*? *
,t\fu* tr[ be @x mllel
ES:TADO I)O PAR TVA
PRoJETo DE RESoLUqAo
(?roponente: Mesa
No ,{c , DE 2025
Diretora)
Protocolo
eem
bet e
Disp6e sobte a publicagio, no Pottal da Ttanspar6ncia
da Cdman Municipal de Cascavel, das informag6es
tefetentes is emendas patlamentares impositivas
aptesentadas i Lei Orgamentiria Anual (I-OA).
ACdmm Municipal de Cascavel, Estado doPatan6" aptova:
Art. 1" A Cimara Municipal de Cascavel tornari pfblica, por meio do Portal da
Transpat6ncia institucional, a relagd"o das emendas parlamentares impositivas apresentadas i Lei
Orgament6ria Anual pOA).
Att.2" As informag6es a serem divulgadas devetio conter, no minimo:
I - nrimero e ano da emenda;
II - nome do(s) proponente(s);
III - valot destinado;
IV-objetoedescrigio;
V - secretaria ou 6rgio tespons6vel pela execugio;
VI - nome e CNPJ da Organtzagio da Sociedade Civil (OSC) ou entidade equivalente;
VII - Plano de Ttabalho das emendas impositivas destinadas i Organizagdo da Sociedade
Civil (OSC) ou entidade equivalente.
Art. 3" A divulgagio das informag5es ser6 feita de forma individualizada paru cada
vereadot, permitindo pesquisa por qualquet dos incisos previstos no art. 2" desta tesolugio.
Aft. 40. ACdmara Municipal divulgati telat6rios peri6dicos, a cada 120 (cento e vinte) dias,
pata acompanhamento da execugio das emendas, contendo:
I - status da tramitagd,o;
II - nrimeto do empenho ou etapa correspondente;
dW III - justificaivapara eventual indeferimento, suspensio ou nio execugio.
Pathgtafo 6nico. As informagdes deverio ser ptestadas de forma clara,
linguagem de f6cil compreensio no Portal da Ttanspar6ncia.
Art. 50. A Mesa Ditetota poder6 tegulamentat a presente Resolugio naquilo
for necess6io pata sua efetiva aphcagdo.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88t2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ES:TADO DO PAR T{A
Art. 60. Esta Resolugdo etffa em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri, 7 4 aniv ers6rio de Cascavel.
Cascavel,28 de novembro de 2025.
a
T
V
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD
1" Vice-Presidente
tAW d.'
Edson Souza
Veteador/MDB
1" Sectet6rio
2"
elepat
2" Sectet6rio
E
Justificativa:
A ptesente Resolugio tem por finalidade teforgar a transparencia, o conttole social e a
publicidade das informag6es teferentes is emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos
veteadores i Lei Orgamenttia Anual GOA).
A disponibitzagio padtontzada desses dados no Portal da Transpat6ncia 6 medida essencial
para assegurat i sociedade o acompanhamento efetivo da destinagio dos recursos pfblicos,
permitindo o exercicio pleno da frscahzagio pelos cidadios, pelos 6rg6os de controle e pela pr6pria
Cdman Municipal.
O Portal da Transpat6ncia 6 instrumento indispensivel de integridade pfblica,
possibilitando que qualquer pessoa acompanhe, de maneira aceisivel, a execugio das emendas, seus
benefici6rios, valores, justificativas e o estigio de tamitagio, contribuindo para prevenir
irreguladdades e gatantit rastreabilidade e seguranga juridica is decis6es orgament6rias.
A necessidade de fotalecimento desses mecanismos foi reafrrmada pela decisio profedda
na Arguigio de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n" 854/DF, que deterrninou
que Estados e Municipios adotem medidas para assegurar a conformidade dos processos
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332L-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
*1fo*
*S *
ESTADo Do PARATvA
legislativos orgament6rios e da execugio das emendas parlamentares ao modelo federal de
ttanspar6ncia e tastteabilidade, com plena observincia a, pardt de 1" de janeiro de 2026.
AI6m disso, o Tribunal de Contas do Estado doParun| - TCE-PR, por meio do Ac6rdio
n" 473, de 2025, determinou que os Municipios implementem mecanismos especificos de
transpatGncia aiva telativos is emendas parlamentares, incluindo a divulgagio de seus dados
essenciais, do andamento de sua execugio e das informag6es necessirias para rastreabilidade,
reforgando a obrigatoriedade de sua padronzagio no Potal da Ttanspar6ncia.
Outro ponto relevante desta Resolugio 6 a inclusio obrigat6ria do Plano de Trabalho nas
emendas padamentares destinadas is Organizag6es da Sociedade Civil (OSCs), medida que
apimora a ptecisio das informag6es, facilita a ava\agio tlcrica e ga::aiflte seguranga na aphcagdo
de recursos priblicos, nos termos da Lei Federal n" 13.019, de 201,4.
Dessa forma, a presente Resolugio alinha os ptocedimentos internos da Cimara Municipal
de Cascavel is melhotes pr6ticas de gestio pfblica, is determinag6es judiciais e is orientag6es dos
6tgios de controle, especialmente no que se refere i legalidade, transpatdncia e rastreabilidade da
execugio das emendas impositivas.
Por todo o exposto, a aptovagio da plesente Resolugio revela-se necess6ria e adequada
P^r^ o fotalecimento da governanga orgamentiia, da transpar6ncia e do controle social no imbito
do Municipio de Cascavel.
Diante da relevincia da matlia e de seu evidente interesse priblico,
nobtes pates para a tptovtgio deste Projeto de Resolugio.
dr*"
dos
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-88L2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br