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materia nº 24/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 185, de 2025.
native_id38360

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texto original #

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ESTADo DO eanRruA
corrrssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 24, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 185, de 2025 - Disp5e sobre a permissio do transporte de
animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB
REI-ATOR: Veredor Policial Madril/PP
VOTO DO REI-ATOR: RocoHe
PARECER oa coprssAo
I _ RELATORIO
Chegou para an|)tse e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Priblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 185, de2025, o qual disp6e sobre a permissio do transporte de animais
dom6sticos de pequeno porte no sistema de transpotte coletivo municipal de Cascavel.
Frisa-se que, a proposta legislativa em anilise visa autorizar o transporte de animais
dom6sticos de pequeno porte nos 6nibus do transporte coletivo municipal, estabelecendo crit6rios de
seguranga, higiene e controle, desde que sejam cumpridas as seguintes regras: Iimite de atl. 72 kg por
animal; stilizngio de caixa de transporte, guia ou coleira; proibigio dutante hor6rios de pico;
responsabiJidade do tutor por eventuais danos e p6r fim a possibilidade de determinagio de
desembarque obrigat6rio em caso de descumprimento das regras exigidas.
Portanto, a proposta do presente projeto de lei 6 garuntk mobilidade aos tutores, sem
comprometer a seguranga dos demais passageiros e a boa ordem do transporte priblico.
II _VOTO DO RE,LATOR
Nos termos do art. 43, IY do Regimento Interno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigagdes regimentais
apresento o meu voto para deliberaglo dos demais membros desta
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ao.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CE t - Cascavel-Parand
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Cfrmnrrr ffiluntctpsl Ue @xgtnUel
ESTADo Do eanR'HtA
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e Tr6nsito emitir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobte seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas.
No que diz respeito a competCncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se
insere no art. 30, I, da Constituigio Federal, tendo em vista que trata de interesse local, e 6 coerente
com os objetivos da Comissio de Seguranga Piblica, pois ffata de normas gerais de uso do ftansporte
coletivo, bem como influencia diretamente a segutanga dos usu6rios do ftansporte urbano.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal,
consdrucional e de relevante interesse social.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORJIVEL i tramitagio do
Projeto de Lei n" 185, de 2025.
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Policial Maddl
Vereador/PP/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de
Seguranga Ptblica e Trdnsito lJrbano, por maioria absoluta ^c tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagdo do Projeto de Lei n" 185, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano.
Cascavel, 8 de dezembro de2025
CRYSIHOFOUR 
PEREIRA DE
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426900
Fio do Bolsonato
Vereador/Pl/Membto
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Vereador
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