| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 213, de 2025. |
| native_id | 38362 |
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P *p* *&* Osmgrn Nlunidpsl [e Csgtslrel ESTADO Dt: PARAI.IA coMISSAo oB vngAo, oBRAS PUBLTcAS E URBANISMo PARECER N" 29 DE 2025. pRopoSIQAo' nnolETo DE LEI oRDINAme No 213, DE 2025 "Cria o Programa Municipal de Habitaglo "PRAMORAR", e d6 outras provid6ncias." PROPONENTE: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB VOTO DO RELATOR: FAVONAV T cAumn OE PARECER DA coMISSAo: revonAver Recebklo I. DO RELATORIO Chegou para anillsse e emisslo de parecer desta Comissdo o Projeto de Lei Ordin6ria n" 213, de 2025, que "Cria o Programa Municipal de Habitagio "PRAMORAR", e d6 ouuas provid6ncias." O Projeto de Lei n" 21.3, de 2025 tem como objetivo ciar o Ptograma Municipal de Habitagio - PRAMORAR, destinado a ampkar o acesso da populaglo de baixa e m6dia renda i moradia adequada no Municfpio de Cascavel. Entre os principais pontos, o programa incentiva a produgSo de unidades habitacionais para familias de baixa e m6dia renda; estabelece beneficios urbanisticos, como reduglo de taxas e parAmetros diferenciados para HabitaEd,o de Interesse Social (HIS); avtoriza incentivos financeiros, como subsidios, aportes de infraestrutura e doagZo de terrenos do Municipio e cria condig6es especificas para empreendimentos habitacionais de interesse social e habitaglo popular. A iustificativa destaca que o PRAMORAR 6 criado para fortalecer a politica habitacional de Cascavel, permitindo maior acesso de familias de baixa e m6dia renda ) moradia digna e contribuindo p^r^ a reduglo do d6ficit habitacional por meio de incentivos urbanisticos e financeiros. O programa tamb6m favorece a formagd.o de patcerias entre o Municipio, a iniciativa privada e outras instituig6es, ampliando a capacidade de implantaglo de novas AI6m disso, estabelece uma Rua Pernambuco, 1843 Centro P 85810-021 Cascavel - Paran5 r.gov.br - e-mail: admin@ dqq^^ Fone 145 13321-8800- Fax 145 13321-8841 - www.cama .pr.gov.br 6sm$rrr Nluuicipsl be Osgrslrel ESTADI> D<: PARAIvA moderna, eficiente e c p^z de orgarizar e estruturar as ag6es de habitagio no municipio. Assim, a justificativa reforga que o PRAMORAR representa um marco legal importante, ampliando oportunidades e consolidando a fungio social da cidade. Eis a sintese do que importa. II. FUNDAMnNTIEAo E voro Do RELAToR Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e deliberaglo dos demais membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instinciatr^tar dos juizos de conveniCncia e oportunidade da mat€ta. O presente projeto tem por finalidade criar o Ptogtama Municipal de Habitagio - PRAMORAR, cujo objetivo 6 a promogio da habitaglo de interesse social e da habitagio de mercado popular no Municipio de Cascavel. A ptoposigio institui um pfograma de incentivos urbanisticos, financeiros e operacionais destinados a ampltar a oferta de moradias adequadas pan familtas de baixa e m6dia renda, contribuindo de maneira diretapara a redug5o do d6ficit habitacional local. Estabelece, ainda, pardmetros diferenciados para empreendimentos de Habitagio de Interesse Social - HIS, autoriza a adogio de incentivos como redugio de taxas e flexibilizagio urbanisttca, al€m de prever apoio financeiro, doagio de terrenos e execugio de infraestrutura pelo Municipio, quando necess6rio. No que se refere i competCncia desta Comissio de Viagdo e Obras Priblicas, nos termos do Regimento Interno e do disposto no art.46, compete a esta analisarmatlrias relativas ao planejamento ufbano, habitagio, politicas de desenvolvimento de infraestrututa,patcelamento do solo, uso e ocupagio do territ6rio, obras priblicas e demais ag5es que impactem a organtzagio fisica e estrutural do Municipio. Verifica-se que o ptoieto em questio se insere diretamente no campo de atuagio desta Comissio, uma vez que trata da ordenagio urbanisticapa:u. empreendimentos habitacionais, estabelece parimetros apliciveis ao desenvolvimento urbano, regula condig5es de uso do solo e cria instrumentos que favorecem a execuglo de obras e servigos de infraestrutura associadas a novos con,untos habitacionais. Ademais, a possibilidade de concessio de incentivos urbanisticos e de contrapartidas em novos empreendimentos reforga a relevdncia do tema para o planejamento e expansdo ordenada da cidade. Rua Pernambuco, 1843 CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS .camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br " 0 Fone l45l 3321-8800- Fax l45l cX&,- *$ * *1S'* ESTAD() D() PARANA Ressalta-se, ainda, que embora a propost^ ^trtonze a adogio de condig5es urbanisticas diferenciadas para empreendimentos de Habitagdo de Interesse Social, esta Comissio destaca a necessidade de que tais flexibilizag6es nio comprometam a qualidade das construg6es, garantindo que sejam entregues moradias dignas e adequadas )rs familias beneficiadas, preservando-se padr5es minimos de seguranga, salubridade e acessibilidade. Diante do exposto, voto pela aprovagtro do Proieto de Lei, por entender que sua implementagio trxa a-van7os significativos i politica habitacional de Cascavel, ao desenvolvimento urbano e is ag6es de infraestrurura, estando plenamente alinhado i compet6ncia desta Comissio de Viagio e Obras Priblicas, e na qualidade de relator, manifesto meu voto FAVORAVEL d aprovagdo do Projeto de Lei n" 213, de 2025. €e1r ^ J, b)"f/ Edson Souza Vereador/MDB Relator III. VOTO E PARECER DA COMISSAO Em face de todo o exposto, a Comisslo, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORAVEL ao Proieto de Lei Ordiniria no 213, de 2025. Sala da Comissio de Viagio, e Urbanismo. 9 de2025. E Vereadot/Republicanos Membro Presidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone f 45 | 3321-8800 - Fax 145 | 332L-884L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br