| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 203, de 2025. |
| native_id | 38366 |
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CASCAVEL .' |: t * * * * ESTADo Do PARATvA courssAo DE coNsrrrulEAo E JUSTTQA PARECER N." 316, DE2O25. com o nome "Leticia de Mello SERGINHO RIBEIRO/PSD. PARECER DA CoMIssAo: ., t I DI I - REr-ar6nto: o Projeto de Lei Otdin6da n." 203, de 2025, denornina com o nome de ..Letfcia de Mello Brondani,, um pr6pdo pfblico do municipio. corn a proposigio legislativa, objetiva-se homenagear Leticia de Mello Brondani, por sua not6vel tniet6na' acad6mica, attistica e humana, ligada i cultura e i formagio musical em cascavel, fazendo-o por meio da utiliz2g;o de seu nome para denominar o Audit6do 1 do complexo cultual sefrin Filho. Necessirio rnencionat que Leticia de Mello Btondani era tecladista profissional formada pelo Instituto Kahal Mfsica, Artes e Idiomas, e estava cursando piano e Teoria Musical Avangada na Escola de Mrisica Musiarte' No mais, participou ativarnente dos Festivais de Mrisica de cascavel e foi professora de Teclado, Piano e Teoria Musical, lecionando aulas paticulares e contribuindo rrirs12rn.r1. pan a formagio de novos mrisicos. E o relat6do necess6do. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art' 43, inciso fv, do Regimento Interno da cdmara Municipal de Cascavel' fui designad o Pafifuncionar corno relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto Paru a devida apreciagdo e deribetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o att. 44, caput, doRegimento Intemo da CimarzMunicipal de Cascave! "compete i comissio de constituigio e Justig a opinar e exatatparecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigdes, sendo vedada sua tramitagio do pren6rio da Cimata sem o (...)" RuaPernambuco1843 -centro-cEpg5g10-021 Fax (45) 3321-8881- -cascavel -paran6-Fone(45)3321_ggo0 www.camaracascaver.pr.gov.br - E-mail: "a-n6.u-"-cascaver.pr.gov.br Y ESTADo Do PARAIsA Pois bem. Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local',. E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio denomina com o nome de "Lettcia de Mello Brondani" um pt6prio pfblico do municipio, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagio com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia ttatada no proieto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i.CimaraMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagdo ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete Prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse local,,. J5' o att.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da compet6ncia exclusiva da Ciman, e indeleg6vel, al6m de outras atribuigSes previstas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uni6o ou i Humanidade,,. De mais a mais, necess6rio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na Lei Municip al n3 6.7 06, de 20 de matgo de 2077 , que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 124 e 1,26. O art' 124, inciso I, alinea "a", da Lei Municipa,l n." 6.706, de 201,7, adverte que ..na denominagio de bairros,logradouros e bens pt6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes noflnasl nomes de brasileiros j6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestados ao Municipio, Estado ou ao Pais". E o att. 126, incisos I e II, daLeiMunicipalnl 6.706,de2077,estabelece que "o projeto de lei denominando bairros, logtadouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da iustificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descrigio correta dalocahzagio do bairo, logradouro ou bem pr6prio pfblico que se pretende nomear (...)". Rua l)crnambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patao6- Iione (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.b, ESTADo Do PARANA Diante do exposto, em nio havendo com a lei municipal, com a lei federal e, muito menos, com a Constituigio Federal, forma feVOnAVgL i' tramitagio do Ptojeto de Lei n." 203, de 2025 /Relator III . YoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAffef, i ttamitagio do Projeto de Lei r." 203, de2025. E o prt.""r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 09 de dezembto de 2025. \ Serginho Ribeiro te Vereadot/PSD/Membro Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patati.- Fone (45) 3321-gg0o Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mai} admln@camancascavel.ir.gov.br