| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 146, de 2025. |
| native_id | 38277 |
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covussAo DE rNousrRIA E covrEnclo
PARECER N" 21, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.46, de 2025, que assegura t toda pessoa gestante, o direito
ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de parto,
parto e p6s-parto e d6 outras provid0ncias.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
REL{TOR: Vereador Contador Mantttt / PL
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
rARECER DA coMISSAo, r'evonAver e tRAMIregAo
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D! RETORIA
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Indfistria e
Com6rcio o Projeto de Lei n" 746, de 2025, que assegurz a toda pessoa gestante o direito ao
acompanhamento de enfermeiro ou enfermeira obstetra durante todo o periodo de trabalho de parto,
parto e p6s-parto, estendendo essa prerro ga;ttva is unidades priblicas, privadas e filantr6picas do
Municipio de Cascavel.
O Proieto de Lei disciplina que as gestantes t6m o direito de contar, caso
desejem, com o acompanhamento profissional de enfermagem obst6trica, contratado por elas ou por
seus familiares, durante todas as fases do processo de parto. Determina ainda que os estabelecimentos
de satde do municipio devem manter ntmero adequado de profissionais para atender is demandas de
internagSes e partos, abrangendo desde o atendimento inicial at6 o p6s-parto imediato.
O texto legal tamb6m apresenta definig5es importantes sobre as fases do
parto, descreve o papel do enfermeiro obstetra e estabelece que sua presenga deve ser permitida em
todos os estabelecimentos hospitalares equivalentes, sem vinculo empregaticio com a unidade, salvo
interesse e autorizagtro da gestante. O projeto reafirma a compet6ncia desses profissionais conforme
as normas especificas da enfermagem obst6trica, especialmente a Resolugio COFEN n" 576/2016 e
suas alteragSes, al6m de exigir cadastro ativo no conselho de classe.
Determina ainda que os profissionais devem atuar de acordo com as
Diretrizes Nacionais de Assist6ncia zo Parto Normal do Minist6rio da Saride, e estabelece penalidades
para instituig6es que descumprirem as disposig6es relativas ao direito de acompanhamento obst6trico.
Em sua justificativa, o projeto destaca que a assist€ncia obst6trica no Brasil6
maioritaiamente hospitalar e que a legislagio federal, especialmente a Lei n" 7.498 de 1986, j6 ptev6 a
atuagdo do enfermeiro obstetra na assist6ncia i gestante, parturiente e pu6rpera, incluindo
acompanhamento da evolugio do trabalho de parto e execugio do parto sem distocia. Refotga ainda
que as Diretrizes Nacionais de 201,7 recomendam a ampliagio do modelo de ateng6o baseado em
evid€ncias e com protagonismo das gestantes, o que inclui a pfinca essencial da
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaraca
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obst6trica. O texto tamb6m faz rcfetlncia i Resolugio COFEN n" 737 /2024 quanto ao atendimento
domiciliar para gestantes de baixo tisco.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que prccoriza o aft. 43, do Regimento Interno dessa Casa de
Leis, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa,
apresento meu voto pa:o anihse e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de Indristria e Comdrcio, com fulcro ao art. 55 - H, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, analisou o teferido Projeto de Lei sob o
ponto de vista do interesse ptiblico, da competdncia legislativa municipal e da relevincia pan o
desenvolvimento econ6mico de Cascavel.
A Comissio entende que o Projeto de Lei n" 1.46 de 2025 est6 em plena
consonAncia com a legislagio federal vigente, com as atribuig6es profissionais estabelecidas ao
exercfcio da enfermagem obst6trica e com as recomendag6es t6cnicas contemporineas do Minist6rio
da Saride. A medida fortalece a qualidade da assist€ncia i gestante, Promove o cuidado humanizado,
reduz interveng6es desnecess6rias e contribui para uma maternidade mais segura.
AI6m de garz;n:Jrr direitos fundamentais is gestantes, o proieto valoriza o
trabalho dos profissionais de enfermagem obst6tdca, fomenta a amphagdo de boas pr6ticas de saride e
gera impacto positivo na rede hospitalar, tanto piblica quanto privada, tesultando em melhor
otgarttzagio, efici€ncia e seguranga nos servigos.
N6o h6, portanto, 6bices de ordem t6cnica ou de m6rito que impegam a
aprovagdo da mat6ria.
Diante do exposto, esta Comissio de Indfstria e Com6rcio, pot reconhecer
seu elevado interesse ptiblico e sua contribuigio par:a o desenvolvimento econ6mico, social e
educacional do Municipio de Cascavel, manifesta-se FAVORAVET d" aprovagdo do Projeto de Lei n"
1,46, de 2025.
Mazwtti
Vereador/PL/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Indfstria e
Com6rcio, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se
FAVORAVEL a tramitagdo do Projeto de Lei n" 146, de 2025.
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ESTADO DO PARAruA
E o Patecer.
Sala da Comissio de Indristria e Com6rcio
Cascavel, 1 de dezembro de 2025.
Xavier
Vereador/Republicano s /Presidente /Membro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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