sua promogio, protegio e recuperagio (vide art.196, caput, da CF), bem como com o principio constitucional do meio ambiente, tamb6m assegutado pela protegio is pr6ticas que possam vir a submetet os animais i crueldade (uide art.225, S 1", inciso VII, da CF). Nesse sentido, h6, petfeitz conformidade material entre a ptoposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i uamitagio do Ptojeto de LeiOldulr|rjra n." 185, de2025 Serginho Ribeito Veteadot/PSD/Relatot RuaPernambucol843-Ceo&o-CEP85810-021 -Cascavel-Pann6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br * 1.,.-r * * u'* CASCAVEL ESTADo Do PARANA III . VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Otdinida n." 185, de2025. E o parecet. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel,02 de dezembrc de2025. Joio Evetton CANOS/Ptesidente Vereador /Membro Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran| - Fone (45) 3321-8800 Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br