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materia nº 315/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 315 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 206, de 2025.
native_id38365

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL
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ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNsTlrulgAo E JUSTT9A
PARECER N." 315, DE2025.
PROPOSIQAO, nnolETo DE LEI N." 206, DE 2025, que denomina de ..sebastiio Roddgues
Fetnandes" um pr6prio priblico do Municipio.
PROPONENTE: VEREADOR CONTADOR MAZUTIT/PL
ALMETDA/nBpUsucANos.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAver e tneurtecAo.
E VEREADOR TIAGO
r - RELATORTo:
O Projeto de Lei Otdin6ria t3 206, de 2025, denomina de "sebastiio Roddgues
Femandes" um pr6prio priblico do Municipio.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se homenagear Sebastiio Roddgues Fernandes,
morador do Rio do Salto, que semPre se dedicou d famnta,,ao trabalho e ao esporte, notadamente i malha,
e,Iamentavelmente, veio a falecet em26 de abril de2025,ainda antes da construg6o da referida cancha.
E o relat5do necessirio.
II. VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att' 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municrpal de
Cascavel fui designado par.a funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meuvoto Pa:.aa devida apr.eciaEdo e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art.44, caput,doRegimento Interno daCitnala Municipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rarparecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua trarnitagio do Plenido da Cdmztasem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questSo denomina de "sebasti6o
Roddgues Femandes" um pr6prio pirblico do Municipio, nio h6 dfvidas quarito i exist6ncia de intetesse
local na proposigio legislativa.
RuaPernambucolS43-Centro-cEP85810-021 -cascavel-ltann5.-Fone(45)3321-ggo0
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: zdmin@camarucasc^rrel.pr.gov.b,
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Ofimtrrrr ffiluntctput !e [,ugrslrel
ESTADo Do PARANA
No que diz 1s5psi16 aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a matlia ttatada no Ptojeto de Lei
Oldtn5.ria est6 dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CdmanMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagd"o ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O afi' 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes attibuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local'.
J5' o art.29, inciso XIV, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei OrgAnica:
conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
ptestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade',.
De mais a mais, necessirio consignat que a proposigio legislativa atende ao disposto na
Lei Municip al n." 6.706, de 20 de matgo de 2077 
, que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de
Cascavel, notadamente aos seus arts. 124 e 726.
O art. 724, inciso I, a[nea "L", da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, adverte que ,.na
denominagio de bairros,logradouros e bens pr6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes normas:
nomes de brasileiros i6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestad.os
ao Municipio, Estado ou ao Pais".
E o art. 126, incisos I e II, da Lei MunicipaLn." 6.706, de2OTT,estabelece que "o projeto
de lei denominando bairtos,logtadouros ou bens pr6prios p(rblicos dever6 ser instruido com os seguintes
documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogt6ficos do homenageado, que devetio constar da
iustificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descdgio correta dalocalizzgio do bailo, Iogradouro ou bem
pr6prio pirblico que se pretende nomear (...)".
Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei federal
e, muito menos, com a Constituigio Federal, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, tamjtaqio do
Proieto de Lei n." 206, de 2025.
Serginho
Vereador/PSD/Relator
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br @/
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ESTADo Do PARAIIA
III. voTo DA coMlssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVO1AVSL i uamitagio do
Projeto de Lei n." 206, de2025.
E o prt"."r.
Sala das Comiss6es Petrnanentes.
Cascavel,09 de2025.
Diego
/Sectet6rio
RuaPernambucolS43-centro-cEp85810-021 -cascavel-pann|-Fone(45)3321_ggo0
Fax (45) 3321-8881 - www.camancascavel.pr.gov.br - E-mail: ad,nn@camaracascavel.pr.gov.br

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