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materia nº 11/2025

Tipo Comissão de Defesa Direitos da Mulher
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 146, de 2025.
native_id38278

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaltA
COI,TTSSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PARECER N" 11, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei rf 746 de 2025, que assegura a toda pessoa gestante, o diteito ao
acompanhamento de enfermeiro (a) obsteta dwante todo o periodo de tabalho de parto, parto e
p6s-parto e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Veteador Edson Souza 04DB)
REI-ATORA: Veteadora Bia Alcantal" eT)
VOTO DA RELATORA: FAVORAVEL ATRAMITACAO
PARECER DA CoMTssAo o
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D RIALEG]SLATIVA
I - RELATORIO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Dfueitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 746 de2025, que asseguraatoda pessoa gestante, o diteito ao
acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra dutante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6s￾parto e d6 outras providEncias.
O texto especifica as atribuig5es do profissional, obriga as unidades de saride a
permitir sua presenga quando solicitada, fixa crit6rios de habilitagio e prev6 penalidades em caso de
descumpdmento.
II - VOTO DA RELATORA
Nos termos do art. 43, do Regimento Intemo, passo a ser Relatora da presente
proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher.
A Comissio, conforme o art. 55-C inciso I, do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, tem a incumb6ncia de teceber e exatar parecer sobre ptoposig6es referentes i's politicas
priblicas para as mulheres em imbito Municipal. O ptojeto em pauta apresenta m6rito ao assegruar a
toda pessoa gestante, o direito ao 
^cornpanhamento 
de enfermeito (a) obstetra durante todo o pedodo
de trabalho de parto, parto e p6s-parto e d6 ouftas ptovid6ncias.
A matlna insere-se no imbito da compet6ncia munictpa,l p*a legislat sobre
intetesse local e protegao da saride, conforme afi. 30,I e II, da Constituigio Federal. A garantia de
acompanhamento especializado durante o parto tamb6m se aticula com a constituciotal da
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm .pr.gov.br
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ESTADO DO EANAIIA
maternidade e da saride como direitos sociais, conforme o att. 6" da Constituigio Fedetal, que disp6e:
..Siodireitossociaisaeducagio,asafde,aalimentagio,ottabalho,amotadia,otransPorte,olazer,a
segruanga, a previd6ncia social, a protegdo i maternidade e i tnfincia, a assistCncia aos desamparados,
na fotma desta Constituigio."
Da mesma fofma, relaciona-se com a pfoteqao da maternidade no imbito da
famflta,prevista no art. 226,57", da Constituigio Federal: "Fundado nos principios da dignidade da
pessoa humana e da patemidade respons6vel, o planeiamento familiat 6, hvre decisio do casal,
competindo ao Estado propiciar recrrsos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito'" E
aflcofa-se, sobtetudo, no principio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no aft' 1o'
inciso III, da Constituigio Federal
AI6m disso, o ptojeto est6 plenamente alinhado com a missio desta Comissio:
promover politicas que assegurem diteitos, combatam desigualdades de g6nero e enfrentem todas as
formas de violAncia contra a mulhet, incluindo a viollncia obst6trica.
o projeto encontta ampafo em nolmas federais i6 vigentes, muitas delas
expressamente referidas no pr6prio texto, como a Lei Fedetal N" 7.498, de 25 de iunho de 1986, que
disp6e sobre a regulamentagio do exercicio da enfermagem. No att. 77 da norrna citada, atribui-se ao
profissional de enfermagem a assist6ncia i gestante, pu6rpeta e patturiente' incluindo:
acompanhamento da evolugio e do trabalho de parto; execugio de Patto sem distocia; atuaqio em
equipe multiprofissional.
Ademais, as Diretrizes Nacionais de Assist6ncia ao Parto Normal Q'{inist6rio
da Sairde, ZOIT), recomendam ampliar a adragio da enfermagem obst6trica como estat6gia de
hwanizagio, segr,ranga e redugio de interveng6es desnecess6tias. Tamb6m a Resolugio COFEN n"
51.6/2016 (com altera g6es 524/2016 e 672/2027), asseguram que enfermeiros obstettas podem teaizar
todos os procedimentos da enfermagem obst6trica, incluindo acolhimento, evolugio do patto, avaltagio
materno-fetal, identificagio de intercorr6ncias e adogio de condutas adequadas.
Dados relevantes sobre a viol6ncia contta a mulher teforgam a pertindncia de
politicas especificas para proteger mulhetes em momentos de maiot vulnetabilidade, como o Parto'
Vejamos: Cascavel 6 o 2" municipio do Peu:ani com maior ntimero de denirncias de violancra contra a
mulher, segundo o Anuirio Brasileiro de Seguanga Priblica f6rum Brasileito de Seguranga Pfblica,
2024); em 2023, o pa,lzrni registrou aumento de 17oh nos casos de viol6ncia dom6stica. Cascavel
pefinaneceu entre as cidades de maior rnciddncia (Secretaria da Seguranga Pfblica do Parat6.,2024); O
N6cleo de promogio e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pirblica do Estado doParanil,
Cascavel - Paran6
n@camaracascavel.Pr'gov'br
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ,,w
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ESTADo Do eanaNA
concluiu o primeiro telat6rio do Observat6rio de Viol6ncia Obst6trica, reunindo denrincias recebidas
ente 2022 e 2024, com o c6mputo de 83 den(rncias no bi6nio 2022-2024.
O ptojeto em an6lise apresenta m6rito relevante sob essa 6ica, em
consonincia com a politica nacional de humanizagio do parto. A proposta fortalece o protagonismo da
mulhet, reduz interveng6es desnecess6rias, melhora indicadores de seguranga materno-infantil e ampLa
a attagdo da enfermagem obst6trica, 6rea reconhecida pela Organzagd,o Mundial da Saride como
estat6gica patz rcduztt morbimortalidade materna.
Pot frm, considerando este projeto em seu m6rito importante e relevante para
as famflias do nosso municipio, apresento parecer para subsidiar o voto dos demais membros,
manifesto meu voto FAVORAVEL i, :r:amitagio Projeto de Lei n" 746 de 2025, que assegrra z toda
pessoa gestante, o diteito ao acompanhamento e protegio integtal asa conforme disp6e.
Yereadoraf
Relatora
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta acatrrmo voto e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL
d tamitagd,o do Projeto de Lei n" 746 de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 1" de dezembrc de 2025.
I
H
q
Veteadot/PODEMOS
Secret6rio
V REPUBLICANOS
Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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