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materia nº 310/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 310 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 175, de 2025.
native_id38358

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texto original #

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ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNsTlrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 310, DE 2025.
PROPOSIQAo: BNaBNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI onowAma N.o 175, DE zo2s,que institui
no Calend6rio oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscie ni),agd,o pela
P_"f:lr& Ptopriedade Privada", e d6 outas provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR ;OAO OIBCO /nepuBlrcANos.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
rARECER DA coMrssAo, revonAver A tRAr,rITAeAo.
DO EM: ti
r - RELAT6RTo:
Ttata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica a rcdagio do art. 3" do
Ptojeto de Lei n'o 1'75, de 2025, que Passa a vigotar com a seguinte redagio: "Dutante o m6s de abril, o
Poder Ptiblico municipal, em parceiacom instituig6es de ensino, organizagles da sociedade civil, entidades
representativas, e demais 5tgios priblicos e privados, poder6 promover: atividades educativas, palesftas,
semin6dos e f6runs de debate; campanhas informativas nos meios de comuni cagdo e redes sociais;
produgao e distdbuigio de materiais educativos e informativos; ag6es em escolas e universidades voltadas
i formagio cidadi".
E a sintese necess6ria.
II. VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimrra Municipal de
Cascavel, fui designado Paf,a funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a exPor fundamentadamente meu voto parz a devida rpreciagdo e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art.44, caput,doRegimento Interno daCdmataMunicipal de Cascave!
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex ratparecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plenfuio da Cimansem o parecer
(...)".
Pois bem.
Rua Pemambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - 
parat6- Fone (45) 3321-ggo0
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admsn@camatacascavel.pr.gov.br
* r.-..,*
**
ESTADo Do PARANA
Referida ptoposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6, autoiuadapelo ar.
165, S 5", do Regimento Intemo desta CAmata Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser
supressivas, substitutivas, adidvas, aglutinativas, modificativas e de redag6o,,, sendo que ,.emenda
modificativa 6 a que se refete a" alterar a rcdagd"o do attigo, patigrrfos,incisos, alineas ou itens, sem alterar
a sua substittcia".
No caso sob anilise, pot meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, nio houve altengdo de sua substincia e essdncia), muito menos contradigao a ele, i Lei
Organica Municipal, i Lei Fedetal ou i, Constituigio Federal.
Em tealidade, apetfeigoou-se a ptoposigio legislativa, facultando ao podet p6blico
atividades de promogio da ptoposigio legislativa.
Diante do exposto, e em n6o havendo qualquet micula ao restante do texto legal,
manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n." 01 ao projeto de Lei Ordin6ria n.o
775, de 2025.
e
Setginho Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAyOnAVgf i tamitagio da
Emenda n." 01 ao Ptojeto de Lei Ordtniira n." 775, de 2025.
E o p"r.".r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de
V f Sectetilio V
Rua Pemambuco 1843 - cenrro - cEp 95g10-021 - cascavel - 
pran6- Fone (45) 3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@ctmancascavel.pr.gov.br
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