| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 199, de 2025. |
| native_id | 38272 |
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"& *?* *'.ju/ * Cfimrrrrr frluntctput [e [,ugrnlrel ESTADo Do PARANA covrrssAo DE coNsTlrulgAo E JUSTTQA PARECER N." 301, D82025. PRoPoSIqAo, rRo;eTo DE LEI ORDINATa N." 199, DE2O2s,que institui o Progtama Municipal de Enftentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Utbana no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras providEncias. PROPONENTE: VEREADOR HUDSON MORESCHI/PODE. REr-ATOR: VEREADOR EVERTON GUIMAnAnS/pUn. VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYEL ATRAMITACAO. PARECER DA CoMTsse . I - RET.ATORIo: O Ptojeto de Lei Oldu;;ilria n." 199, de 2025, institui o Progmma Municipal de Enfrentamento is Mudangas Climiticas e Resili6ncia Urbana no imbito do Municipio de Cascavel. Com a proposigio legislativa, objetiva-se proteger a populagio, em especial os grupos sociais mais vulner6veis expostos a riscos clim6ticos, estimular o desenvolvimento sustentivel, com foco na baixa emissio de carbono, promover educagio ambiental e participagio social. E o relat6rio necess6tio. II. YOTO DO RELATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimxa Municipal de Cascavel, fui designado para funcionar como telator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apr.eciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exltat parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio institui o Progtama Municipal de Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Urbana no imbito do Municipio de Cascavel, nioh6, drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na ptoposigio legislativa. RuaPernambucol843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -PaanA-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - r*trw.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adm)n@camatacascavel.pr.gov.br EM: al. @ ESTADO DO PARANA No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a mat6ia ttttada no Projeto de Lei Ordnlria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i"Cima:i:- Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Fedetal). O art. 19, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "Iegislar sobre assuntos de interesse locaf'. O art. 20, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da comPetencia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "proporcioflar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". J6, o afi.28, inciso XI, alineas "^","b" " "g", da Lei Orginica do Municipio de Cascavef orienta que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto", "protegio i infincia, i juventude e i velhice" e "protegio do meio ambiente (...)". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regisftar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadatia e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme ^tt.70, incisos II e III, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, iusta e solid6ria (objetivos fundamentais da Reptblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i segruanga (direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", caput e inciso )O(II, 6", caput,da CF), com os pdncipios que regem a ordem econ6mica e financeira, dentre os quais est6 justamente a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servigos e de seus processos de elaboragio e prestagdo" (uide art. 770, inciso VI, da CF), bem como o pdncipio do meio ambiente (ar.,. 225, capat, da CF), segundo o qual "todos t6m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial i sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pirblico e i coletividade o devet de defend6lo e preserv6-lo para as presentes e futwas gerag5es". Nesse sentido, hi pefietta conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio inftaconstitucional. Rua l)ernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6,- Fone (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.or.sov.br - E-mail: edmin@camaracascavel.or.sov.br q Diante do exposto, Lei Ordin6rian." 799, de2025. ESTADo Do PARANA manifesto-me de fotma a tr:amitagdo do Projeto de V /Relator III . YoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf, i tamitagio do Projeto de Lei Ordin6ria n." 199, de 2025. E o prr...r. Sala das Comiss6es Permanentes Cascavel, de2025 C Seryinho Ribeito oao Veteador/SPD/Membro RuaPernambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -Parailt-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br