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materia nº 311/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 311 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 201, de 2025.
native_id38361

Autoria

Documents (1)

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ESTADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTGA
PARECER N." 311, DE 2025.
PRoPosIqAo: r'RolETo DE LEI N." 291, PE 2025, qrre disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de otigem das bebidas alco6licas .omirri^G^das por bares,'restaurantes e demais estabelecimentos no Municipio de cascavel, e d6 outras providdncias. pRopoNENTE: VEREADOn FAO DO BOLSONailO/pr.
RELATOR: VEREADOn;OAO DIEGO CANOS
VOTO DO J RELATOR:
PARECER DA coMrssAo
r - RELATOnro:
O Ptoieto de Lei Ordin6ria n." 201, de 2025,disp5e sobre a obrigatoriedade de exibigio
do comprovante de odgem das bebidas alco6licas comercializadas pot bares, restaurantes e demais
estabelecimentos no Municipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se gzranira rastreabilidade de produtos, refotgar
a fisciltzagdo municipal e LtttPatut os consumidores no que diz tespeito ao dfueito i infotmagio.
E o relat6do necess6do.
II - VOTO DO REI.AIOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da, Cimait Municipal de
Cascavel fui designado Patu funcionat como telator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente rneu voto para a devida apreciagdo e delibetagio dos demais membtos da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o att. 44, caput, do Regimento Interno da CimataMunicipal de Cascavel,
"compete i comissio de constituigio e Justiga opinat e exaratparecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plendtio dz Cimansem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o att.30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
RuaPemambucol843-cenrro-cEpg5g10-021 -cascavel-panna-Fone(45)3321_ggo0 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admh@ctmancr..ar.l.pr.gorr.b,
CASCAVEL
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ESTADo Do PARANA
E considerando que o Proieto de Lei Ordin6ria em questio disp6e sobre a
obrigatodedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bates,
testautantes e demais estabelecimentos no Municipio de Cascavel,niohl.drividas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa.
No que diz resPeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei organica do MunicQio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tratada no projeto de Lei
Otdinfuia est6 dento daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i,Cimata,Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (xt. 2" da Constituigio
Fedetal).
O att. 79, c@ut eincisos I e )O(VII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina
que ao Municipio comPete provet a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativameflte, denfte outras, as seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse
local" e "ordenar as atividades utbanas, fixando condig6es e hor6rios para funcionamento de
estabelecimentos industriais e comerciais,,.
O art. 20, inciso II, da Lei Otganica do Municipio de Cascave! adverte que 6 da
competancia do Municipio, em comurn com o Estado e a Unfio: "cuidar da sairde e assist6ncia priblica
(...)".
Jd o att 28, inciso XI, alinea "i", da.Lei Otganica do Municipio de Cascavel, ptev6 que
cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: com observAncia das normas gerais Fedetais e suplementares do Estado:
"tesponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direitos de valot artistico, est6tico,
hist6rico, turistico e paisa#stico".
No tocante aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadani a e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme att. To,incisos II e III,
da CF), com os diteitos i vida, i educagio, i sairde e i segutanga (dfueitos fundamentais de matiz
individuais, coletivos e sociais, nos temos dos atts. att. 5, caput, e 6", caput,da CF), bem como o direito i
infornagio adequada e clal:. sobre produtos (dfueito bisico do consumidot, conform e zrt. 6o,inciso III,
do CDC), assim como com os principios getais da atividade econ6mica, a exemplo da defesa do
consumidor (aide artt.17},inciso V, da CF), e com o pdncipio da saride, segundo o qual..a safde 6 diteito
de todos e devet do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redug6o do
risco de doenga e de outros agtavos e ao acesso universal e igualitirio is ag6es e servigos
promogio, protegao e recupemgio,,.
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - 
patarfi.- Fone (45) 3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admin@camara.ascarrllpr.gov.b.
GASCAVEL ESTADo Do PARANA
Nesse sentido, h6' perfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVeL d, tnmitaqio do Projeto de
Lein." 207,de2025.
V
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOru(Vgl i tramitagio do
Projeto de Lei n." 207, de 2025.
E o p^re..r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de dezembrc de2025.
r
/Membro
Serginho Ribeiro
Veteador/ SPD /S ecetirio
RuaPernambucolS43-centro-cEp85810-021-cascavel-pann|-Fone(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br

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