| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 206, de 2025. |
| native_id | 38365 |
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CASCAVEL *.,lii* ','"". ** r ESTADo Do PARANA courssAo DE coNsTlrulgAo E JUSTT9A PARECER N." 315, DE2025. PROPOSIQAO, nnolETo DE LEI N." 206, DE 2025, que denomina de ..sebastiio Roddgues Fetnandes" um pr6prio priblico do Municipio. PROPONENTE: VEREADOR CONTADOR MAZUTIT/PL ALMETDA/nBpUsucANos. RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. pARECER DA coMrssAo, revonAver e tneurtecAo. E VEREADOR TIAGO r - RELATORTo: O Projeto de Lei Otdin6ria t3 206, de 2025, denomina de "sebastiio Roddgues Femandes" um pr6prio priblico do Municipio. Com a proposigio legislativa, obietiva-se homenagear Sebastiio Roddgues Fernandes, morador do Rio do Salto, que semPre se dedicou d famnta,,ao trabalho e ao esporte, notadamente i malha, e,Iamentavelmente, veio a falecet em26 de abril de2025,ainda antes da construg6o da referida cancha. E o relat5do necessirio. II. VOTO DO RELATOR: Nos termos do att' 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municrpal de Cascavel fui designado par.a funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meuvoto Pa:.aa devida apr.eciaEdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art.44, caput,doRegimento Interno daCitnala Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rarparecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua trarnitagio do Plenido da Cdmztasem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,. E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questSo denomina de "sebasti6o Roddgues Femandes" um pr6prio pirblico do Municipio, nio h6 dfvidas quarito i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa. RuaPernambucolS43-Centro-cEP85810-021 -cascavel-ltann5.-Fone(45)3321-ggo0 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: zdmin@camarucasc^rrel.pr.gov.b, @ Ofimtrrrr ffiluntctput !e [,ugrslrel ESTADo Do PARANA No que diz 1s5psi16 aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a matlia ttatada no Ptojeto de Lei Oldtn5.ria est6 dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CdmanMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagd"o ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O afi' 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes attibuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local'. J5' o art.29, inciso XIV, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei OrgAnica: conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham ptestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade',. De mais a mais, necessirio consignat que a proposigio legislativa atende ao disposto na Lei Municip al n." 6.706, de 20 de matgo de 2077 , que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 124 e 726. O art. 724, inciso I, a[nea "L", da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, adverte que ,.na denominagio de bairros,logradouros e bens pr6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes normas: nomes de brasileiros i6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestad.os ao Municipio, Estado ou ao Pais". E o art. 126, incisos I e II, da Lei MunicipaLn." 6.706, de2OTT,estabelece que "o projeto de lei denominando bairtos,logtadouros ou bens pr6prios p(rblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogt6ficos do homenageado, que devetio constar da iustificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descdgio correta dalocalizzgio do bailo, Iogradouro ou bem pr6prio pirblico que se pretende nomear (...)". Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei federal e, muito menos, com a Constituigio Federal, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, tamjtaqio do Proieto de Lei n." 206, de 2025. Serginho Vereador/PSD/Relator Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br @/ .:.i, * .'* **y * ESTADo Do PARAIIA III. voTo DA coMlssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVO1AVSL i uamitagio do Projeto de Lei n." 206, de2025. E o prt"."r. Sala das Comiss6es Petrnanentes. Cascavel,09 de2025. Diego /Sectet6rio RuaPernambucolS43-centro-cEp85810-021 -cascavel-pann|-Fone(45)3321_ggo0 Fax (45) 3321-8881 - www.camancascavel.pr.gov.br - E-mail: ad,nn@camaracascavel.pr.gov.br