| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 185, de 2025. |
| native_id | 38360 |
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ESTADo DO eanRruA corrrssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo PARECER N" 24, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 185, de 2025 - Disp5e sobre a permissio do transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel. PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB REI-ATOR: Veredor Policial Madril/PP VOTO DO REI-ATOR: RocoHe PARECER oa coprssAo I _ RELATORIO Chegou para an|)tse e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito o projeto de Lei n" 185, de2025, o qual disp6e sobre a permissio do transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transpotte coletivo municipal de Cascavel. Frisa-se que, a proposta legislativa em anilise visa autorizar o transporte de animais dom6sticos de pequeno porte nos 6nibus do transporte coletivo municipal, estabelecendo crit6rios de seguranga, higiene e controle, desde que sejam cumpridas as seguintes regras: Iimite de atl. 72 kg por animal; stilizngio de caixa de transporte, guia ou coleira; proibigio dutante hor6rios de pico; responsabiJidade do tutor por eventuais danos e p6r fim a possibilidade de determinagio de desembarque obrigat6rio em caso de descumprimento das regras exigidas. Portanto, a proposta do presente projeto de lei 6 garuntk mobilidade aos tutores, sem comprometer a seguranga dos demais passageiros e a boa ordem do transporte priblico. II _VOTO DO RE,LATOR Nos termos do art. 43, IY do Regimento Interno desta casa de leis, fui designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigagdes regimentais apresento o meu voto para deliberaglo dos demais membros desta ;,"., '.r'Lir 'i' ao. f 'r*4 Rua Pernambuco, 1843 Centro CE t - Cascavel-Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br Cfrmnrrr ffiluntctpsl Ue @xgtnUel ESTADo Do eanR'HtA Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio de Seguranga Priblica e Tr6nsito emitir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is mat6rias que tramitam sobte seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas. No que diz respeito a competCncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se insere no art. 30, I, da Constituigio Federal, tendo em vista que trata de interesse local, e 6 coerente com os objetivos da Comissio de Seguranga Piblica, pois ffata de normas gerais de uso do ftansporte coletivo, bem como influencia diretamente a segutanga dos usu6rios do ftansporte urbano. Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, consdrucional e de relevante interesse social. Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVORJIVEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 185, de 2025. f , 'n*"rt-'^'I' Policial Maddl Vereador/PP/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de Seguranga Ptblica e Trdnsito lJrbano, por maioria absoluta ^c tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagdo do Projeto de Lei n" 185, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano. Cascavel, 8 de dezembro de2025 CRYSIHOFOUR PEREIRA DE ^fuO&h'@ ALMEIDA:08284 tri$t1l;*" 426900 Fio do Bolsonato Vereador/Pl/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br Vereador *11["rt p *? *