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materia nº 316/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 316 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 203, de 2025.
native_id38366

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL
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ESTADo Do PARATvA
courssAo DE coNsrrrulEAo E JUSTTQA
PARECER N." 316, DE2O25.
com o nome "Leticia de Mello
SERGINHO RIBEIRO/PSD.
PARECER DA CoMIssAo: .,
t
I
DI
I - REr-ar6nto:
o Projeto de Lei Otdin6da n." 203, de 2025, denornina com o nome de ..Letfcia de Mello Brondani,, um pr6pdo pfblico do municipio.
corn a proposigio legislativa, objetiva-se homenagear Leticia de Mello Brondani, por
sua not6vel tniet6na' acad6mica, attistica e humana, ligada i cultura e i formagio musical em cascavel,
fazendo-o por meio da utiliz2g;o de seu nome para denominar o Audit6do 1 do complexo cultual sefrin
Filho.
Necessirio rnencionat que Leticia de Mello Btondani era tecladista profissional formada pelo Instituto Kahal Mfsica, Artes e Idiomas, e estava cursando piano e Teoria Musical Avangada na Escola de Mrisica Musiarte' No mais, participou ativarnente dos Festivais de Mrisica de cascavel e foi professora de Teclado, Piano e Teoria Musical, lecionando aulas paticulares e contribuindo rrirs12rn.r1.
pan a formagio de novos mrisicos.
E o relat6do necess6do.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art' 43, inciso fv, do Regimento Interno da cdmara Municipal de
Cascavel' fui designad o Pafifuncionar corno relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto Paru a devida apreciagdo e deribetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o att. 44, caput, doRegimento Intemo da CimarzMunicipal de Cascave!
"compete i comissio de constituigio e Justig a opinar e exatatparecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das ptoposigdes, sendo vedada sua tramitagio do pren6rio da Cimata sem o
(...)"
RuaPernambuco1843 -centro-cEpg5g10-021 
Fax (45) 3321-8881- -cascavel -paran6-Fone(45)3321_ggo0 www.camaracascaver.pr.gov.br - E-mail: 
"a-n6.u-"-cascaver.pr.gov.br Y
ESTADo Do PARAIsA
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local',.
E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio denomina com o nome de
"Lettcia de Mello Brondani" um pt6prio pfblico do municipio, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa.
No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagio com a
Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia ttatada no proieto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i.CimaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagdo ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete Prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
J5' o att.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
compet6ncia exclusiva da Ciman, e indeleg6vel, al6m de outras atribuigSes previstas nesta Lei Orginica:
conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uni6o ou i Humanidade,,.
De mais a mais, necess6rio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na
Lei Municip al n3 6.7 06, de 20 de matgo de 2077 
, que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de
Cascavel, notadamente aos seus arts. 124 e 1,26.
O art' 124, inciso I, alinea "a", da Lei Municipa,l n." 6.706, de 201,7, adverte que ..na
denominagio de bairros,logradouros e bens pt6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes noflnasl
nomes de brasileiros j6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestados
ao Municipio, Estado ou ao Pais".
E o att. 126, incisos I e II, daLeiMunicipalnl 6.706,de2077,estabelece que "o projeto
de lei denominando bairros, logtadouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes
documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da
iustificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descrigio correta dalocahzagio do bairo, logradouro ou bem
pr6prio pfblico que se pretende nomear (...)".
Rua l)crnambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patao6- Iione (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.b,
ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, em nio havendo com a lei municipal, com a lei federal
e, muito menos, com a Constituigio Federal, forma feVOnAVgL i' tramitagio do
Ptojeto de Lei n." 203, de 2025
/Relator
III . YoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAffef, i ttamitagio do
Projeto de Lei r." 203, de2025.
E o prt.""r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de dezembto de 2025.
\
Serginho Ribeiro
te Vereadot/PSD/Membro
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patati.- Fone (45) 3321-gg0o
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mai} admln@camancascavel.ir.gov.br

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