| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 50, de 2025. |
| native_id | 38371 |
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*d/ * *7* ESTADo D<l PARANA courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A PARECER N." 321, DE2025. PROPOSIqAO' rRO;ETO DE LEI N." 50, DE 2025, qte denomina de "papa Francisco,, o centro Municipal de Educagio Infantil Locabzado no Distrito de sede Alvorada. PROPONENTE: \E,READOR DR. LAURI/MDB. RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMAnAp,S/pN,rg. VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO. PARECER DA CoMIssA . RECEBIDO EM: \ ISLATIVA r - RELATORTo: O Projeto de Lei Otdiniria n." 50, de2025, denomina de "Papa Francisco" o Cenfto Municipal de Educagio Infantil localizado no Distrito de sede Alvorada. Com a proposigio legislativa, obietiva-se homenagear o "Papa Francisco", falecido em 27 de abril de 2025, por meio da denominagio do Centto Municipal de Educagio Infantil - CMEI, localizado na Rua Ant6nio Jos6 Scherer, sf n, no Distrito de Sede Alvorada. Jorge Mario Bergoglio, o Papa Ftancisco, foi o primeiro pontifice sul-americano, destacando-se por seu compromisso com os pobres, com a fraternidade entre os povos e com a integridade moral nas instituig6es. E o relat6rio necessirio. II - YOTO DO RELATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel, fui designado patu funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ ^ devida apteciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, capat, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exaralr parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cdman sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Patan6.-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @ ./ --v # *;t* *"de/ * ESTADO Do PARAN.A, E considetando que o Ptojeto de Lei Ordin6da em questio denomina de "Papa Francisco" o Centro Municipal de Educagio Infantil localizado no Distrito de Sede Alvorada, nio hd drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz 1sspsi16 aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Organica do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que a matldra lualtada no Projeto de Lei Ordniia esti dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i,CimanMunicipal, n6o haveodo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O art. 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse locall'. Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da compet6ncia exclusiva dz Cdmaru' e indelegivel, al6m de outras atdbuig6es previstas nesta Lei Orginica: concedet Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". De mais a mais, necessirio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na Lei Municip al n." 6.706, de 20 de margo de 2077 , que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 724 e 726. O art. 124, inciso l, alinea "L", dL Lei Municipal n3 6.706, de 2077, adverte que "na denominagio de bairros,logtadouros e bens pt6pdos priblicos deverio ser observadas as seguintes flormas: nomes de brasileiros i6 falecidos que se tenham distingurdo: a) em virtude de relevantes seruigos prestados ao Municipio, Estado ou ao Pais". E o art. 126, incisos I e II, da LeiMunicipaln." 6.706,de2077,estabelece que "o projeto de lei denominando bairos, logtadouros ou bens pt6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogificos do homenageado, que deverio constar da justificativa do Projeto de Lei, sendo dispensado a cetidio de 6bito quando o nome referfu-se a teconhecida frgxa pfblica nacional, mantidas as exig6ncias do art. 724, e II - Descrigio correta da locahzagio do bairro,logtadouro ou bem pr6prio pfblico que se pretende nomear (...)". RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Patan|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr€ov.br - E-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br P a tfimnur frluntctpst [e tugcullel ESTADo Do PARAIIA Diante do exposto, em nio havendo e, muito menos, com a Constituigio Projeto de Lei n." 50, de2025. a lei municipal, corn a lei federal Federal, forma feVORAVef, i tramitagao do Everton /Relatot rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagao do Ptojeto de Lei n." 50, de 2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Pennanentes. Cascavel, 09 de dezembrc de2025. Joao Vereador/PSD/Membto Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parar,i- Fone (45) 3321-ggoo Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admin@camaracascavel.pr.gov.br