| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 189, de 2025. |
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CASCAVEL ESTADo Do PARANA corvrrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A PARECER N." 317, DE2025. PROPOSIqAO, nRO;erO DE LEI N." 189, DE 2025,qtedenomina de..\walfrido Meister,,logradouro nz forma que especifica e dd outras provid6ncias. PROPONENTE: VEREADOR TIAGO ALMEIDA /REPUBLICANOS. REr-ATOR: \.EREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLICANOS. voTo Do RELATOR, TAVORAYEL AT\ArvrrTAgAo. rARECER DA coMrssAo, revonAver e rneuneQAo. EM: I - RELAT6RTo' O Projeto de Lei Ordiniria n." 189, de 2025, denomina de "\X/alfrido Meisted, logtadouro na forma que especifica e d6, outras provid6ncias. Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se homenagear Walfrido Meister, pioneiro de Cascavel, motador de Sio Salvador, fazendo-o pot meio daua)tzagd.o de seu nome para nomear a Estrada pu12f f6galizadanas glebas 0040 e 0408, no trecho compreendido na PR-180 at6 a Estrada Sio Salvador, na comunidade de Slo Salvador, no Distrito de Sio Salvador. Walfrido Meister foi homem de f6, dedicagio e valores inabal6veis. Esteve i frente da igreja e atuou por mais de dez anos na diretoda da comunidade. E o relat6do necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, fui designado para funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto p^ta ^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da CimanMunicipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rat parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua trarnitagio do Plen6do da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos zspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,, lluaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel_ Patan|-Fone(45)3321-g800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavtl.pr.gov.br @/ CASCAVEL ESTADo Do PARANA E considerando que o Projeto de Lei Otdin6ria em questio denomina de "Walfrido Meistet" a Estrada Rual localizada nas glebas 0040 e 0408, no trecho compreendido na PR-180 at6 a Estrada Sio Salvadot, na comunidade de Sio Salvador, no Distrito de Sio Salvador, fi,ohldrividas quanto i existAncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tatada no Projeto de Lei Oldl:aiia est6 dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimaraMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O art. 19, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, as seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". J5' o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da competEncia exclusiva da Cimaru, e indelegivel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". De mais a mais, necess6rio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na LeiMunicrpaln." 6.706,de20 de margo de201,7,que disp6e sobre o C6digo de Posruras do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 724 e 726. O art. 124, inciso l, alinea "a", da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, adverte que "na denominagio de bairtos,logtadouros e bens pr6prios pirblicos deverio ser observadas as seguintes normas: nomes de btasileiros j6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestados ao Municipio, Estado ou ao Pais". E o art. 126, incisos I e II, da Lei Municipzln." 6.706, de 2017, estabelece que "o proieto de lei denominando bairros, Iogtadouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da iustificativa do Ptojeto de Lei (...) e II - Descrigio correta dalocalizagio do bairro, logtadouto ou bem pr6pdo priblico que se pretende nomear (...)". RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6.-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br *\fo* *$* ESTADo Do PARAN,A. Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei federal e, multo menos, com a Constituigio Projeto de Lei n." 189, de2025. Federal, manifesto-me forma feVOnAVef a tramitagio do o III . VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOru(WL i tramitagio do Projeto de Lei n." 189, de 2025. E o parecer. Sala das Comiss5es Permanentes. Cascavel,09 de dezembrc de2025. V /Secret6rio /Membro RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-parani-Fone(45)3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br l.