| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 188, de 2025. |
| native_id | 38364 |
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CASCAVEL ESTADo DO PARANA CAMARA corvussAo DE coNstrturgAo E JUSTT9A Vonldor, PARECER N." 314, D82025. PROPOSIQAO: PRO;ETO DE LEI N." 188, DE 2025, quie reconhece a Feira do Teatro de Cascavel como Patrim6nio Cultural Imatedal do Municipio. PROPONENTE: VEREADOR HUDSON MORESCHI/PODE. REr-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. OliliARAMUNlc i?ALDE VOTO DO REI-ATOR: RecobHo PARECER DA coMrssAo, r - RELATOnTo: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 188, de 2025, reconhece aFeua do Teauo de Cascavel como Patrim6nio Cultural Imaterial do Municipio. Com a proposigio legislativa, objetiva-se garurix ptotegio legal e institucional i Feita do Teatro de Cascavef permitindo o acompanhamento e a salvaguarda de sua continuidade e transrnissio para futuras gerag6es, facilitando o acesso a recursos e programas goverflamentais pat^ L manutengio da ptiltca cultural. E o relat6io necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel, fui designadopata funcionat como relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expot fundamentadamente meu voto p^ra a devida apteciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo corn o att. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavef "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exlrlr parecer sobre os aspectos consdtucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio dt Cimara sem o patecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locaf'. RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan6,-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail; adritn@camancascavel.pr.gov.br CASCAVEL *.*i * T' *'P * de Cascavel como Patrim6nio Cultural Imaterial do Municipio, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a rnatei,;- tatada no projeto de Lei Otdiniia esti denfto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimxaMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (rrt. 2" da Constituigio Federal). O art. 19, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio comPete ptover a tespeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-Ihe, privativamente, dentte outras, as seguintes atribuigdes: "legislar sobre assuntos de interesse local,,. O art.20, incisos I, III e V, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da competencia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelatpela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democriticas, e conversar o patdm6nio priblico", "proteger os documentos, as obras e outros bens de valot hist6rico, att[stico, tutistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not6veis e os sitios atqueol6gicos" e "proporcionat e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia,,. Ji o art.28, inciso XI, alinea "h", dalei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que cabe i Ciman, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de competancia do Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gemis Federais e suplementares do Estado: ..protegio do patrim6nio hist5rico, cultural, artistico e paisagistico,,. No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadani a e da digrudade da Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme ^tt.lo,incisos II e III, da CF), com os principios basilares da administragio ptiblic a (uide rrlt.37, caput, daCF), com especial 6nfase aos principios da legalidade e da impessoalidade, com o principio da cultua, segundo o qual ,.o Estado gztrtnfjfi" a todos o pleno exetcicio dos dirsil6s cultuais e acesso is fontes da cultua nacional, e apoiat6 e incentivat6 a valoizagd"o e a difusio das manifestag6es culturais" (uide at. 215, cEut, da CF), nio se olvidando que "constituem patrim6nio cultural btasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmeflte ou em conjunto, pottadores de tefer6ncia i identidade, d agdo,i mem6ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasilefua, nos quais se incluem as formas de expressi o,, (uide art. 276, inciso I, da CF). Rua Pemambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - patan6- Fone (45) 3321-gg00 Fax (45) 3321-8881- w*rr,r.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br Econside,andoque",;"::Y,*:,:,:":'::):aFetac,orea,ro 'w CASCAVEL *w* .ar *? * l ESTADo Do PARANA Oportuno consignar, ainda, que a proposigio legislativa est6 em consonincia com a Lei Municipal n." 2.727, de 15 de outubro de 7997, que disp6e sobre a protegao do patrim6nio hist6rico e cultural do Municipio de Cascavel, e que em seu att.7", caput,ptev|que "constitui o patrim6nio Hist6rico e Cultural do Municipio o conjunto de bens m6veis e im6veis existentes em seu territ5rio e que, por sua vinculagio e fatos ptet6titos memor6veis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor cultural, seja de interesse priblico conservar e proteger contra z agio destruidora decorrente da atividade humana e do perpassar do tempo". Nesse sentido, impedoso mencionat que a Feira do Teatro de Cascavel conta com aproximadamente 60 (sessenta) baracas fixas e 07 (sete) vagas panfood-truckers,funcionando pelas manhis de domingo, das 08h at6 as 13h, tendo o seu funcionamento interupto desde a sua ctiagd.o envolvendo centenas de artistas, grupos teaftais e um priblico acumulado de mais de 80 mil pessoas. Nesse sentido, h6, perf.eita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a Cons tituigio Federal e a Iegislagio infracons titucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do projeto de Lei n." 788, de 2025 Veteador/PSD/Relator III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n." 188, de 2025. oao Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Sala das C Cascavel,09 Everton Vereador Cascavel Patan6. - E o parecer. Permanentes /Sectetirio 4s) 3321-8800 Fax (45) 3321 -8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br de2025