| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 201, de 2025. |
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l, a * r i* : * .'* @frmnrrr ffiluntctput [e tugcsllel ESTADo Do PARANA corvrrssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTGA PARECER N." 311, DE 2025. PRoPosIqAo: r'RolETo DE LEI N." 291, PE 2025, qrre disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de otigem das bebidas alco6licas .omirri^G^das por bares,'restaurantes e demais estabelecimentos no Municipio de cascavel, e d6 outras providdncias. pRopoNENTE: VEREADOn FAO DO BOLSONailO/pr. RELATOR: VEREADOn;OAO DIEGO CANOS VOTO DO J RELATOR: PARECER DA coMrssAo r - RELATOnro: O Ptoieto de Lei Ordin6ria n." 201, de 2025,disp5e sobre a obrigatoriedade de exibigio do comprovante de odgem das bebidas alco6licas comercializadas pot bares, restaurantes e demais estabelecimentos no Municipio de Cascavel. Com a proposigio legislativa, objetiva-se gzranira rastreabilidade de produtos, refotgar a fisciltzagdo municipal e LtttPatut os consumidores no que diz tespeito ao dfueito i infotmagio. E o relat6do necess6do. II - VOTO DO REI.AIOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da, Cimait Municipal de Cascavel fui designado Patu funcionat como telator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente rneu voto para a devida apreciagdo e delibetagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o att. 44, caput, do Regimento Interno da CimataMunicipal de Cascavel, "compete i comissio de constituigio e Justiga opinat e exaratparecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plendtio dz Cimansem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o att.30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,. RuaPemambucol843-cenrro-cEpg5g10-021 -cascavel-panna-Fone(45)3321_ggo0 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admh@ctmancr..ar.l.pr.gorr.b, CASCAVEL *,:"* *';'.:,,'* ESTADo Do PARANA E considerando que o Proieto de Lei Ordin6ria em questio disp6e sobre a obrigatodedade de exibigio do comprovante de origem das bebidas alco6licas comercializadas por bates, testautantes e demais estabelecimentos no Municipio de Cascavel,niohl.drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz resPeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei organica do MunicQio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tratada no projeto de Lei Otdinfuia est6 dento daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i,Cimata,Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (xt. 2" da Constituigio Fedetal). O att. 79, c@ut eincisos I e )O(VII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio comPete provet a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativameflte, denfte outras, as seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local" e "ordenar as atividades utbanas, fixando condig6es e hor6rios para funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais,,. O art. 20, inciso II, da Lei Otganica do Municipio de Cascave! adverte que 6 da competancia do Municipio, em comurn com o Estado e a Unfio: "cuidar da sairde e assist6ncia priblica (...)". Jd o att 28, inciso XI, alinea "i", da.Lei Otganica do Municipio de Cascavel, ptev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observAncia das normas gerais Fedetais e suplementares do Estado: "tesponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direitos de valot artistico, est6tico, hist6rico, turistico e paisa#stico". No tocante aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadani a e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme att. To,incisos II e III, da CF), com os diteitos i vida, i educagio, i sairde e i segutanga (dfueitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos temos dos atts. att. 5, caput, e 6", caput,da CF), bem como o direito i infornagio adequada e clal:. sobre produtos (dfueito bisico do consumidot, conform e zrt. 6o,inciso III, do CDC), assim como com os principios getais da atividade econ6mica, a exemplo da defesa do consumidor (aide artt.17},inciso V, da CF), e com o pdncipio da saride, segundo o qual..a safde 6 diteito de todos e devet do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redug6o do risco de doenga e de outros agtavos e ao acesso universal e igualitirio is ag6es e servigos promogio, protegao e recupemgio,,. Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - patarfi.- Fone (45) 3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admin@camara.ascarrllpr.gov.b. GASCAVEL ESTADo Do PARANA Nesse sentido, h6' perfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVeL d, tnmitaqio do Projeto de Lein." 207,de2025. V rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOru(Vgl i tramitagio do Projeto de Lei n." 207, de 2025. E o p^re..r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 09 de dezembrc de2025. r /Membro Serginho Ribeiro Veteador/ SPD /S ecetirio RuaPernambucolS43-centro-cEp85810-021-cascavel-pann|-Fone(45)3321-gg00 Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br