br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 324/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 324 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 213, de 2025.
native_id38356

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ofimtrrn frluntctput [e {,ugcs[el
ESTADo Do PARAIvA
covrrssAo DE coNsTlrulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 324, DE2025.
PRoPoSIqAo: rno;elo DE LEI ononlARIA N." 213, DE 2025, que cria o programa Municipat de
Habitagio "PRAMORAR", e d6 outras ptovid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTM.
REI-ATOR: VEREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTA9AO.
rARECER DA coMrssAo, revonAvsl A tRAr{neQAo.
IDO EM:
2
D
r - RELATOnro:
O Proieto de Lei Ordnilia n." 273, de 2025, cia o Programa Municipal de Habitagio
"PRAMORAR", e d6, outras providdncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se, ao f,m e ao cabo, ampliar o acesso da
populagio de baixa e m6dia tenda i moradia adequada e reduzir o d6ficit habitagd,o de Cascavel.
Objetiva-se, igualmente, adotat contrapartidas em novos empreendidos, assegurando
que o crescimento utbano contdbua para L politica habitacional, em conformidade com a legislagio
vigente.
E o relat6rio necessirio.
rr - FUNDAMENTAQAO B VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da, Ciman Municipal de
Cascavel/PR, designei-meparra funcionar como Relatot da presente ptoposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meuvoto paraadevida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiruigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Ci,rmra Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatur parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenitio daCimxa,
sem o parecer (...)".
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o at. 30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locaf' e
"pfomovet, no que coubet, adequado otdenamento territorial, mediante planeiamento e conftole do uso,
do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Panr6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br fl
ESTADo Do PARAIvA
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio cria o Progtama Muoicipal
de Habitagio "PRAMORAR", nio hi drividas quanto i' exist6ncia de intetesse local na proposigio
legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrgpnca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6tir tratadr- no Projeto de Lei Otdiniria
esti dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e zrt762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O art. 79, cEut, incisos I e X, da Lei Otganica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina
que "ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentte outtas, a seguintes atdbuig6es: legislar sobte assuntos de interesse
local; dispor sobte a administttgio,:uti.lizagio, cessio e alienagio dos bens p(rblicos".
O art. 20, inciso I, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zel^r pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig5es democr6ticas, e conservar o patrim6nio priblico".
Jd o afi.58, incisos VI e X, da Lei Oryinica do Municipio de Cascavel, adverte que
comPete pdvativamente ao Prefeito: "dispot sobre a otgantzagio e o funcionamento da administagio
municipa[ na forma da lei" e "plar'ejar e promovet a execugio dos servigos priblicos municipais".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
ptoposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dfueito, dde art 1", incisos II e III, da CF), com
os direitos i vida e i segutanga, i motadia e i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de
matiz individuais e sociais, conforme art. 6", caput, da CF), bem como com o principio da fungio social
da ptopriedade (art. 170, inciso III, e 782, $ 2", da CF).
Nesse sentido, h6 petfeita conformidade material efltre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Fedetal, a Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR e os demais
diplomas legais municrpais.
Diante db exposto, manifesto-me de nAVgf, i tramitagio do Ptojeto
de Lei Ordin6ria n." 273, de 2025.
oao
Rua Pemambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - 
panr6,- Fone (45) 3321-ggoo
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admln@camttacascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARANA
III - VoTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos Yeteadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAfref, i tramitagio
do Projeto de Lei Ordini.ia n." 273, de 2025.
E o prt"""t.
Sala das Comiss5es Permanentes.
CascavelfPR, 09 de dezembto de 2025.
Seryinho Ribeiro
f SecretAio Veteador/PSD/Membro
RuaPemambucolM3-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8800
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: rdmin@camancascavel.pr.gov.br
d

open original →