| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 205, de 2025. |
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ESTADo Do PARAIIA co*ussAo DE coNsrrrulgAo E JUSTT9A PARECER N." 323, D82025. PROPOSIQAO: IvIBNSAGEM ADITTVA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINATa N." 205, DE 2025, que autotiza o Podet Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para o Estado doPatarr6, e d6 outras ptoviddncias. PROPONENTE: PODER EXECUTTVO. RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISS . 4 r - RELAT6To: Ttata-se de mensagem aditiva, que modifica a tedagdo da dinea "b" do inciso D( do art. 1" do Projeto de Lei n." 205, de 2025, que passa airgotat com a seguinte tedagio: "Att. 1" tx - .......... b) Matdcula 37962 do 3" SRI com 6tea de 2.880,00 m2 (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadmdos), Pargue Habitacional Floreta, Quadta 7 7 4, Lote IJP -2." E o relat6rio necess6do. II - FIINDAI\,IENTA9AO E VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da, Cirman Municipal de Cascavel/PR, fui designado pata funciooar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pate- ^ devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga. De acordo com o trt. 44, c@at, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cimala sem o parecer (...)". Pois bem. RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Prn|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: tdmn@camttacascavel.pr.gov.br 1l w ESTADo Do PARArrlA Refedda ptoposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6 autorizada pelo at. 765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimata Municipal, segundo o qual "as ernendas podem ser supressivas, substitutivas, adidvas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda modificativa 6 a que se refete t ilterrt a tedagio do artigo, patilgtafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar a sua substiicia". E o art. 165-A do Regimento Intemo desta Cimara Municipal disciplina que "a Cdma:ra apreciat|modificag6es is proposig6es feitas pelo Podet Executivo, em mat6ria(s) de sua autoria, por meio de Mensagens que sigam as disposig6es do art. 165". No caso sob anilise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto legal - isto 6, n6o houve altetagio de sua substincia e essGncia -, muito menos contmdigio i Lei Orginica Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal. Em tealidade, apetfeigoou-se o texto legal, melhot especificando os dados refetentes ao im6vel a ser doado ao Estado doPann6, como sendo aquele de Matdcula 37.962 do 3" SRI com 6rea de 2.880,00 m2 (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadmdos), no Parque Habitacional Floreta, na Quadta 114, no Lote UP-2, corespondente ao Col6gio Estadual Professor Francisco Lima da Silva. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdinida n." 205, de 2025. Setginho Vereador/PSD/Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio da Emenda n." 01, ao Projeto de Lei n3 205, de 2025. oao /Presidente Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - E o patecer. Permanentes. de dezembro de2025. L Guimatdes /Secretado (4s) 3321-8800 Sala das V Fax (45) 3321-8881 - wq,w.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: pr.gov.br * * ** ESTADo Do PARAIsA Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fax (45) 3321 -8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Cascavel - Paraoi - Fone (45) 3321-8800 - E-mail tdmn@camancascavel.pr.gov.br