| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 123, de 2025. |
| native_id | 38271 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUI9AO E JUSTIQA
PARECER N." 300, DE 2025.
PROPOSIQAO, EN{ENDA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 1,23,D8 2025, que a,Iteru
dispositivos das Leis Municipais n." 6.972, de 11 de abril de 2019, que disp6e sobre o direito de prefer6ncia
na matricula dos filhos de mulhetes vitimas de viol6ncia dom6stica na rede municipal de educagio de
Cascavel e d6 outtas provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADORA B IA ALCANTARA/PT.
RELATOR: \{EREADORJOAo DIEGo CANOS EM:
VOTO DO REI-ATOR: ?
PARECER DA COMISSAO:
DIRETORIA
I. REI-AT6RIO'
Trata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica o art. 1o do Projeto de
Lei n." 723, de 2025, com a seguinte redagio:
"Art. 1" Esta Lei acrescenta o parilgrafo 6nico a redagd.o do art. 2" daLei Municipal n."
6.972, de 11 de abdl de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redagio:
Art.2"
Px6,grafo rinico. A transfer6ncta seri rcahzada de forma automiica, sig'ilosa, c6lere e
sem butocracia excessiva, com a devida protegao da identidade da mie e do(a) estudante, quando
necess6tio".
E a sintese necess6ria.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel, fui designado p^t^ funcionar como Relator da ptesente ptoposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida aptecngdo e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opirtzi e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmaru sem o parecer
(...)".
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ESTADO DO PARANA
Pois bem. Refedda proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, esti
attoizadz pelo art. 165, S 5", do Regimento Interno desta Cimata Municipal, segundo o qual "as emendas
podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que
"emenda modificativa 6 a que se tefere a altetar a rcdagdo do atigo, patigtafos, incisos, alineas ou itens,
sem alterar a sua substificiz".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, ndo houve alteragio de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, tornando tamb6m automiaca a
transfetGncia da matticula nos casos previstos na legislagio.
Diante do exposto, e em n6o havendo qualquer m6cula ao restante do texto legal,
manifesto-me de forma FAVORAVEL d uamitzqio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdin6ria n."
723, de2025
/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i,vamitagio da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdin6ria r." 1.23, de 2025.
E o parecet.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 02 de dezembrc de2025.
F
s Setginho
Veteador /Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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