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materia nº 314/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 314 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 188, de 2025.
native_id38364

Autoria

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CASCAVEL ESTADo DO PARANA
CAMARA corvussAo DE coNstrturgAo E JUSTT9A
Vonldor, PARECER N." 314, D82025.
PROPOSIQAO: PRO;ETO DE LEI N." 188, DE 2025, quie reconhece a Feira do Teatro de Cascavel
como Patrim6nio Cultural Imatedal do Municipio.
PROPONENTE: VEREADOR HUDSON MORESCHI/PODE.
REr-ATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. OliliARAMUNlc i?ALDE
VOTO DO REI-ATOR: RecobHo
PARECER DA coMrssAo,
r - RELATOnTo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 188, de 2025, reconhece aFeua do Teauo de Cascavel
como Patrim6nio Cultural Imaterial do Municipio.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se garurix ptotegio legal e institucional i Feita
do Teatro de Cascavef permitindo o acompanhamento e a salvaguarda de sua continuidade e transrnissio
para futuras gerag6es, facilitando o acesso a recursos e programas goverflamentais pat^ L manutengio da
ptiltca cultural.
E o relat6io necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso fV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel, fui designadopata funcionat como relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo
a expot fundamentadamente meu voto p^ra a devida apteciagio e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo corn o att. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavef
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exlrlr parecer sobre os aspectos consdtucionais,
legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio dt Cimara sem o patecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locaf'.
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail; adritn@camancascavel.pr.gov.br
CASCAVEL
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de Cascavel como Patrim6nio Cultural Imaterial do Municipio, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a rnatei,;- tatada no projeto de Lei
Otdiniia esti denfto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimxaMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (rrt. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 19, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio comPete ptover a tespeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-Ihe,
privativamente, dentte outras, as seguintes atribuigdes: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
O art.20, incisos I, III e V, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, adverte que 6 da
competencia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelatpela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democriticas, e conversar o patdm6nio priblico", "proteger os documentos, as obras e
outros bens de valot hist6rico, att[stico, tutistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not6veis
e os sitios atqueol6gicos" e "proporcionat e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia,,.
Ji o art.28, inciso XI, alinea "h", dalei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que
cabe i Ciman, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de competancia do Municipio,
especialmente sobte: com observincia das normas gemis Federais e suplementares do Estado: ..protegio
do patrim6nio hist5rico, cultural, artistico e paisagistico,,.
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadani a e da digrudade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme 
^tt.lo,incisos II e III,
da CF), com os principios basilares da administragio ptiblic a (uide rrlt.37, caput, daCF), com especial 6nfase
aos principios da legalidade e da impessoalidade, com o principio da cultua, segundo o qual ,.o Estado
gztrtnfjfi" a todos o pleno exetcicio dos dirsil6s cultuais e acesso is fontes da cultua nacional, e apoiat6 e
incentivat6 a valoizagd"o e a difusio das manifestag6es culturais" (uide at. 215, cEut, da CF), nio se
olvidando que "constituem patrim6nio cultural btasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmeflte ou em conjunto, pottadores de tefer6ncia i identidade, d agdo,i mem6ria dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasilefua, nos quais se incluem as formas de expressi o,, (uide art. 276,
inciso I, da CF).
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ESTADo Do PARANA
Oportuno consignar, ainda, que a proposigio legislativa est6 em consonincia com a Lei
Municipal n." 2.727, de 15 de outubro de 7997, que disp6e sobre a protegao do patrim6nio hist6rico e
cultural do Municipio de Cascavel, e que em seu att.7", caput,ptev|que "constitui o patrim6nio Hist6rico
e Cultural do Municipio o conjunto de bens m6veis e im6veis existentes em seu territ5rio e que, por sua
vinculagio e fatos ptet6titos memor6veis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor cultural, seja de
interesse priblico conservar e proteger contra z agio destruidora decorrente da atividade humana e do
perpassar do tempo".
Nesse sentido, impedoso mencionat que a Feira do Teatro de Cascavel conta com
aproximadamente 60 (sessenta) baracas fixas e 07 (sete) vagas panfood-truckers,funcionando pelas manhis
de domingo, das 08h at6 as 13h, tendo o seu funcionamento interupto desde a sua ctiagd.o envolvendo
centenas de artistas, grupos teaftais e um priblico acumulado de mais de 80 mil pessoas.
Nesse sentido, h6, perf.eita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Cons tituigio Federal e a Iegislagio infracons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do projeto de
Lei n." 788, de 2025
Veteador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei n." 188, de 2025.
oao
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Sala das C
Cascavel,09
Everton
Vereador
Cascavel Patan6. -
E o parecer.
Permanentes
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