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materia nº 25/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 194, de 2025.
native_id38359

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eanRuA
COI,TTSSAO DE SEGURANQA PUBLICA E :rNANSIltO URBANO
PARECER N" 25, DE 2025.
PROPOSIqAO: Projeto de Lei rf 1.94, de 2025 - Institui o
Ponto de Onibus", e d6 outras ptovidencias.
PROPONENTE : Vereador Contador Mazuto,/PL
REI-ATOR: Veredor Policial Madril/PP
"Progtama Adote um Abrigo de
CA'UAM
VOTO DO REIATOR:
PARECER oa courssAo
I - RELATOzuO
Chegou para an6lise e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Priblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 1.94, de 2025, o qual institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de
Onibus", e d6 outras providencias.
Fdsa-se que, a proposta legislativa em an6lise visa instituit o Programa "Adote um
Abrigo de Ponto de dnibus", permitindo que pessoas juridicas de direito privado firmem termos de
cooperagio com o Municipio para realtzar a manutengio dos abrigos, manter conservado, e executar
reformas nos abrigos, sempre que necess6rio.
Portanto, a proposta do presente projeto de lei 6 melhotar a infraestrututa dos
pontos de 6nibus, promover cuidado constante, reduzir custos ao poder priblico e incentivar o
engajamento comunit6rio com o patrim6nio municipal.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, IV do Regimento Interno desta casa de leis, fui designado
Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais aPresento o
meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Conforme determina o afi.53,I e art. 64, I do Regimento Intetno, cabe i Comissio
de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposigSes que digam respeito is mat6rias
que tramitam sobre seguranga ptblica, guarda municipal, trinsito e combate drogas
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 858 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do eanANA
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, ressalta-se que a rr:atlia se insete no
art. 30, I e II, da Constituigio Federal, tendo em vista que tfata de interesse local, e 6 coerente com os
objetivos da Comissio de Seguranga Pfblica, pois cria cooperagio voluntdria erfire Municipio e
empresa privada, com o objetivo de melhorar a infraestrutura dos pontos de 6nibus, garantindo abrigos
em boas condig6es, o que contribui para maiot seguranga dos usu6tios enquanto aguatdam o
transporte.
Portanto, diante do exposto ackna, entende-se que a proposta 6legal, constitucional
e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei n" 794,de2025.
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Policial Madril
Vereador/PP/Relatot
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Tr6nsito Urbano, por maioria absoluta acatzrr, o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVOITAVEL ) tramitagio do Projeto de Lei n" 1.94, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Trinsito Urbano.
Cascavel, 8 de dezembrc de2025
CRYSTHOFOUR &.&&rm.drrrd
PEREIRA DE P6@re@N,.tIM
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Fio do Bolsonato
Vereador/Pl/Membro
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