br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 29/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 213, de 2025.
native_id38362

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P
*p*
*&* Osmgrn Nlunidpsl [e Csgtslrel
ESTADO Dt: PARAI.IA
coMISSAo oB vngAo, oBRAS PUBLTcAS E URBANISMo
PARECER N" 29 DE 2025.
pRopoSIQAo' nnolETo DE LEI oRDINAme No 213, DE 2025 "Cria o Programa Municipal
de Habitaglo "PRAMORAR", e d6 outras provid6ncias."
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB
VOTO DO RELATOR: FAVONAV T
cAumn OE
PARECER DA coMISSAo: revonAver Recebklo
I. DO RELATORIO
Chegou para anillsse e emisslo de parecer desta Comissdo o Projeto de Lei Ordin6ria n" 213, de
2025, que "Cria o Programa Municipal de Habitagio "PRAMORAR", e d6 ouuas provid6ncias."
O Projeto de Lei n" 21.3, de 2025 tem como objetivo ciar o Ptograma Municipal de Habitagio
- PRAMORAR, destinado a ampkar o acesso da populaglo de baixa e m6dia renda i moradia adequada
no Municfpio de Cascavel.
Entre os principais pontos, o programa incentiva a produgSo de unidades habitacionais para
familias de baixa e m6dia renda; estabelece beneficios urbanisticos, como reduglo de taxas e parAmetros
diferenciados para HabitaEd,o de Interesse Social (HIS); avtoriza incentivos financeiros, como subsidios,
aportes de infraestrutura e doagZo de terrenos do Municipio e cria condig6es especificas para
empreendimentos habitacionais de interesse social e habitaglo popular.
A iustificativa destaca que o PRAMORAR 6 criado para fortalecer a politica habitacional de
Cascavel, permitindo maior acesso de familias de baixa e m6dia renda ) moradia digna e contribuindo
p^r^ a reduglo do d6ficit habitacional por meio de incentivos urbanisticos e financeiros. O programa
tamb6m favorece a formagd.o de patcerias entre o Municipio, a iniciativa privada e outras instituig6es,
ampliando a capacidade de implantaglo de novas AI6m disso, estabelece uma
Rua Pernambuco, 1843 Centro P 85810-021 Cascavel - Paran5
r.gov.br - e-mail: admin@
dqq^^
Fone 145 13321-8800- Fax 145 13321-8841 - www.cama .pr.gov.br
6sm$rrr Nluuicipsl be Osgrslrel
ESTADI> D<: PARAIvA
moderna, eficiente e c p^z de orgarizar e estruturar as ag6es de habitagio no municipio. Assim, a
justificativa reforga que o PRAMORAR representa um marco legal importante, ampliando oportunidades
e consolidando a fungio social da cidade.
Eis a sintese do que importa.
II. FUNDAMnNTIEAo E voro Do RELAToR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e deliberaglo dos demais
membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instinciatr^tar
dos juizos de conveniCncia e oportunidade da mat€ta.
O presente projeto tem por finalidade criar o Ptogtama Municipal de Habitagio -
PRAMORAR, cujo objetivo 6 a promogio da habitaglo de interesse social e da habitagio de mercado
popular no Municipio de Cascavel.
A ptoposigio institui um pfograma de incentivos urbanisticos, financeiros e operacionais
destinados a ampltar a oferta de moradias adequadas pan familtas de baixa e m6dia renda, contribuindo
de maneira diretapara a redug5o do d6ficit habitacional local. Estabelece, ainda, pardmetros diferenciados
para empreendimentos de Habitagio de Interesse Social - HIS, autoriza a adogio de incentivos como
redugio de taxas e flexibilizagio urbanisttca, al€m de prever apoio financeiro, doagio de terrenos e
execugio de infraestrutura pelo Municipio, quando necess6rio.
No que se refere i competCncia desta Comissio de Viagdo e Obras Priblicas, nos termos do
Regimento Interno e do disposto no art.46, compete a esta analisarmatlrias relativas ao planejamento
ufbano, habitagio, politicas de desenvolvimento de infraestrututa,patcelamento do solo, uso e ocupagio
do territ6rio, obras priblicas e demais ag5es que impactem a organtzagio fisica e estrutural do Municipio.
Verifica-se que o ptoieto em questio se insere diretamente no campo de atuagio desta
Comissio, uma vez que trata da ordenagio urbanisticapa:u. empreendimentos habitacionais, estabelece
parimetros apliciveis ao desenvolvimento urbano, regula condig5es de uso do solo e cria instrumentos
que favorecem a execuglo de obras e servigos de infraestrutura associadas a novos con,untos
habitacionais. Ademais, a possibilidade de concessio de incentivos urbanisticos e de contrapartidas em
novos empreendimentos reforga a relevdncia do tema para o planejamento e expansdo ordenada da
cidade.
Rua Pernambuco, 1843 CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br "
0
Fone l45l 3321-8800- Fax l45l
cX&,-
*$ *
*1S'*
ESTAD() D() PARANA
Ressalta-se, ainda, que embora a propost^ 
^trtonze 
a adogio de condig5es urbanisticas
diferenciadas para empreendimentos de Habitagdo de Interesse Social, esta Comissio destaca a
necessidade de que tais flexibilizag6es nio comprometam a qualidade das construg6es, garantindo que
sejam entregues moradias dignas e adequadas )rs familias beneficiadas, preservando-se padr5es
minimos de seguranga, salubridade e acessibilidade.
Diante do exposto, voto pela aprovagtro do Proieto de Lei, por entender que sua implementagio
trxa a-van7os significativos i politica habitacional de Cascavel, ao desenvolvimento urbano e is ag6es de
infraestrurura, estando plenamente alinhado i compet6ncia desta Comissio de Viagio e Obras Priblicas,
e na qualidade de relator, manifesto meu voto FAVORAVEL d aprovagdo do Projeto de Lei n" 213, de
2025.
€e1r ^ J, b)"f/
Edson Souza
Vereador/MDB
Relator
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comisslo, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORAVEL ao Proieto de Lei Ordiniria no 213, de
2025.
Sala da Comissio de Viagio, e Urbanismo.
9 de2025.
E Vereadot/Republicanos
Membro Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone f 45 | 3321-8800 - Fax 145 | 332L-884L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →