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materia nº 322/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 322 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 196, de 2025.
native_id38353

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Ofirnnrrr ffiluntctput [e @usculrel
ESTADo Do PARANA
conarssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTT9A
PARECER N." 322, DE 2025.
PRoPosIqAo: Btr,teNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI onoINArua N." 196, Du2ozs,que altera
e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n." 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que disp6e sobte a
reestrutlrr:agdo organnacional do Municipio de Cascavel, e d6 outras providOncias.
PROPONENTE: VEREADOR XAVIER/REPUBLICANOS.
RELATOR: VEREADOR EVERTON CUttrlanAES/pMB.
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
PARECER DA coMrsse .
EM:
I
DI LEGISLATIVA
I - REr-AT6nro:
Ttata-se de emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei Ordin{da n." 796, de2025,
no seguinte sentido:
a) modifica a rcdagd,o do inciso XI, e acrescenta os incisos )O(I e )O(I todos do Att.
42-C, constante no Att. 3" do Ptoieto de Lei t! 796, de2025,que passam a vigorar com a seguinte tedagio:
"Art. 3"
Art.42-C
I
XI - realizar ag6es p^ta o fortalecimento dos servigos de prevengio do uso indevido de
&ogas e recuperagio de dependentes quimicos, bem como ag6es de capaatagio,laze4 cultuta, esporte,
qualificagio ptofissional e, ainda, apoio i insetgio e reinsergio social e ao metcado de trabalho;
)Oil - promover e otganizar a96es educativas, voltadas pata a mudanga cultural de
valores e costumes familiares e da sociedade, dirs6ionadas i politica de prevengio e combate is drcgas;
)Oil - elabotat projetos em ptol da politica de prevengio do uso indevido de drogas,
atengio e reinsetgio social de usu6rios e dependentes de drogas nas esferas de sua compet6ncia, a fim de
acessar fecrusos nas divetsas esfetas do governo."
E a sintese necess6da.
Rua Pemambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - Cascavel - Patan6,- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@camatacascavel.pr.gov.br
d
CASCAVEL ESTADo Do PARANA
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos ternos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aprecbgdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigdo eJustiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da, Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarar parecd sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman"
sem o patecet (...)".
Pois bem.
Referidas ptoposig5es legislativas, quais sejam, emendas aditivas e modificativas, estio
autorizadas pelo art. 165, SS 3" e 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as
emendas podem set suptessivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modificativas e de tedagio", sendo
que "emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, p*6,grufos,incisos, alineas ou itens
do ptoieto" e "emeflda modificativa 6 a que se tefete a altent a rcdagio do artigo, patigtafos, incisos,
alineas ou itens, sem alterar a sua substiflcil".
No caso sob an6lise, pot meio das emendas propostas, nio houve desvittuamento do
texto legal (isto 6, n6o houve altengdo de sua substincia e ess6ncia), muito meflos conftadigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Fedetal ou i Constituigio Federal.
Em tealidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, garantindo maior c)areza e
aplicabilidade da norma, especificamente no que diz respeito is compet6ncias da Sectetaria de Politicas
sobte Dtogas
Diante do exposto, manifesto-me FAVORAYEL i tramitagio da Emenda n."
01 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 196, de 2025.
/Relator
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I
P
ESTADo D() PARAN,A.
III - voTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVBI i tramitagio da
Emenda n." 01 ao Ptoieto de Lei Ordin6ria n." 196, de 2025.
E o prr"..t.
Sala das Comiss6es Petmanentes.
Cascavel,09 de dezembrc de2025.
Setginho
Vereador/PSD/Membro
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
(4s) 3321-8800
,l
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: br

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