br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 318/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 318 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 105, de 2025.
native_id38368

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL
*'JM*
*$ *
ESTADo Do PARANA
coulssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 319, DE 2025.
PROPoSIQAo, rRo;ETo DE LEI N." 105, DE 2025, que denomina com o nome ..Manoel Joio
Sevedno" um pr6prio priblico do municipio.
PROPONENTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP.
RELATOR: VEREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voTo Do REr.,tToR: revonAver, A rneiwtecAo.
rARECER DA coMrssAo, revonAver A tRAtt,rrTeQAo.
r - RELAT6nro:
O Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 105, de 2025, denomina com o nome "Manoel Joio
Severino" um pr6prio priblico do municipio.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se homenagear Manoel Joio Severino, que
contdbuiu Pata o desenvolvimento e hist5da de Cascavel, fazendo-o por meio da colocagio de seu nome
fl^ rv compteendida entre o Lote 209-B-7-8, com irea de 835,40m2 (oitocentos e trinta e cinco metros
quadtados), descrito na Matricula n." 72.745, e a Rua Amatela, no Bairro Verdes Campos.
Manoel Joio Severino foi Inspetot de Policia nos atos de 1957 a 7966, nomeado pelo
Prefeito Municipal Octacilio Mion.
E o relat5rio necessirio.
II . VOTO DO REI.ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno dz Cimara Municipal de
Cascavel, fui designado plr^ funcionar como relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo
a exPor fundamentadamente meu voto pata L devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o arl.. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmao Municipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatarr parecer sobre os aspectos constitucionais,
Iegais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Ciman sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local".
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanA- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.goy.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
CASCAVEL
*.*/*
*$ *
ESTADo Do PARAIvA
E considerando que o Projeto de Lei O:,d:rrrill1ra em questio denomina com o nome
"ManoelJoio Severino" a flia compreendida entre o Lote 209-8-7-8, com 6r.eade 835,40m2 (oitocentos e
tdnta e cinco meftos qua&ados), descrito na Matricula n." 72.145, e a Rua Amatela, no Bairo Verdes
Campos, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Otganica do Municipio de Cascavel, necess6do consignar que a matlna uatada, no ptojeto de Lei
Otdtnirta est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimara,Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O at. 79, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete Prover a tespeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atdbuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
compet6ncia exclusiva da Cimxa, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica:
conceder Titulo de Cidadio Honor6tio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade,,.
De mais a mais, necess6rio consignar que a proposigio legislativa atende ao d.isposto na
Lei Municip zl n." 6.706, de 20 de matgo de 2017 
, que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de
Cascavel, notadamente aos seus arts. 124 e 126.
O att. 724, inciso I, alinea "a", dL Lei Municrpal n." 6.706, de 2077, adverte que .,na
denominagio de bairros,logradouros e bens pt6pdos priblicos devetio ser observadas as seguintes normas:
nomes de btasileitos i6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestados
ao Municipio, Estado ou ao Pais".
E o att. 126, incisos I e II, da Lei Municip altt." 6.706, de 2017 ,estabelece que '.o projeto
de lei denominando baimos,logtadouos ou bens pr6pdos pfblicos devetiser instruido com os seguintes
documentos: I - Cetidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da
justificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descrigio correta da,Localizagio do bairro, logtadowo ou bem
pt6prio pfblico que se pretende nomear (...),,.
RuaPernambuco1843-Centro-CEP8581O-021-Cascavel-Parat|-Fone(45)3321-gg09
Fax (45) 3321-8881 - wwrv.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admtn@camaracascavel.pr.gov.br
7
CASCAVEL ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, em nio havendo conttadigio com a lei municipal, com a lei federal
e, muito menos, com a Constiruigio Federal, manifesto-me de forma feVOnAVfL i, aamitaqio do
Ptojeto de Lei n." 105, de 2025
I
/Relator
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitaglo do
Proieto de Lei n." 105, de 2025.
E o prr...r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de dezembrc de 2025.
-'----.
Setginho
V f Sectetaio YereadorfPSD/Membro
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-patan6,-Fone(45)3321-gg00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.&ov.br - E-mail: admir@camaracascavel.pr.gov.br

open original →