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materia nº 650/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 650 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações a respeito de procedimentos, autorizações, vistorias e laudos referentes a cortes e podas de árvores realizados no município.
native_id38350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-12-15 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-08 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-12-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a
EST/\DCI DO EA.NATVA
REeuERIMEN'r'o x" 55o , DE 2025.
CAMARA (Proponentc: Veteadora Bia Alcantara/P\
\./or€ador . 1o gocratdrio
Excelentissimo Senhor Ptesidente dt Cimaru Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do arti.149,iS:1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretatia Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informag6es a respeito de procedimentos, autorizag6es, vistorias e laudos referentes a cortes
e podas de 6rvores tealizados no municipio.
1. QuaI6 a lista completa de todas as 6wores cortadas, podadas ou removidas pela SEMA
ou empresa terceinzadz nos ultimos 12 meses, indicando enderego, data, esp6cie, tipo de intervengio,
motivo e fundamento legal?
2. Para cada intervengio realizada, a SEMA pode encaminhat c6pia do laudo t6cnico
elaborado pelo profissional respons6vel, conforme detetmina o parilgrafo 6nico do art. 27, da Lei n"
6482, de 20 de maio de 2015?
3. Quais empresas privadas estio atualmente credenciadas e autorizadas pelo Municipio
paru realizar corte, poda, remogio das raizes e substituigio de 6rvores?
4. Houve identificagio de irregularidades em servigos feitos por empresas privadas
autoizadas? Em caso aftrmadvo, quais foram as iregularidades e quais provid6ncias foram tomadas?
5. Quantas denfncias de corte irregular de 6rvores foram registradas pela SEMA no irltimo
ano? Em quantas dessas denfncias ficou confi.rmada a irteguladdade? Qual o enderego, data e
penalidades aplicadas em cada caso?
6. Existem procedimentos administrativos em andamento para aprrar cortes irregulares?
Se sim, quais?
7 . Qual 6 o tempo m6dio entre a solicitagio do municip e e a realizagio da vistoria t6cnica
pela SEMA?
8. Quantas 6rvores fotam repostas pela SEMA no mesmo periodo, conforme determina o
a:t.26 da Lei n" 6482, de 20 de maio de iOtSl
E o qrre Requet. Sala das Sess6es.
Cascavel, 2 de dezembro de2025.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
n
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Bia
Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@cama uf,
rd/*
*Y *
ESTAD() DO T'ANANA
Justificativa
O presente tequerimento justifica-se diante da gmve necessidade de assegurar
transpar6ncia, legalidade e controle social sobre as interveng6es no patnm6nio arb6reo urbano de
Cascavel. Recentemente, fotam veiculadas divetsas denirncias de cortes e podas de 6rvores sem a
devida autonzagilo ou ptocedimento t6cnico regulamentado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Cascavel (SEMA).
Em junho de 2025, foi conftnrada pela SEMA a execugio de corte fuegular de nove
6wores de gtande porte no bairro Coqueiral, sem arrtorizagio pftvr4 com autuagio do propriet6rio e
multa de aptoximadamente R$ 9.000. Em outro caso recente, moradores denunciat^rn a derubada de
6rvotes na Par6quia Sio Paulo, causando gtande comogio e questionamentos sobre a real necessidade e
regularidade da intervengio
Al6m disso, h6 poucos meses foi removida 6wore nadva, de grande porte em frente i
TRANSITAR, assim como recebemos denrincias de cotte e retirada de dezenas de Arauc6rias em lote
na Rua Rio da Paz,no 2573/ao lado do enderego R. Rio daPaz,2675 Qeneiro Pai Barnab6 de Angola).
Esses fatos apontam para possiveis lacunas no cumprimento da legislagio municipal relativa i
arboizagio urbana (arts. 18 a 27 da Lei Municipal em vigot), especialmente no que tange i exig6ncia de
laudo t6cnico, justificativa, vistotia por profissional habilitado e attoizagio expressa antes da
intervengio.Talceniio gera inseguranga juridica, dano potencialao meio ambiente urbano, i qualidade
de vida da populagio, ao patrim6nio pirblico e i imagem do municipio.
Cabe i Ciman Municipal exercer seu papel ftscahzat6io, demandando da SEMA
informag5es detalhadas sobre os ptocedimentos adotados, as autorizag6es concedidas, as reposig6es
rcaltzadas e as medidas de controle em face de fureguladdades verificadas. Somente com esse nivel de
detalhamento set6 possivel assegurar que a arbodzagd.o urbana 
- 
que contdbui p^ta o microclima, a
saide priblica, a est6tica e ^ mobilidade utbana 
- 
seja tntada com o devido cuidado t6cnico
administrativo e legal.
Diante desse contexto, tofna-se imprescindivel o envio das informag6es elencadas no
requerimento, como instrumento de conffole social, transpar6ncia e apefieigoamento da gestio
ambiental urbana em Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
6-
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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