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materia nº 53/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 213, de 2025.
native_id38372

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaN,A.
courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
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6a Tdepr PARECER N" 53, DE 2025.
vrn#Q?. s laorottrts
PROPOSIQAO: Ptoieto de Lei n" 273, de 2025 - Cria o Progtama Municipal Habitagio
"PRAMORAR", e di outtas provid6ncias.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Vereador Policial Ma&il/PP
voro Do RELATOR: TAVORAVE=L A TRAMTTAQAO
rARECER DA coMlssAo, revonAver e rRAr,IlreeAo
cAuRnnuurur DE CA.SCAVEL
Recobido
I - RELAT6ruO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 273, de 2025, que Cn^ o Progtama Municrpal Habitagio
"PRAMORAR", e d6. outras providdncias.
A proposigio institui o Progtama Municrpal de Habitzgio pRAMORAR, com
os seguintes objetivos centtais: incentivar a ptodugio de unidades habitacionais destinadas i populag6o
de baixa e m6dia tenda; promover a amphtgdo da oferta de moradias adequadas e acessiveis; reduzir o
d6ficit habitacional do Municipio; e estabelecet condig6es ubanisticas diferenciadas pan
empteendimentos de Habitagio de Interesse Socid e de Metcado popular.
A proposta prev6, ainda, a possibilidade de concessio de incentivos
urbanisticos (redugio ou isengio de taxas e patimeuos ubanisticos d.iferenciados) e de incentivos
financeiros e subsidios, inclusive complementagio de errtrardz, redug6o do valor final das unidades
habitacionais, aportes financeitos, execugio de servigos de infraestrutura e doagio de terenos de
ptopriedade do Municipio ou do 6tgio municipal de habitagio. As despesas decorrentes da execugio
da lei coterio por conta das dotag5es pt6prias consignadas no orgamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessirio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e orgamento. t ).-rrrlr(
Rua Pernambuco, 1843 Centro 85810-021 - Cascavel-paranii
.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 -
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ESTADO Do eaRaxA
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a
incumbEncia de receber e ex^t^t parecet sobre ptoposigSes referentes i matlia ttibtiia, as opetag6es
de cr6ditos, is concess6es de subvengSes sociais, auxilios e contribuig6es, i divida ptblica e a outras
que, dirgta ou inditetamente, altetem a despesa ou a receita do Municipio e acarretem responsabilidades
otgamen?irias e financeiras p^r^ o etdio municipal.
A matlia ora em an6lise disp6e sobte a cnagio o Programa Municipal de
Habitagio PRAMORAR, autoriza o Municipio a ioncedet subsidios financeiros, aportes, execugio de
servigos e doagio de bens e tetrenos parz vnbltzar empreendimento habitacionais de intetesse social
bem como estabelece incentivos urbanisticos destinados a fomentar a produgio de moradias p^ta a.
populagio de baixa e m6dia tenda.
Neste sentido, o projeto em an6lise apresenta-se de grande relevincia social, uma
vez que busca consolidat politicas pfblicas voltadas i habitagio.
E i-port rrte, que por se tratar de um aumento de despesas ptiblicas, o projeto
esti acompanhado das devidas previs5es orgamenttias, em especial no que tange as exig6ncias dos arts.
76 e 77, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Assim, o projeto em an6lise, apresenta previsio de impacto financeiro e
otgament6rio pata o presente exercicio e para os dois subsequentes, atendendo as exig6ncias contidas
na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatibilidade com
as leis otgamentidas.
Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais fotam atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e Financeiros
que norteiam nosso patecer, nio enconfto impedimento a uamitagio do Projeto de Lei n" 273, de
2025, o que manifesto meu voto FAVORAYEL i sua uamitagio.
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Policial Madril
Vereador/PP/Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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* Jr.*
ESTADo Do eanarvA
III - PARECER DA coulssAo
Em anilise ao voto do Relator, os demais vereadotes da comissio de
Finangas e Otgamento, Lcutatr, o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer Favor6vel a
tramitagio do Proieto de Lei n" 21,3, de2025.
E Pm"..r. Sala da e Otgamento.
de2025
Setginho Sadi
Vereadot/PSD/Membro Vereador/Republicanos /Presidente
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Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp ss810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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