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(Proponente: Vereador Everton Guimaries/PMB )
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Veroldor.'lc Cccrc(Cao
Excelentissimo Senhor Ptesidente da CAmara Municipal Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157
e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogdo de
Apoicr ao Projeto de Lei no 24 de 2023, de autoria dos Deputados Estaduais Ricardo Arruda
GL), . Alexandre Amaro S.epublicanos), que veda a rcalizagdo de hormonioterapia, interveng6es
cirfrgicas e outros tratamentos de transigio de gCnero em menores de idade Estado do paran6.
D6-se cidncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Alexandre Curi, Presidente da Asscmbleia
Legislativa do Estado doParand (ALEP)
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E a Mogio, Sala das Sess6es.
Cascavel, 04 de dezembro de 2025
D.do.,2025 12.05 lt 39r29 4 {}00
Guimardes Flo do Bolsonaro
Vereaior/PL
Rondinelle Batista
/PMB Vereador/NOVO
Xayier
Vereado r/ Republicano s
Justificativa
O presente apoio ao Projeto de Lei n" 24 de fevereiro de 2023, de autoria dos
Deputados Estaduais fucardo Arruda e Alexandre Amaro, fundamenta-se na necessidade dc
assegurar a proteglo integral da citanga e do adolescente, principio consagrado no art. 227 da
Constituiglo Federal e reiterado pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA). O referido
projeto visa vedar a realizagdo de hormonioterapia, interveng6es cirirgicas e demais
procedimentos irreversiveis de transigio de g6nero em menores de idade no Estado do Paran6,
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dt: rr.ttruqn*A
medida que se imp6e em razd.o da gravidade, irreversibilidade e profundo impacto biopsicossocial
que tais interveng6es podem causar.
Embora o debate acerca da identidade de g€nero seja legitimo no Ambito da sociedade
contemporanea, 6 dever do Estado garantir que criangas e adolescentes nio sef am submeticlos a
decis6es m6dicas invasivas, definitivas ou de efeitos permanentes, enquanto ainda se encontram
em fase de dcsenvolvimento fisico, cognitivo e emocional. A ci6ncia m6dica rcconhcce que o
organismo humano, especialmente durante a adolesc€ncia, passa por intensas transformag6es
hormonais e neurobiol6gicas, o que torna inadequada e arriscada a exposiglo de menores a
tratamentos que possam comPrometer seu desenvolvimento natural e sua saride furura,
Procedimentos como bloqueadores hormonais, hormonioterapia cruzada e cirurgias de
redesignagdo sexual aPresentam riscos documentados, entre eles: alteraq6es risseas, infertilidacle
Permanente, prejufzos cardiometab6licos, alterag6es irreversiveis nas caracteristicas corporais e
danos psicol6gicos associados i tomada de decis6es precoces. A vedagio prevista no Projeto de
Lei no 24 de fevereiro de 2023 atua como medida de pruddncia e prevcngio, reconhecendo que a
autonomia plena s6 pode ser exercida de forma consciente e madura na vida adulta, quando h6
plena capacidade civil para consentir.
Assim, a iniciativa Paranaense esti em consonincia com uma tendCncia internacional de
protegio da infdncia, fundamentada no principio da precaugio e no respeito ao melhor interesse
do menor.
Importante destacar que o Projeto de Lei nio impede o acompanhamento psicol6gico,
social ou m6dico de iovens que enftentam quest6es relacionadas i identidade de g6nero. irelo
contririo: Preserva o direito ao cuidado, acolhimento e apoio emocional, evitando apenas
interveng5es dr6sticas e irreversiveis. Dessa forma, o Projeto de Lei no 24 de fevereiro de 2023
alinha-se is diretrizes do ECA, que exige do poder priblico politicas que resguardem a saricle e o
desenvolvimento integral das novas gerag5es.
Portanto, a Mogio ora apresentada manifesta apoio a uma proposigio legislauva que
busca proteger vidas, prevenir danos irrepardveis, garanir seguranga juridica
" ."rgrridu, o plen<;
desenvolvimento da personalidade de criangas e adolescenres, assegurando q.,e deiis6es
definitivas sobre o pr6prio corpo sejam tomadas apenas quando houver maturidade e capacidade
de consentimento informada.
A vista do exposto, mosrra-se plenamente iustificdvel o apoio deste Parlamento ao
Proieto de Lei n" 24 de fevereiro de 2023, reafirmando nosso compromisso com a protegio da
inf6ncia, com a responsabilidade priblica a preservaglo dos direitos fundamentais das
criangas e adolescentes paranaenses,
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