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materia nº 320/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 320 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2025.
native_id38370

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RET-ATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
nARECER DA coMrssAo: revonAyer A rneurteeAo.
ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTT9A
PARECER N.o 320, D82025.
PROPOSIqAO' PRO;ETO DE DECRETO LEGISI-ATIVO N." 27 ,DE 2025, queoutofga o Titulo de
Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Edgar Bueno.
PROPONENTES: VEREADORES CIOAO DA TELEPAR/PoDE, CABRAL/PL, P9LICIAL
MADRIL/PP E SADI KISIEL/REPUBLICANOS.
EM:
5
I - RELATOTo:
O Projeto de Decreto Legislativo n." 27, de 2025, outorga o Titulo de Cidadio
Honor6rio de Cascavel ao Senhor Edgar Bueno.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se homenagear Edg* Bueno empreendedor
atuaflte, com paticipagio destacada e em entidades de classe, como a ACIC e a CDL, ingtessando na vida
pfblica em 7992, tendo sido deputado estadual, bem como Prefeito Municipal de Cascavel.
Edgar Bueno tamb6m contribuiu parr- o reconhecimento dos cursos de Odontologia,
Medicina e Engenharia Civil da Unioeste, auxilio na ftansformagio do Hospital Regional em Hospital
Universitirio do Oeste do Patan6, assim como aprovagio da implantagio do SIATE em Cascave\
fotalecendo o atendimento de emerg6ncia.
E o relat6do necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel, fui designado Patu funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto para,^ devida aprectagio e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, capil, do Regimento Interno da CdmxaMunicipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cimarz sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Rua Pernambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Prra'n6, - Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.bt - E-mail: admin@ctmaocascavel.pr
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ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordiniria em questio outorga o Titulo de Cidadio
Honoririo de Cascavel ao Senhor Edgat Bueno, ndohL drividas quanto i exist6ncia de interesse local na
prop osigio legislativa.
No que diz 1s5psi16 aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagd"o com a
Lei Organica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tatada no projeto de Lei
Otdin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCimataMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e coflsequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O att. 79, cEut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio comPete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atdbuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
J5' o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica:
conceder Tinrlo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado seruigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade".
Em igual sentido, disp6e o att. 30, inciso XV, da Regimento Interno da Cimaru
Municipal de Cascavel que sio atribuig5es do Plenfuio, dentro outras previstas na Lei Orginica Municipal,
"conceder titulo de cidadio honorfuio e/ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidameflte tenham prestado servigo ao Municipio,,.
Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei federal
e, muito menos, com a Constituigio Federal, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, tamitaqio do
Ptojeto de Decreto Legislativo n." 27, de 2025.
Ribeiro
Veteador/PSD/Relator
Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - 
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ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAWL i tramitagio do
Projeto de Decteto Legislativo n3 27, de 2025.
E o patecer.
Sala das Comiss6es Pernanentes.
Cascavel,09 de dezembrc de2025.
Diego
V /Sectet6rio /Presidente
RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-panni-Fone(45)3321-8800
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