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materia nº 321/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 50, de 2025.
native_id38371

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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*7*
ESTADo D<l PARANA
courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 321, DE2025.
PROPOSIqAO' rRO;ETO DE LEI N." 50, DE 2025, qte denomina de "papa Francisco,, o centro
Municipal de Educagio Infantil Locabzado no Distrito de sede Alvorada.
PROPONENTE: \E,READOR DR. LAURI/MDB.
RELATOR: VEREADOR EVERTON GUIMAnAp,S/pN,rg.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMIssA .
RECEBIDO EM:
\
ISLATIVA
r - RELATORTo:
O Projeto de Lei Otdiniria n." 50, de2025, denomina de "Papa Francisco" o Cenfto
Municipal de Educagio Infantil localizado no Distrito de sede Alvorada.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se homenagear o "Papa Francisco", falecido em
27 de abril de 2025, por meio da denominagio do Centto Municipal de Educagio Infantil - CMEI,
localizado na Rua Ant6nio Jos6 Scherer, sf n, no Distrito de Sede Alvorada.
Jorge Mario Bergoglio, o Papa Ftancisco, foi o primeiro pontifice sul-americano,
destacando-se por seu compromisso com os pobres, com a fraternidade entre os povos e com a integridade
moral nas instituig6es.
E o relat6rio necessirio.
II - YOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de
Cascavel, fui designado patu funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo
a expor fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida apteciagd,o e deliberagio dos demais membros da
Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, capat, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de Cascavel,
"compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exaralr parecer sobre os aspectos constitucionais,
legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenido da Cdman sem o parecer
(...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Patan6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @
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*"de/ *
ESTADO Do PARAN.A,
E considetando que o Ptojeto de Lei Ordin6da em questio denomina de "Papa
Francisco" o Centro Municipal de Educagio Infantil localizado no Distrito de Sede Alvorada, nio hd
drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz 1sspsi16 aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Organica do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que a matldra lualtada no Projeto de Lei
Ordniia esti dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i,CimanMunicipal, n6o haveodo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 79, c@ut e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse locall'.
Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que 6 da
compet6ncia exclusiva dz Cdmaru' e indelegivel, al6m de outras atdbuig6es previstas nesta Lei Orginica:
concedet Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade".
De mais a mais, necessirio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na
Lei Municip al n." 6.706, de 20 de margo de 2077 
, que disp6e sobre o C6digo de Posturas do Municipio de
Cascavel, notadamente aos seus arts. 724 e 726.
O art. 124, inciso l, alinea "L", dL Lei Municipal n3 6.706, de 2077, adverte que "na
denominagio de bairros,logtadouros e bens pt6pdos priblicos deverio ser observadas as seguintes flormas:
nomes de brasileiros i6 falecidos que se tenham distingurdo: a) em virtude de relevantes seruigos prestados
ao Municipio, Estado ou ao Pais".
E o art. 126, incisos I e II, da LeiMunicipaln." 6.706,de2077,estabelece que "o projeto
de lei denominando bairos, logtadouros ou bens pt6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes
documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogificos do homenageado, que deverio constar da
justificativa do Projeto de Lei, sendo dispensado a cetidio de 6bito quando o nome referfu-se a
teconhecida frgxa pfblica nacional, mantidas as exig6ncias do art. 724, e II - Descrigio correta da
locahzagio do bairro,logtadouro ou bem pr6prio pfblico que se pretende nomear (...)".
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P
a
tfimnur frluntctpst [e tugcullel
ESTADo Do PARAIIA
Diante do exposto, em nio havendo
e, muito menos, com a Constituigio
Projeto de Lei n." 50, de2025.
a lei municipal, corn a lei federal
Federal, forma feVORAVef, i tramitagao do
Everton
/Relatot
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagao do
Ptojeto de Lei n." 50, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Pennanentes.
Cascavel, 09 de dezembrc de2025.
Joao
Vereador/PSD/Membto
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - 
parar,i- Fone (45) 3321-ggoo
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admin@camaracascavel.pr.gov.br

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