| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 202, de 2025. |
| native_id | 38274 |
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CASCAVEL ESTADO DO PARANA covussAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A PARECER N." 303, DE 2025. PROPOSIQAo, eRo;eto DE LEI oRDINAnm N." 202, DE 2o25,que institui no Calend6rio oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscienizagdo sobre a Miastenia, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP. REr-ATOR: VEREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS. voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMTTACAO. pARECER DA coMrssAo' revonAwr ArneurtecAo. lT DO EM: LEGISLATIVA r - REr-ar6ruo: O Projeto de Lei Ordnilra t" 202, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Consciendzagio sobre a Miastenia, a ser celebrado anualmente no dia 02 de junho. Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se conuibuir com o t6pido diagn6stico da doenga, teduzit o impacto socioecon6mico da doenga, promover campanhas em satde, conceder apoio is familias e cuidadores, envolver instituig6es locais, denfto outros. E o telat5tio necess6rio. II. VOTO DO RELATOR: Nos termos do att. 43, inciso fV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel, fui designado p^t^ funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pat: a devida aprectrgd"o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimta Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opitar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da,Cimara sem o parecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Otdtnilna, em questio institui no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia Municipal de Conscientizagio sobte a Miastenia, tdo h6, dfvidas qrurnto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parani-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camttacascavel.pr.gov.br 4w CASCAVEL ESTADo Do PARAN,A, No que diz tespeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6,rio consignar que a mat€ia tratade- no Ptoieto de Lei Ordin6tia est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d,CimanMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O art. 19, inciso I, da Lei Oganica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse locaP'. O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democr6ticas (...)", "cuidar da sairde e assist6ncia pfblica (...)" . "proporcionar e ptomover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". Jd o at. 28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, orienta que cabe i Cimaru, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6das de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultuta, ensino e despotto" e "protegio i infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se regisffar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadarit e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, confotme art. T",incisos II e III, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i liberdade, i sairde, i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", caput e inciso >OilI, 6", caput, da CF), bem como com o principio da saride (art.796 da CF), segundo o qual "a sairde 6 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de doenga e de ouftos agravos e ao acesso universal e igualit6rio is a96es e serr.igos para sua ptomogio, protegao e recupera96o". Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a C ons tituigio Federal e a legislagio infracons titucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma Lei Otdin6dan." 202, de2025. d, tamitagio do Projeto de oao Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6,- Fone (45) 3321-8800 !'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do PARANA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOru(VgI- i tramitagio do Ptojeto de Lei Ordtnlria n." 202, de 2025. E o patecer. Sala das ComissSes Permanentes. Cascavel,02 de dezembrc de2025. Setginho Ribeiro f Secretfuio Vereadot/PSD/Membro RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parat|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br -al' _7-