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materia nº 49/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 123, de 2025.
native_id38275

Autoria

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col,ussAo DE noucagAo
PARECER N" 49,D8 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" L23 de2025, que altera dispositivos daLei
Municipal n" 6.972, de 11 de abril de 2019, que disp6e sobre o direito de prefer€nciana maricula
dos filhos de mulheres vitimas de viol6hcia dom6stica na rede municipal de educagio de Cascavel
e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereadora Bia Alcantara (PT)
REI"{TOR: Vereador Antonio Marcos GSD)
voTo Do REr-\ToR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
I - REI-AT6NTO
Foi protocolada para anilise e emissio de parecer da Comissio de Educagdo, a
Emenda n" 1. ao Projeto de Lei n" 1,23, de 2025, a qual prop5e a modificagio do art. 1," do referido
Projeto, acrescentando ao pardgrafo 6nico do art. 2" da Lei Municipal n" 6.972, de 11 de abril de 2019 a
expressio "de forma autom6tica", para que a transfer€ncia escolar de filhos de mulheres vitimas de
viol6ncia dom6stica seja realizada de forma autom6tica, sigilosa, c6lere e sem burocracia excessiva.
A Lei Municipal n" 6.972, de 11 de abril de 2019, gar^flte o direito de
preferdncia na matricula e transfetdncia de estudantes filhos de mulheres vttimas de viol6ncia
dom6stica, assegurando protegio e prioridade nos processos educacionais, a fim de preservar a
integridade fisica, emocional e psicol6gica das vitimas.
O refeddo Projeto de Lei, busca modernizar e fortalecer tais garantias ao
inserir mecanismos de seguranga, protegio de dados e desburo cratrzagdo, alinhando-se is diretrizes da
Lei Mada da Penha (Iei Federal n" 1.1..340/2006) e ampliando as formas de comptovagd,o daviol€ncia,
permitindo maior acesso aos direitos previstos.
A Emenda ora analisada teforga este prop6sito ao determinar que a
transfer6ncia seja automitica, evitando atrasos ou entraves administtativos que possam sujeitar a mulher
e seus filhos i rcvilmizagdo ou i exposigdo indevida.
II.VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o zrt. 43, do Regimento Interno, o Presidente da
Comissio, me designou ser a Relatora da ptesente proposigio legislativa, aPresento meu voto Para
deliberagio dos demais membros que compdem esta Comissio de Educagio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br l45l 3321-8800 -
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ESTADt) Dt) eana"nqA
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47, inciso I, tem a incumb€ncia de
receber e exarat parecer sobte mat6ria que afeta a educagio em imbito municipal.
A Comissio de Educagio reconhece a rclevdncia da Emenda no 1.,
considerando que o Municipio de Cascavel registra elevados indices de violEncia dom6stica, sendo
essencial o aprimoramento dos instrumentos de protegio is mulheres e criangas, eue a mudanga de
enderego, comum em situag6es de risco iminente, exige resposta r6pida, eficiente e protegida por patte
do Poder Pfblico que a transfer6ncia escolar, ao ser tratada de maneira autom6tica, elimina barreiras
burocr6ticas que podem colocar mie e filho em risco, al6m de garantir a continuidade da vida escolar
em ambiente seguro, al6m de que a medida est6 em consonAncia com os principios constitucionais da
diguidade da pessoa humana, da protegio integral d crianga e do dever estatal de assegurar politicas
priblicas de enfrentamento i violOncia de g€nero.
Destacando que, a automaticidade do procedimento fortalece a rede de
protegio, garantindo sigilo, celetidade e acolhimento, sem exigir repetiglo de documentos ou exposigio
das vftimas e a proposta se harmoniza com as direuizes protetivas da Lei Marta da Penha e com a Lei
Geral de Protegio de Dados (LGPD), ao assegurar tratamento seguro e restrito das informaE6es
pessoais.
Por fim, considerando este projeto em seu m6rito extremamente importante e
relevante para as famflias do nosso municipio, assim como a prioridade dos direitos educacionais dos
fi.lhos e dependentes das mulheres em situagio de violCncia dom6stica, apresento parecer para subsidiar
o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n" 1 ao
Projeto de Lei n" 723 conforme dispde.
Vereador
Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021. - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - wwucamaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARAnIA
III. PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comisslo de
Educagio, por maioria absoluta, 
^catam 
o voto e manifestam pelo Parecer feVOnAfmf, i tramitagao
da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 1.23, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 2 de dezembro de 2025.
Xavier
Veteador/Republicanos /Presidente Vereadora/PI
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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