| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 200, de 2025. |
| native_id | 38273 |
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CASCAVEL
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ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNsurulgAo E JUSTTCA
PARECER N." 302, D82025.
PRoPosIqAo: rnolETo DE LEI oRDINAnm N." 200, DBz025,que instirui o M6s do Futuro no
Calend6do Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR HUDSON MORESCHI/PODE.
REI-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
I - RELAT6nrot
O Projeto de Lei Ordniia n." 200, de 2025, institui o M6s do Futuro no Calendirio
Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a set rcalizado anualmente no m6s de outubro.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se estimular o persamento critico, promover a
conexio dos estudantes com o patdm6nio cultura e wbanistico, fomentar a discussio sobre mem6da
coletiva, identidade cultura, teptesentatividade, aspectos fundamentais para a construgio de uma sociedade
inclusiva e consciente, integrar entidades de classe, instituig6es de ensino, dentre outros.
E o relat6rio necessirio.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Interno da Cimxa Municipal de
Cascavel, fui designadopan funcionar como telatot da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto p^ta a devida rpreciagio e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da CimanMunicipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio dt Cimaru sem o parecer
(...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o aLrt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui o M6s do Futuo no
Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, nio h6 dfividas quanto i exist6ncia de interesse
local na proposigio legislativa.
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J
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ESTADo Do PARAIrI,A.
No que diz 1g5psi1s aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a mat6.iz tntada no Projeto de Lei
Otdin6ria esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 19, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
O art. 20, incisos I e V, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da
competGncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig5es democr6ticas (...)" e "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio
e i ci6ncia".
J6' o att.28, inciso XI, alineas ('a",'(b"
, "d', da Lei Orginica do Municipio de Cascavel,
orienta que cabe d Cdman, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das noffnas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultuta, ensino e desporto", "ptotegao i infincia, i juventude e i velhice" e "proteglo do meio
ambiente (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme att. T",incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i
segrranga (direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts, 5o, caput e inciso )O(II, 6",
caput, da CF), com os principios que regem a ordem econ6mica e financeira, dentre os quais est6 justamente
a defesa do meio ambiente, inclusive mediante ttatamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
ptodutos e servigos e de seus processos de elaboragio e prestagio" (uide art. 170, inciso VI, da CF), bem
como os principios da educagdo, da cultura (uide att.205 e seguintes da CF) e, tamb6m, do meio ambiente
(art.225, caput, da CF).
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ESTADo Do PARANA
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgLi,:o;amitzqio do Ptojeto de
Lei Ordin6riar,." 200, de2025.
Ribeiro
/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tamitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6da t." 200, de 2025.
E o prr.""r.
Sala das Comiss5es Permanentes
Cascavel,02 de dezembrc de2025
oao
V /Membro
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