| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 175, de 2025. |
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t ESTADo Do PARANA courssAo DE coNsTlrurgAo E JUSTTQA PARECER N." 310, DE 2025. PROPOSIQAo: BNaBNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI onowAma N.o 175, DE zo2s,que institui no Calend6rio oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscie ni),agd,o pela P_"f:lr& Ptopriedade Privada", e d6 outas provid6ncias. PROPONENTE: VEREADOR ;OAO OIBCO /nepuBlrcANos. RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. rARECER DA coMrssAo, revonAver A tRAr,rITAeAo. DO EM: ti r - RELAT6RTo: Ttata-se de emenda modificativa no seguinte sentido: modifica a rcdagio do art. 3" do Ptojeto de Lei n'o 1'75, de 2025, que Passa a vigotar com a seguinte redagio: "Dutante o m6s de abril, o Poder Ptiblico municipal, em parceiacom instituig6es de ensino, organizagles da sociedade civil, entidades representativas, e demais 5tgios priblicos e privados, poder6 promover: atividades educativas, palesftas, semin6dos e f6runs de debate; campanhas informativas nos meios de comuni cagdo e redes sociais; produgao e distdbuigio de materiais educativos e informativos; ag6es em escolas e universidades voltadas i formagio cidadi". E a sintese necess6ria. II. VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimrra Municipal de Cascavel, fui designado Paf,a funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto parz a devida rpreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art.44, caput,doRegimento Interno daCdmataMunicipal de Cascave! "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex ratparecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plenfuio da Cimansem o parecer (...)". Pois bem. Rua Pemambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - parat6- Fone (45) 3321-ggo0 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admsn@camatacascavel.pr.gov.br * r.-..,* ** ESTADo Do PARANA Referida ptoposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6, autoiuadapelo ar. 165, S 5", do Regimento Intemo desta CAmata Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser supressivas, substitutivas, adidvas, aglutinativas, modificativas e de redag6o,,, sendo que ,.emenda modificativa 6 a que se refete a" alterar a rcdagd"o do attigo, patigrrfos,incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substittcia". No caso sob anilise, pot meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto legal (isto 6, nio houve altengdo de sua substincia e essdncia), muito menos contradigao a ele, i Lei Organica Municipal, i Lei Fedetal ou i, Constituigio Federal. Em tealidade, apetfeigoou-se a ptoposigio legislativa, facultando ao podet p6blico atividades de promogio da ptoposigio legislativa. Diante do exposto, e em n6o havendo qualquet micula ao restante do texto legal, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n." 01 ao projeto de Lei Ordin6ria n.o 775, de 2025. e Setginho Ribeiro Vereador/PSD/Relator III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAyOnAVgf i tamitagio da Emenda n." 01 ao Ptojeto de Lei Ordtniira n." 775, de 2025. E o p"r.".r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 09 de V f Sectetilio V Rua Pemambuco 1843 - cenrro - cEp 95g10-021 - cascavel - pran6- Fone (45) 3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@ctmancascavel.pr.gov.br (