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materia nº 299/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 299 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 185, de 2025.
native_id38270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do PARANA
conarssAo DE coNsrlrulgAo E JUSTT9A
PARECER N." 2gg, DE2025.
PROPOSIqAO: r,nO;ETO DE LEI oRDINAruA N." 185, DF_2)25,que disp6e sobre a permissio do
ftansPorte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de
Cascavel.
PROPONENTE: VEREADOR DR. LAURI/MDB.
REI-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD EM: aV
VOTO DO RET,ATOR:
PARECER DA coMrssAo:
I - RELAT6nro'
O Ptojeto de Lei Otdin6ria n." 185, de2025, disp6e sobte a permissio do tmnsporte de
animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de tansporte coletivo municipal de Cascavel.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se conciliar o dLeito de mobilidade dos cidadios
com a pteservagio da seguranga, higiene e bem-estar coletiva, estabelecendo cdt6dos ptra o transporte de
animais dom6sticos de pequeno no transporte coletivo municipal de Cascavel.
E o relat6do necess6rio.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida aprecirgdo e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o altt. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdmata Municrpal de
Cascavef "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarait parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Ciman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos asPectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Ptran6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@camaracascavel.pr.gov.br @
GASCAVEL
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ESTADO DO PARAIsA
E considerando que o Projeto de Lei Ordbdna em questio disp6e sobre a permissio
do transporte de animais dom6sticos de pequelro porte no sistema de ffanspotte coletivo municipal de
Cascavel, rrio hd dirvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na ptoposigio legislativa.
No que dio respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Organica do Municipio de Cascavel necess6do consignat que a mat6ia tntada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimanMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art 2" da Constituigio
Federal).
O art. 19, caput, daLei Otganica do Municipio de Cascavel, disciplina que "ao Municipio
compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio (...).
JL o art.20, incisos II, V e XII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que
"6 da competOncia do Municipio, em comum com o Esado e a Uni6o: cuidar da saride e assist6ncia pitblica
(...), ptoporcionar e promovff os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela higiene e
seguanga pirblica".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisffar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os ptincipios da cidadania e, reflexamente, da
digrudade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, dde art.1", incisos
II e III, da CF), com os dfueitos da educagio e da safde (diteitos fundamentais de matiz sociais, confotme
artt 6, capil, do CF), com o pdncipio constitucional da safde, segundo o qual "a safide 6 dkeito de todos
e dever do Estado, gatantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de
doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualit6rio is ag6es e servigos Para sua promogio,
protegio e recuperagio (vide art.196, caput, da CF), bem como com o principio constitucional do meio
ambiente, tamb6m assegutado pela protegio is pr6ticas que possam vir a submetet os animais i crueldade
(uide art.225, S 1", inciso VII, da CF).
Nesse sentido, h6, petfeitz conformidade material entre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i uamitagio do Ptojeto de
LeiOldulr|rjra n." 185, de2025
Serginho Ribeito
Veteadot/PSD/Relatot
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br
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CASCAVEL ESTADo Do PARANA
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei Otdinida n." 185, de2025.
E o parecet.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel,02 de dezembrc de2025.
Joio Evetton
CANOS/Ptesidente Vereador /Membro
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran| - Fone (45) 3321-8800
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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