br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 303/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 202, de 2025.
native_id38274

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL ESTADO DO PARANA
covussAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 303, DE 2025.
PROPOSIQAo, eRo;eto DE LEI oRDINAnm N." 202, DE 2o25,que institui no Calend6rio oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscienizagdo sobre a Miastenia, e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP.
REr-ATOR: VEREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMTTACAO.
pARECER DA coMrssAo' revonAwr ArneurtecAo.
lT DO EM:
LEGISLATIVA
r - REr-ar6ruo:
O Projeto de Lei Ordnilra t" 202, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Consciendzagio sobre a Miastenia, a ser celebrado
anualmente no dia 02 de junho.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se conuibuir com o t6pido diagn6stico da doenga,
teduzit o impacto socioecon6mico da doenga, promover campanhas em satde, conceder apoio is familias
e cuidadores, envolver instituig6es locais, denfto outros.
E o telat5tio necess6rio.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso fV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel, fui designado p^t^ funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto pat: a devida aprectrgd"o e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimta Municipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opitar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais,
Iegais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da,Cimara sem o parecer
(...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Otdtnilna, em questio institui no Calendirio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscientizagio sobte a Miastenia, tdo h6,
dfvidas qrurnto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parani-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camttacascavel.pr.gov.br
4w
CASCAVEL ESTADo Do PARAN,A,
No que diz tespeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6,rio consignar que a mat€ia tratade- no Ptoieto de Lei
Ordin6tia est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d,CimanMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 19, inciso I, da Lei Oganica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse locaP'.
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da
competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas (...)", "cuidar da sairde e assist6ncia pfblica (...)" . "proporcionar e
ptomover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Jd o at. 28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel,
orienta que cabe i Cimaru, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6das de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultuta, ensino e despotto" e "protegio i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se regisffar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadarit e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, confotme art. T",incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i
sairde, i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", caput e inciso
>OilI, 6", caput, da CF), bem como com o principio da saride (art.796 da CF), segundo o qual "a sairde 6
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio
do risco de doenga e de ouftos agravos e ao acesso universal e igualit6rio is a96es e serr.igos para sua
ptomogio, protegao e recupera96o".
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
C ons tituigio Federal e a legislagio infracons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma
Lei Otdin6dan." 202, de2025.
d, tamitagio do Projeto de
oao
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6,- Fone (45) 3321-8800
!'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOru(VgI- i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordtnlria n." 202, de 2025.
E o patecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel,02 de dezembrc de2025.
Setginho Ribeiro
f Secretfuio Vereadot/PSD/Membro
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parat|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br
-al' _7-

open original →