br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 213/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaCria o Programa Municipal Habitação "PRAMORAR", e dá outras providências.
native_id38340

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.859, de 2025.
2025-12-16 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-09 Aguardando redação final — —
2025-12-09 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2025-12-09 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba “Documentos Acessórios”, encontram-se anexados os documentos pertinentes à proposição em epígrafe.
2025-12-05 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T17:14:43.271340-03:00 Aprovada 19 0 0
2025-12-09T17:09:32.031165-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO 2 I J NO25
Cria o Programa Municipal
Habitagio "PRAMORAR", e
outras providGncias.
de
de
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DTSPOSTq6ES PRELTMTNARES
Art. 1o Fica instituido o Programa Municipal de Habitagdo PRAMORAR, com o
objetivo de:
| - incentivar a produgSo de unidades habitacionais destinadas i populagio de
baixa e m6dia renda;
ll - promover a ampliagSo da oferta de moradias adequadas e acessiveis;
lll - reduzir o d6ficit habitacional do Municipio;
lV - estabelecer condigOes urbanisticas diferenciadas para empreendimentos de
HabitagSo de lnteresse Social - HIS, e HabitagSo de Mercado Popular.
Art. 20 Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Empreendimento Habitacional de lnteresse Social: conjunto de unidades
residenciais desenvolvidas por agentes pfblicos ou privados sob as diretrizes e
incentivos previstos nesta Lei;
ll - Habitagio de lnteresse Social - HIS: unidades habitacionais destinadas a
familias enquadradas em faixas de renda definidas em regulamento;
lll - Fundo Municipal de HabitagSo: fundo priblico destinado ao financiamento,
subsidio, apoio e implantagSo de politicas habitacionais.
CAPITULO II
DOS BENEFICIOS URBANISTICOS E INCENTIVOS
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
\ tfl
t
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art. 30 Para empreendimentos enquadrados no PRAMORAR, o municipio
poder6 adotar, mediante regulamentagdo, os seguintes incentivos urbanfsticos:
! - redugio ou isengSo de taxas;
ll - par6metros urbanlsticos diferenciados.
Art. 4o Os incentivos previstos nesta Lei serSo concedidos sem prejuizo de
requisitos de seguranga, salubridade, acessibilidade e demais padr6es mlnimos
estabelecidos pela legislagio federal, estadual e municipal.
CAPITULO III
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E SUBSiDIOS
Art. 50 Fica o Municipio autorizado a conceder subsldios financeiros, conforme
disponibilidade orgament6ria e financeira, e/ou doagdo de bens e servigos, destinados
ai
| - complementar o valor de entrada na aquisigio de unidades habitacionais
vinculadas ao PRAMORAR;
ll - reduzir o valor final da unidade habitacional para familias benefici6rias;
lll - viabilizar a execugSo de empreendimentos de HIS por meio de aportes
financeiros, execugSo de servigos de infraestrutura e doagdo de terrenos de
propriedade do Municipio de Cascavel e/ou do orgSo municipal de habitagio.
Art. 60 Os subsldios previstos no artigo anterior ser6o concedidos mediante
crit6rios de priorizagSo, selegSo e elegibilidade definidos em regulamento.
Parigrafo fnico. O municfpio poder6 instituir contrapartidas em novos
empreendimentos habitacionais, mediante a destinagdo de lotes ou recursos,
conforme regulamentagio a ser definida em conformidade com a legislagSo
urbanistica municipal.
Art. 70 As despesas decorrentes da execugSo desta Lei correrSo por conta das
dotag6es pr6prias consignadas no orgamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessdrio.
CAP|TULO IV
DA IMPLEMENTAqAO E REGULAMENTAqAO
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Arl. 14. A aprovagSo e execugio dos emp
dever6o observar as normas ambientais, sanit6rias,
vigentes.
:l-=t c..')
Tales Riedi Guilherme
Secretirio da Gasa Givil
Art.80 O Poder Executivo regulamentarS esta Lei no prazo de ate 180 (cento e
oitenta) dias, estabelecendo:
| - os crit6rios de renda para enquadramento nos programas;
ll - os parimetros urbanisticos especlficos para cada tipo de empreendimento;
lll - os procedimentos para solicitagSo e concessSo dos incentivos;
lV - as regras para o funcionamento do PRAMORAR.
Art. 90 O municipio poder6 firmar parcerias, convdnios ou instrumentos
congdneres com a Unido, Estado, entidades pUblicas ou privadas, organizag6es da
sociedade civil e instituig6es financeiras para execugSo dos objetivos desta Lei.
CAPITULO VI
DrsPosrg6es rrners
imentos previstos nesta Lei
nfsticas e de acessibilidade
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 0 5 DEZ.
,Rgnato
M
Silva
unicipal
\
t'".\ d"-
rme
da COHAVEL
Rua Paran5. 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
t
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
moderno e operacional capaz de organizar
moradia e fortalecer a fungSo social da cidade.
Projeto de Lei que submetemos i apreciagSo
Legislativa.
r5 e
T Riedit
Secretirio da Gasa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO RODRIGUES DE ALMEI
Presidente da Cdmara Municip
Cascavel - ParanS
Rua ParanS- 5000 - CEP 85810-011 - 76.208.867/0001-07
da COHAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Veradores(as).
Submeto a apreciag5o dos Senhores Membros da C6mara Municipal de
Cascavel o Projeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de HabitagSo
"PRAMORAR", e d6 outras provid6ncias."
O programa integra incentivos urbanisticos, apoio financeiro e condig6es
diferenciadas de implantagSo, fortalecendo a capacidade municipal de promover
moradias dignas em parceria com agentes priblicos e privados, criado para ampliar o
acesso da populagSo de baixa e m6dia renda d moradia adequada e reduzir o deficit
habitacional de Cascavel.
A proposta tamb6m autoriza o Municipio a adotar contrapartidas em novos
empreendimentos, assegurando que o crescimento urbano contribua para a politica
habitacional, em conformidade com a legislagSo vigente.
Com a criagio do PRAMORAR, Cascavel passa a contar com um marco legal
, ampliar oportunidades de acesso i
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es m a elaboragio deste
doF Senhores embros da CAmara
nete do Prefeito Municipal
Cascavel,05DEZ. l0Z5
Renato Silva
ito Municipa!
\
\c
ilherme
t
J Gu herme

open original →