| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 198, de 2025. |
| native_id | 38369 |
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. Cfimnur frluntctput [e [.ugcs[el ESTADo Do PARANA covussAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTGA pRoposrQAo: tno;ETo DE LEr oRDrNAnra N altera e acrescenta dispositivos na Lei n." 6.792, de l reestruturagio otganizacional do Municipio de Cascavel, PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. PARECER N." 319, DE2025. ." 198, DE 2025, que cda os territ6rios rurais, 3 de dezembto de 2077, que dispSe sobre a e d6 outras provid6ncias. tEG REI-ATOR: VEREADOR EVERTO GUIMAnApS/pNrg. VOTO DO REI.ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. rARECER DA coMrssAo: revonAvel A rneultegAo. r - RELATORIo: O Projeto de Lei Ordiniria n." 198, de2025,cda os territ5rios rurais, ilte12eacrescenta dispositivos na Lei n." 6.792, de 13 de dezembto de 201.7, qae disp6e sobre a reestruturagio or.garizacional do Municipio de cascavel, e di ouEas provid6ncias. Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se atender i demanda de distritos nuais do municipio, no que diz 1gspsi16 i malha vriria, al6m de servigos de manutengio, bem como obras de infraestrututa das estradas rurais. Objetiva-se, igualmente, atender i demanda na 6rea do pedmeto urbano de cada um dos distritos, com arcalaagd.o de agSes como cortes de gtamas, reparos, manuteng6es dos pt6dios e 6reas priblicos de responsabilidade do govemo municipal. E o relat6do necess6rio. rI - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RET.ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimao Municrpal de Cascavel, designei-me para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pata^devida aprectagio e deliberagio dos demais membtos da Comisslo de Constiruigio e Justiga. De acordo com o art. M, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex tar parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ffamitagio do Plen6rio daCimara sem o patecer (...)". Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Paran|- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camxacascavel.pr.gov.br w CASCAVEL *ri* :l' *Ii* I ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local". E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio cria os territ5rios rutais, alteta e acrescenta dispositivos na Lei n." 6.792, de 13 de dezembro de 2077, que disp6e sobre a teestrutuagio orgatizacional do Municipio de Cascavel, e especialmente institui quatro Coordenadodas de Territ6rios Rutais, rri,o h6, drividas quarito i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a mat6rra tatada no Projeto de Lei Ordin6ria esti dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal e afi.762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel). O afi. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio comPete ptover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local',. O att. 20, I, VII e VIII, da Lei Orginca do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competencia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelzrt pela guarda da Constituigio, das Leis e institnig6es democriticas, e conservat o patrim6nio priblico", "fomentar a ptodugao zgropecuLna e otgatizx o abastecimento alimentat" e "promover ptogramas de construgio de morais nas 6reas urbana e rual e a melhoria das condig6es habitacionais e de saneamento b6sico". O art. 44,S2",inciso IV, Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disp6e que ressalvado o disposto neste Lei Otginica, sio de iniciativa pdvativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobte: "cdagd"o, atribuigio, estruturagio das secretatias e demais 5rgios da Administragao priblica Municipaf'. J6' o art.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavef adverte que comPete privativamente ao Ptefeito: "dispot sobte a otgzruzagd,o e o funcionamento da adminis tragdo municipal, na forma da lei'' e"planejar e promover a execugio dos servigos priblicos municipais,,. Quanto aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registtar que a proposigio legislativa esti em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, uide art.l", incisos II e III, da CF), com os principios basilates que tegem i administragio priblica (att.37, caput,da CF), bem como os principios da politica agdcola (uide arrt.187 da CF). Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - pann6- Fone (45) 3321-ggo0 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br v *':, ]:i * * * I ESTADo Do PARANA Diante do exposto, manifesto-me de fotma revOnAvgl. i tramiagio do projeto de Lei Ordiniria n." 198, de2025. /Relatot III . voTo DA coMlssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a compdem, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tamitagio do Projeto de Lei Otdin6ria n." 198, de 2025. E o patecer. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 09 de dezembrc de2025. Setginho Ribeiro Veteador/PSD/Membro RuaPemambucol843-Ceotro-C8P85810-021-Cascavel-Parani-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3327-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admh@camatacascavel.pr.gov.br