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materia nº 301/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 199, de 2025.
native_id38272

Autoria

Documents (1)

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ESTADo Do PARANA
covrrssAo DE coNsTlrulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 301, D82025.
PRoPoSIqAo, rRo;eTo DE LEI ORDINATa N." 199, DE2O2s,que institui o Progtama Municipal
de Enftentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Utbana no imbito do Municipio de Cascavel, e
d6 outras providEncias.
PROPONENTE: VEREADOR HUDSON MORESCHI/PODE.
REr-ATOR: VEREADOR EVERTON GUIMAnAnS/pUn.
VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMTsse .
I - RET.ATORIo:
O Ptojeto de Lei Oldu;;ilria n." 199, de 2025, institui o Progmma Municipal de
Enfrentamento is Mudangas Climiticas e Resili6ncia Urbana no imbito do Municipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se proteger a populagio, em especial os grupos
sociais mais vulner6veis expostos a riscos clim6ticos, estimular o desenvolvimento sustentivel, com foco
na baixa emissio de carbono, promover educagio ambiental e participagio social.
E o relat6rio necess6tio.
II. YOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimxa Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionar como telator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apr.eciagdo e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exltat parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer
(...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio institui o Progtama
Municipal de Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Urbana no imbito do Municipio de
Cascavel, nioh6, drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na ptoposigio legislativa.
RuaPernambucol843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -PaanA-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - r*trw.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adm)n@camatacascavel.pr.gov.br
EM: al.
@
ESTADO DO PARANA
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a mat6ia ttttada no Projeto de Lei
Ordnlria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i"Cima:i:- Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 19, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "Iegislar sobre assuntos de interesse locaf'.
O art. 20, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da
comPetencia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "proporcioflar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6, o afi.28, inciso XI, alineas "^","b" " "g", da Lei Orginica do Municipio de Cascavef
orienta que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto", "protegio i infincia, i juventude e i velhice" e "protegio do meio
ambiente (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regisftar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadatia e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme 
^tt.70, 
incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, iusta e solid6ria (objetivos fundamentais da
Reptblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i
segruanga (direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", caput e inciso )O(II, 6",
caput,da CF), com os pdncipios que regem a ordem econ6mica e financeira, dentre os quais est6 justamente
a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e servigos e de seus processos de elaboragio e prestagdo" (uide art. 770, inciso VI, da CF), bem
como o pdncipio do meio ambiente (ar.,. 225, capat, da CF), segundo o qual "todos t6m direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial i sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Pirblico e i coletividade o devet de defend6lo e preserv6-lo para as presentes e
futwas gerag5es".
Nesse sentido, hi pefietta conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio inftaconstitucional.
Rua l)ernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6,- Fone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.or.sov.br - E-mail: edmin@camaracascavel.or.sov.br
q
Diante do exposto,
Lei Ordin6rian." 799, de2025.
ESTADo Do PARANA
manifesto-me de fotma a tr:amitagdo do Projeto de
V /Relator
III . YoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf, i tamitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n." 199, de 2025.
E o prr...r.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, de2025
C
Seryinho Ribeito oao
Veteador/SPD/Membro
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