| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 105, de 2025. |
| native_id | 38368 |
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CASCAVEL *'JM* *$ * ESTADo Do PARANA coulssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA PARECER N." 319, DE 2025. PROPoSIQAo, rRo;ETo DE LEI N." 105, DE 2025, que denomina com o nome ..Manoel Joio Sevedno" um pr6prio priblico do municipio. PROPONENTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP. RELATOR: VEREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS. voTo Do REr.,tToR: revonAver, A rneiwtecAo. rARECER DA coMrssAo, revonAver A tRAtt,rrTeQAo. r - RELAT6nro: O Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 105, de 2025, denomina com o nome "Manoel Joio Severino" um pr6prio priblico do municipio. Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se homenagear Manoel Joio Severino, que contdbuiu Pata o desenvolvimento e hist5da de Cascavel, fazendo-o por meio da colocagio de seu nome fl^ rv compteendida entre o Lote 209-B-7-8, com irea de 835,40m2 (oitocentos e trinta e cinco metros quadtados), descrito na Matricula n." 72.745, e a Rua Amatela, no Bairro Verdes Campos. Manoel Joio Severino foi Inspetot de Policia nos atos de 1957 a 7966, nomeado pelo Prefeito Municipal Octacilio Mion. E o relat5rio necessirio. II . VOTO DO REI.ATOR: Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno dz Cimara Municipal de Cascavel, fui designado plr^ funcionar como relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto pata L devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o arl.. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmao Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatarr parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local". Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanA- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.goy.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br CASCAVEL *.*/* *$ * ESTADo Do PARAIvA E considerando que o Projeto de Lei O:,d:rrrill1ra em questio denomina com o nome "ManoelJoio Severino" a flia compreendida entre o Lote 209-8-7-8, com 6r.eade 835,40m2 (oitocentos e tdnta e cinco meftos qua&ados), descrito na Matricula n." 72.145, e a Rua Amatela, no Bairo Verdes Campos, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otganica do Municipio de Cascavel, necess6do consignar que a matlna uatada, no ptojeto de Lei Otdtnirta est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimara,Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O at. 79, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete Prover a tespeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atdbuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse local,,. Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Organica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da compet6ncia exclusiva da Cimxa, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honor6tio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serr.igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade,,. De mais a mais, necess6rio consignar que a proposigio legislativa atende ao d.isposto na Lei Municip zl n." 6.706, de 20 de matgo de 2017 , que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 124 e 126. O att. 724, inciso I, alinea "a", dL Lei Municrpal n." 6.706, de 2077, adverte que .,na denominagio de bairros,logradouros e bens pt6pdos priblicos devetio ser observadas as seguintes normas: nomes de btasileitos i6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes servigos prestados ao Municipio, Estado ou ao Pais". E o att. 126, incisos I e II, da Lei Municip altt." 6.706, de 2017 ,estabelece que '.o projeto de lei denominando baimos,logtadouos ou bens pr6pdos pfblicos devetiser instruido com os seguintes documentos: I - Cetidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da justificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descrigio correta da,Localizagio do bairro, logtadowo ou bem pt6prio pfblico que se pretende nomear (...),,. RuaPernambuco1843-Centro-CEP8581O-021-Cascavel-Parat|-Fone(45)3321-gg09 Fax (45) 3321-8881 - wwrv.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admtn@camaracascavel.pr.gov.br 7 CASCAVEL ESTADo Do PARANA Diante do exposto, em nio havendo conttadigio com a lei municipal, com a lei federal e, muito menos, com a Constiruigio Federal, manifesto-me de forma feVOnAVfL i, aamitaqio do Ptojeto de Lei n." 105, de 2025 I /Relator III . VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitaglo do Proieto de Lei n." 105, de 2025. E o prr...r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 09 de dezembrc de 2025. -'----. Setginho V f Sectetaio YereadorfPSD/Membro RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-patan6,-Fone(45)3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.&ov.br - E-mail: admir@camaracascavel.pr.gov.br