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materia nº 309/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 309 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaEmenda nº 1 e 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id38357

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do PARANA
corvussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 309, D82025.
I - REr.ar6nro:
Ttata-se de emendas aditivas e modificativas ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 163, de
2025, no seguinte sentido, respectivamente:
a) modifica a, rcdagio da ementa do Ptojeto de Lei n." 763, de 2025,que passa a vigorar
com a seguinte tedagio: "Dispde sobre a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais,
artisticos esportivos, cinematogt6ficos e delazeraos uabalhadotes essenciais da limpeza urbana no imbito
do Municipio de Cascavel, e di outras ptovid6ncias,,;
b) modifica a rcdagdo do art. 1" do Proieto de Lei n." 163, de 2025,que passa a vigorar
com a seguinte redagio: "Fica assegutado aos tabalhadotes essenciais da limpez a txbana,no imbito do
Municipio de Cascavel/PR, o diteito i meia-entrada em eventos culturais, attisticos, esportivos,
cinematogr6ficos e delazer tealizados em estabelecimentos pfblicos ou privados situados ,ro -*1icipio,,;
c) acrescenta o parigrafo rinico 
^o ^tt.1" do Projeto de Lei n." 163, de 2025, com a
seguinte redagio: "a concessio do beneficio da meia-e ntsdraos benefici6rios fica assegurada a l}oh (dez
por cento) do total de ingressos disponiveis pata venda ao pfblico em getal, em cada evento,,.
E a sintese necess6ria.
Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel PatanA- Fone (45) 3321-8800
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E_mail: br
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ESTADO DO PARANA
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da ptesente proposigio ldslativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto para ^devida aprccbgd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6do da Ciman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam, emendas aditivas e modificativas, estio
attoizadas pelo att' 165, SS 3" e 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual..as
emendas podem ser suPressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, mod.ificativas e de redagio,,, sendo
que "emenda adiiva 6 a que deve set acrescentada aos termos de attigo, parigrafos,incisos, alineas ou itens
do ptoieto" e "emenda modificativa 6 a que se refere a a\terat a rcdagdo do affigo, par6"grafos,incisos,
alineas ou itens, sem alterar a sua substdncia,,.
No caso sob an6lise, por meio das emendas propostas, nio houve desvirtuamento do
texto legal (isto 6, nio houve altengd"o de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
orginica Municipal, i Lei Federal ou i constituigio Federal.
No que di' resPeito i emenda modificativa, necess6rio registrar que ela aperfeigoou a
proposigio legislativa, garantindo maiot clarcza e aplicabilidade i norma, na medida em que melhor
especificou o pfblico alvo como sendo os trabalhadores essenciais da limpezaurbana, e nio apenas e tio
somente gads.
JL em rclagd,o i emenda aditiva, oportuno consignar que se buscou alcangar.um maior
equilibrio entre o direito i meia-entrada e a sustentabilidade econ6rnica, aexemplo do que ocorre na Lei
Federal n'" 72'933, de 26 de dezembrc de 2073, {ue disp6e sobre o beneficio do pagamento de meia￾entnda para estudantes, idosos, pessoas com deficiCncia e jovens de 15 t 29 anos comprovadamente
carentes em esPetAculos artistico-culturais e esportivos, e revoga a Medida provis6ria no 2.20g,de 17 de
agosto de 2007, nio se olvidando, todavia, que na referida legislagio, assegura-se nd,o l}oh (dez por cento),
mas sim 40oh (quarenta Por cento) do total dos ingressos disponiveis para cada evento.
@frmnrrr ffiluniciput [e tugcsllel
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ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, manifesto-me de
n." 01 e 02 aoPrcjeto de Lei Ordin6ria n." 163,
a tramitagdo das Emendas
Guimaries
/Relator
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVef i tramitagio das
Emendas n." 01 e 02 ao Projeto de Lei Otdiniria n." 763, d,e 2025.
E o pat..et.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel,09 de dezembrc de2025.
oao Setginho
/Presidente Vereador/PSD / Secret6rio
RuaPernambuco1843 - Centro - cEp8581o-021 - cascavel -pzran6,-Fone(45)3321-ggoo Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camuacascarrel.pr.gov.br

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