| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2025. |
| native_id | 38370 |
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* .,:,: * *f,, * RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RET-ATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO. nARECER DA coMrssAo: revonAyer A rneurteeAo. ESTADo Do PARANA courssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTT9A PARECER N.o 320, D82025. PROPOSIqAO' PRO;ETO DE DECRETO LEGISI-ATIVO N." 27 ,DE 2025, queoutofga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Edgar Bueno. PROPONENTES: VEREADORES CIOAO DA TELEPAR/PoDE, CABRAL/PL, P9LICIAL MADRIL/PP E SADI KISIEL/REPUBLICANOS. EM: 5 I - RELATOTo: O Projeto de Decreto Legislativo n." 27, de 2025, outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Edgar Bueno. Com a proposigio legislativa, objetiva-se homenagear Edg* Bueno empreendedor atuaflte, com paticipagio destacada e em entidades de classe, como a ACIC e a CDL, ingtessando na vida pfblica em 7992, tendo sido deputado estadual, bem como Prefeito Municipal de Cascavel. Edgar Bueno tamb6m contribuiu parr- o reconhecimento dos cursos de Odontologia, Medicina e Engenharia Civil da Unioeste, auxilio na ftansformagio do Hospital Regional em Hospital Universitirio do Oeste do Patan6, assim como aprovagio da implantagio do SIATE em Cascave\ fotalecendo o atendimento de emerg6ncia. E o relat6do necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cascavel, fui designado Patu funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para,^ devida aprectagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, capil, do Regimento Interno da CdmxaMunicipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cimarz sem o parecer (...)". Pois bem. Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Prra'n6, - Fone (45) 3321 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.bt - E-mail: admin@ctmaocascavel.pr @ ESTADo Do PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considetando que o Projeto de Lei Ordiniria em questio outorga o Titulo de Cidadio Honoririo de Cascavel ao Senhor Edgat Bueno, ndohL drividas quanto i exist6ncia de interesse local na prop osigio legislativa. No que diz 1s5psi16 aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagd"o com a Lei Organica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tatada no projeto de Lei Otdin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimataMunicipal, nio havendo vicio de iniciativa e coflsequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O att. 79, cEut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio comPete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atdbuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". J5' o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder Tinrlo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado seruigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". Em igual sentido, disp6e o att. 30, inciso XV, da Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel que sio atribuig5es do Plenfuio, dentro outras previstas na Lei Orginica Municipal, "conceder titulo de cidadio honorfuio e/ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidameflte tenham prestado servigo ao Municipio,,. Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei federal e, muito menos, com a Constituigio Federal, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, tamitaqio do Ptojeto de Decreto Legislativo n." 27, de 2025. Ribeiro Veteador/PSD/Relator Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - parani-Fone (45) 3321 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admln@camaracascavel.pr.gov. br ty t ESTADo Do PARANA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAWL i tramitagio do Projeto de Decteto Legislativo n3 27, de 2025. E o patecer. Sala das Comiss6es Pernanentes. Cascavel,09 de dezembrc de2025. Diego V /Sectet6rio /Presidente RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-panni-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel,or.gov.br - E-mail: admin@carnaracascavel.pr.gov.br J