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materia nº 323/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 323 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaMensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 205, de 2025.
native_id38355

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARAIIA
co*ussAo DE coNsrrrulgAo E JUSTT9A
PARECER N." 323, D82025.
PROPOSIQAO: IvIBNSAGEM ADITTVA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINATa N." 205, DE
2025, que autotiza o Podet Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para o Estado doPatarr6,
e d6 outras ptoviddncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTTVO.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
4
r - RELAT6To:
Ttata-se de mensagem aditiva, que modifica a tedagdo da dinea "b" do inciso D( do art.
1" do Projeto de Lei n." 205, de 2025, que passa airgotat com a seguinte tedagio:
"Att. 1"
tx - ..........
b) Matdcula 37962 do 3" SRI com 6tea de 2.880,00 m2 (dois mil, oitocentos e oitenta
metros quadmdos), Pargue Habitacional Floreta, Quadta 7 7 4, Lote IJP -2."
E o relat6rio necess6do.
II - FIINDAI\,IENTA9AO E VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da, Cirman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funciooar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto pate- 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o trt. 44, c@at, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cimala
sem o parecer (...)".
Pois bem.
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Prn|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: tdmn@camttacascavel.pr.gov.br
1l
w
ESTADo Do PARArrlA
Refedda ptoposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6 autorizada pelo
at. 765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimata Municipal, segundo o qual "as ernendas podem ser
supressivas, substitutivas, adidvas, aglutinativas, modificativas e de redagio", sendo que "emenda
modificativa 6 a que se refete t ilterrt a tedagio do artigo, patilgtafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar
a sua substiicia".
E o art. 165-A do Regimento Intemo desta Cimara Municipal disciplina que "a Cdma:ra
apreciat|modificag6es is proposig6es feitas pelo Podet Executivo, em mat6ria(s) de sua autoria, por meio
de Mensagens que sigam as disposig6es do art. 165".
No caso sob anilise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal - isto 6, n6o houve altetagio de sua substincia e essGncia -, muito menos contmdigio i Lei Orginica
Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal.
Em tealidade, apetfeigoou-se o texto legal, melhot especificando os dados refetentes ao
im6vel a ser doado ao Estado doPann6, como sendo aquele de Matdcula 37.962 do 3" SRI com 6rea de
2.880,00 m2 (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadmdos), no Parque Habitacional Floreta, na Quadta
114, no Lote UP-2, corespondente ao Col6gio Estadual Professor Francisco Lima da Silva.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Otdinida n." 205, de 2025.
Setginho
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio da
Emenda n." 01, ao Projeto de Lei n3 205, de 2025.
oao
/Presidente
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
E o patecer.
Permanentes.
de dezembro de2025.
L
Guimatdes
/Secretado
(4s) 3321-8800
Sala das
V
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