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materia nº 319/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 198, de 2025.
native_id38369

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Cfimnur frluntctput [e [.ugcs[el
ESTADo Do PARANA
covussAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTGA
pRoposrQAo: tno;ETo DE LEr oRDrNAnra N
altera e acrescenta dispositivos na Lei n." 6.792, de l
reestruturagio otganizacional do Municipio de Cascavel,
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
PARECER N." 319, DE2025.
." 198, DE 2025, que cda os territ6rios rurais,
3 de dezembto de 2077, que dispSe sobre a
e d6 outras provid6ncias.
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REI-ATOR: VEREADOR EVERTO GUIMAnApS/pNrg.
VOTO DO REI.ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
rARECER DA coMrssAo: revonAvel A rneultegAo.
r - RELATORIo:
O Projeto de Lei Ordiniria n." 198, de2025,cda os territ5rios rurais, ilte12eacrescenta
dispositivos na Lei n." 6.792, de 13 de dezembto de 201.7, qae disp6e sobre a reestruturagio
or.garizacional do Municipio de cascavel, e di ouEas provid6ncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se atender i demanda de distritos nuais do
municipio, no que diz 1gspsi16 i malha vriria, al6m de servigos de manutengio, bem como obras de
infraestrututa das estradas rurais.
Objetiva-se, igualmente, atender i demanda na 6rea do pedmeto urbano de cada um
dos distritos, com arcalaagd.o de agSes como cortes de gtamas, reparos, manuteng6es dos pt6dios e 6reas
priblicos de responsabilidade do govemo municipal.
E o relat6do necess6rio.
rI - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RET.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimao Municrpal de
Cascavel, designei-me para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto pata^devida aprectagio e deliberagio dos demais membtos
da Comisslo de Constiruigio e Justiga.
De acordo com o art. M, caput, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex tar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ffamitagio do Plen6rio daCimara
sem o patecer (...)".
Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Paran|- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camxacascavel.pr.gov.br w
CASCAVEL
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I
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio cria os territ5rios rutais,
alteta e acrescenta dispositivos na Lei n." 6.792, de 13 de dezembro de 2077, que disp6e sobre a
teestrutuagio orgatizacional do Municipio de Cascavel, e especialmente institui quatro Coordenadodas
de Territ6rios Rutais, rri,o h6, drividas quarito i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a mat6rra tatada no Projeto de Lei Ordin6ria esti
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e afi.762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel).
O afi. 79, c@ut e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio comPete ptover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentte outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local',.
O att. 20, I, VII e VIII, da Lei Orginca do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
competencia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelzrt pela guarda da Constituigio, das
Leis e institnig6es democriticas, e conservat o patrim6nio priblico", "fomentar a ptodugao zgropecuLna e
otgatizx o abastecimento alimentat" e "promover ptogramas de construgio de morais nas 6reas urbana e
rual e a melhoria das condig6es habitacionais e de saneamento b6sico".
O art. 44,S2",inciso IV, Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disp6e que ressalvado
o disposto neste Lei Otginica, sio de iniciativa pdvativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham
sobte: "cdagd"o, atribuigio, estruturagio das secretatias e demais 5rgios da Administragao priblica
Municipaf'.
J6' o art.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavef adverte que
comPete privativamente ao Ptefeito: "dispot sobte a otgzruzagd,o e o funcionamento da adminis tragdo
municipal, na forma da lei'' e"planejar e promover a execugio dos servigos priblicos municipais,,.
Quanto aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registtar que a
proposigio legislativa esti em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, uide art.l", incisos II e III, da CF), com
os principios basilates que tegem i administragio priblica (att.37, caput,da CF), bem como os principios
da politica agdcola (uide arrt.187 da CF).
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - 
pann6- Fone (45) 3321-ggo0
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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I
ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, manifesto-me de fotma revOnAvgl. i tramiagio do projeto
de Lei Ordiniria n." 198, de2025.
/Relatot
III . voTo DA coMlssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tamitagio
do Projeto de Lei Otdin6ria n." 198, de 2025.
E o patecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 09 de dezembrc de2025.
Setginho Ribeiro
Veteador/PSD/Membro
RuaPemambucol843-Ceotro-C8P85810-021-Cascavel-Parani-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3327-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admh@camatacascavel.pr.gov.br

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