| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 196, de 2025. |
| native_id | 38354 |
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ESTADo Do eanANA
courssAo DE SEGURANqA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 26, DE 2025.
PnonoslEAo: EMENDA n" t , de 2025 - Ao pRoJETo DE T FI N" 196, DE zo25 - Alrera
e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n." 6.792, de 13 de dezembro de 20n17, que disp6e
sobre a reestruturagio orgarizacional do Municipio de Cascavel, e d6 outras providEncias.
PROPONENTE : Vereador Xavier/RE PUBLICANOS
RELATOR: Veteador Antonio Matcos/PSD
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAo: DE
I _ REI-ATOzuO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
Pfblica e Trinsito Urbano a Emenda n" 1,/2025 ao Projeto de Lei no 196, de 2025, que altera e
acrescenta disposiuvos na Lei Municipal n." 6.792, de 13 de dezembro de 2077, que disp6e sobre a
reestrufuragd.o orgatizacional do Municipio de Cascavel, e d6 outras providdncias.
Frisa-se que, a referida emenda aptesentada visa alterag6es modificativas e
aditivas no texto original do presente projeto, ajustando a redagl,o do inciso XI do art. 42-C e
acrescentando os incisos )O(I e XXII ao referido ardgo, todos referentes is agSes municipais de
prevengio, capacitagdo, atengio, recuperagio e reinsergio social relacionadas i politica sobre drogas.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me Para ser o
Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que comp5e esta Comissio Seguranga Priblica e Trinsito Urbano.
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate irs drogas.
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Pois bem.
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ESTADo Dt> eRnaNA
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art.765, $ 5", do Regimento Interno desta C6mara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, importante destacar que a referida mat6.ia da emenda, entra na
compet6nciaparu legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constituigio Federal, tendo em vista que vai aprimorar a politica municipal de
prevengio e enfrentamento is drogas, ampliando o alcance das ag5es do Municipio.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator. Dautado nos dispositivos leEais. razd.o oela qual manifesto meu voto FAVORAVEL A
tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 7/2025 ao Projeto de Lei n" 196, de2025,por se tratar
de proposigio legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico.
Vereador/P
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Ttinsito Urbano, por maioria absoluta acztam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAYEL a tnmitagd.o da Emenda Modificariva e Aditiva n" 1/2025 ao
Projeto de Lei n" L96, de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Priblica e Tr6nsito Urbano.
Cascavel, 8 de dezembrc de 2025.
CRYSTHOFOUR tu3n.6d.tu'rudrerr.r
PERETRA DE P@B*oroun
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Flo do Bolsonaro
Veteador/Pl/Membro
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Policial Madril
Vereador/PP/Presidente
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