br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 317/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 317 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 189, de 2025.
native_id38367

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL ESTADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 317, DE2025.
PROPOSIqAO, nRO;erO DE LEI N." 189, DE 2025,qtedenomina de..\walfrido Meister,,logradouro
nz forma que especifica e dd outras provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOR TIAGO ALMEIDA /REPUBLICANOS.
REr-ATOR: \.EREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR, TAVORAYEL AT\ArvrrTAgAo.
rARECER DA coMrssAo, revonAver e rneuneQAo.
EM:
I - RELAT6RTo'
O Projeto de Lei Ordiniria n." 189, de 2025, denomina de "\X/alfrido Meisted,
logtadouro na forma que especifica e d6, outras provid6ncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se homenagear Walfrido Meister, pioneiro de
Cascavel, motador de Sio Salvador, fazendo-o pot meio daua)tzagd.o de seu nome para nomear a Estrada
pu12f f6galizadanas glebas 0040 e 0408, no trecho compreendido na PR-180 at6 a Estrada Sio Salvador,
na comunidade de Slo Salvador, no Distrito de Sio Salvador.
Walfrido Meister foi homem de f6, dedicagio e valores inabal6veis. Esteve i frente da
igreja e atuou por mais de dez anos na diretoda da comunidade.
E o relat6do necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, fui designado para funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a exPor fundamentadamente meu voto p^ta 
^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da CimanMunicipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rat parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua trarnitagio do Plen6do da Cimara sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos zspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,
lluaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel_ Patan|-Fone(45)3321-g800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavtl.pr.gov.br @/
CASCAVEL ESTADo Do PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Otdin6ria em questio denomina de "Walfrido
Meistet" a Estrada Rual localizada nas glebas 0040 e 0408, no trecho compreendido na PR-180 at6 a
Estrada Sio Salvadot, na comunidade de Sio Salvador, no Distrito de Sio Salvador, fi,ohldrividas quanto
i existAncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Otginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tatada no Projeto de Lei
Oldl:aiia est6 dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 19, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outtas, as seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
J5' o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
competEncia exclusiva da Cimaru, e indelegivel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica:
conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade".
De mais a mais, necess6rio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na
LeiMunicrpaln." 6.706,de20 de margo de201,7,que disp6e sobre o C6digo de Posruras do Municipio de
Cascavel, notadamente aos seus arts. 724 e 726.
O art. 124, inciso l, alinea "a", da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, adverte que "na
denominagio de bairtos,logtadouros e bens pr6prios pirblicos deverio ser observadas as seguintes normas:
nomes de btasileiros j6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestados
ao Municipio, Estado ou ao Pais".
E o art. 126, incisos I e II, da Lei Municipzln." 6.706, de 2017, estabelece que "o proieto
de lei denominando bairros, Iogtadouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes
documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da
iustificativa do Ptojeto de Lei (...) e II - Descrigio correta dalocalizagio do bairro, logtadouto ou bem
pr6pdo priblico que se pretende nomear (...)".
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
*\fo*
*$*
ESTADo Do PARAN,A.
Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei federal
e, multo menos, com a Constituigio
Projeto de Lei n." 189, de2025.
Federal, manifesto-me forma feVOnAVef a tramitagio do
o
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOru(WL i tramitagio do
Projeto de Lei n." 189, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel,09 de dezembrc de2025.
V /Secret6rio /Membro
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-parani-Fone(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
l.

open original →