| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 164, de 2025. |
| native_id | 38363 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 31:t, DE2025.
PROPOSIQAo' rno;ETo DE LEI N." 164, DE 2025, que disp6e sobre a vedagio de manifestag6es
politico-partid6tias em apresentag6es attisticas custeadas, patocinadas ou apoiadrs p"Io Municipio de
Cascavel.
PROPONENTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP EM:
RELATOR: VEREADOR EVERToN GUIMAnAps 11 /P}[B dJ
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO: TEGISLATIVA
I . RELAT6RTO:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 1,64, de 2025, disp6e sobre a vedagio de manifestag6es
politico-partid6rias em apresentag6es art(sticas custeadas, paftocinadas ou apoiadas pelo Municipio de
Cascavel.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se assegurar a irnpatcialidade e a neuftalidade
politica em eventos art(sticos que recebem recursos ou apoio municipal.
Oportuno consignar que foi encaminhado oficio i Secretaria Municipal de Cultua, e
algumas das tespostas ftanqueadas fotam que "at6 a presente data,ndoh6 registros formais nesta Secretaria
de ocorr6ncias, dentincias ou situagSes comptovadas de manifestag6es poUtico-partidirias em eventuais
culturais tealizados, apoiados ou Patrocinados com recursos priblicos municipais", {ue ,.a Secretaria de
Cultura observa o disposto no Decteto Municipal n" 74.596/2019, que tegulamenta o uso dos espagos
pirblicos culturais e estabelece regras de uttli"agi.o pautadas nos principios da impessoalidade,legalidade e
momlidade administrativa", e que "os editais, conv6nios e contratos de apoio cultwal geddos por esta
Secretaria incluem crit6rios t6cnicos e cl6usulas especificas que proibem o uso de recutsos p6blicos para
finalidades alheias aos objetivos culturais, assegruando a neutralidade politica nas a96es e aptesentag6es
apoiadas pelo Municipio"
E o relat6rio necess6rio.
II. YOTO DO REI.ATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel, fui designadoPafi funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para a devida zprecirgd,o e delibetagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
RuaPernambuco1843 -Centro-CEP8581O-021 -Cascavel -patan6-Fone(45)3321-gg00 Fax (45) 3321-8881- wwucamaracascalrel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camxacascarrel.p..gor.br
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CASCAVEL
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ESTADO DO PARATTT,A.
De acordo com o att.44, caput, do Regimento Interno daCimaoMunicipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rat parecff sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cima,.sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
E considetando que o Projeto de Lei Ordinida em questio dispde sobre a vedag6o de
manifestag6es politico-pattid6rias em apresentag6es artisticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo
Municipio de Cascavel, ni.o hi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei otginica do Municipio de Cascavel, necessido consignar que a matltn tntada no projeto de Lei
Ordin6da esti dentto daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d,CimanMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O att. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete Prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
O att. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da
competancia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelatpela guarda da Constituigio, das
Leis e instituigSes democr6ticas, e conversar o patdm6nio p6blico,,.
Ji o att.28, inciso XI, alinea "a", dll-ei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que
cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: ,.educagio,
cultura, ensino e desporto".
No tocante aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a
ptoposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidada nia e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dfueito, conforme afi.7o,incisos II e III,
da CF), com os principios basilares da administtagio priblic a (uide afi. 37, caput, daCF), com especial 6nfase
aos principios da legalidade e da impessoalidade.
RuaPernambucolS43-Centro-C8P85810-021-Cascavel-Parand-Fone(45)3321-gg00
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ESTADo Do PARANA
Nesse sentido, h5, pefieita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante
Lei n." 764, de 2025.
do exposto, manifesto-me de feVOnAVgL i tramitagio do projeto de
Guimaries
/Relator
III - voTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAyOnAVgf i tramitagio do
Projeto de Lei n." 764, de 2025.
E o prr"..r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de dezembrc de 2025.
V Veteador/ SPD / Secretirio
RuaPemambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-PatarA-Fone(45)3321-ggo0
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