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(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
\hrcscor.'lo Sccreldrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
A Ciman Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberaglo legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
5074, de 2025, de autoria do Deputado Federal Messias Donato (Republicanos-ES), que
disp6e sobre a conviv6ncia entre irmios sujeitos i adogio ou adotados.
D6-se cidncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Deputados.
E a Moglo, Sala das Sess6es.
Cascavel, 28 de novembro de 2025.
(. 'n-'a.-,Q
Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogio de apoio ao Projeto de ki n" 5074,de2025, que disp6e sobre a convivdncia
entre irmios sujeitos i adogZo ou i6 adotados, representa tun avango significativo na protegdo integal de
criangas e adolescentes, alinhado aos principios do Estatuto da Crianga e do Adolescente @CA) e is
diretrizes constitucionais que garantem o direito i convivdncia famtJtar e comunitiria.
A manutengio de vinculos fraternos 6 essencial p^ra o desenvolvimento emocional, psicol6gico e
social de criangas e adolescentes. A separagio de irmios durante processos de acolhimento institucional,
guarda ou adogio pode gerar impactos profundos e duradouros, afetando o sentimento de pertencimento,
seguranga afetiva e continuidade de lagos familiares. Assim, o Projeto de ki n" 5074, de 2025 reforga a
importAncia de preservar tais vinculos, garantindo que decis6es judiciais e administrativas priorizem, sempre
que possivel, a permandncia conjunta de irmios.
A16m dissq a proposta contribui para aprimorar as prdacas do sistema de acolhimento e adogio,
estimulando politicas priblicas mais sensiveis is necessidades afetivas das criangas e adolescentes e oferecendo
seguranga iuridica aos profissionais que atuam na 6rea, bem como o referido projeto est6 em consonincia
com recomendagdes internacionais sobre direitos da infincia, que erfaiaarn a preservagio das relag6es
fami-liares como elemento fundamentd.para o bem-estar infantil.
Diante disso, a aprovaEtr<> deste Projeto de Iri 6 medida de justiga, humanidade c responsabilidade
social, fortalecendo c-r compromisso do Estado com a proteEio rntegral e com a construgio de uajet6rias de
vida mais dignas e equilibradas para criangas e adolescentes.
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