br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 30/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaProjeto de Lei nº 146, de 2025.
native_id38373

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAD() DO PARANA
COMISSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO DE PESSOAL
PARECER N" 30, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.46, de 2025, que 'Assegura a toda pessoa gestante, o direito ao
acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o pedodo de trabalho de parto, parto e
p6s-parto e d6 outras provid6ncias.".
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVET A TNEUITACAO
I - REI-ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal, o Projeto de Lei n" 146, de 2025, que 'Assegura a toda pessoa gestante, o direito ao
acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o pedodo de trabalho de parto, parto e
p6s-parto e d6 outras provid€ncias.".
O Projeto em questeo aborda o direito ao acompanhamento tanto na rede pfblica, quanto na
privada e filanu6picos, obrigando todas as maternidades, casas de parto e estabelecimento hospitalares
cong€neres a garannr a presenga desses profissionais durante todo o periodo supracitado.
Confotme an6lise, os profissionais poderdo rca\zat todos os procedimentos ptevistos em
legislagio especifica, desde que possua cadastro ativo como especialista no Conselho de Classe e cumpra
os requisitos legais.
A proposigio zinda aborda a possibilidade de advert€ncia e multa em casos de
descumprimento, a fim de garanir a rcal efrcicia e aplicabilidade do exposto.
E o relat6rio.
II . VOTO DO REI.ATOR
Nos termos que regem o Nt 43 do Regimento Interno, fui designado Relator do Projeto de
Lei n" 746 de 2024, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
-_ 
RECFEIDo EM:
"i-,,_)_i_f\ ds :r..L1 ;*rfu
ESTADo Do PARAnUA
Compete i Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisar as proposig5es que envolvem os
servidotes municipais e suas relag5es de trabalho, tais como remunerag5es, escalas, entre outras, conforme
segue:
'Art. 51. Compete i Comisslo de Trabalho e Administraglo de Pessoal emitir parecer as
proposig5es que tratam sobre:
| - ciagdo e i extingio ou i transformagio de cargo ou empfego p[blico, carreiras e
fung5es,
bem como regime do servidor nos seus aspectos de m6dto;
II - criagSo, extingio e politicas pfblicas de servigos priblicos;
III - declaragio de utilidade pfblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea
de
interesses dos servidores priblicos municipais."
Portanto, 6 de competdncia desta comissio emitir parecer sobre o proieto em comento, tendo
em vista a que trata de assuntos que dizem respeito i execugdo de fung6es no ambiente do
trabalho.
A proposigio em an6lise que assegura i gestante o direito ao acompanhamento de enfermeiro
obstetra durante o trabalho de parto, parto e p6s-parto no ambiente hospitalar revela-se plenamente
pertinente sob a 6tica das compet€ncias desta Comissio, especialmente no que tange d valotizagdo
profissional, d organizagio das equipes de safde e is condig6es adequadas para o exercicio laboral.
O projeto conttibui diretamente p^r^ o fortalecimento da categoria dos enfermeiros obsteffas,
reconhecendo a import6ncia t6cnica e cientifica destes profissionais no cuidado materno-infantil. Ao
garantir sua atuagio de forma continua no processo de parto, o Poder Priblico afttma a necessidade de
equipes multidisciplinares mais completas e orgatizadas, condiglo indispens6vel pa:.z um ambiente de
trabalho eficiente, seguro e humanizado.
Esse reconhecimento profissional, aliado i definigio clara de atribuig6es, repercute
positivamente na qualificagio das condig5es laborais e navaloizagio do trabalhador da safde. Al6m disso,
a presenga do enfermeiro obstetra em todas as etapas da assistdncia contribui para a, oamizagd,o do fluxo
interno das unidades hospitalares, reduzindo sobrecargas indevidas sobre outras categorias e
um ambiente de trabalho mais equilibrado, compativel com os principios da boa administragio
Ao garantir que a gestante possa ser acompanhada por enfermeiro obstetra de stra e
inclusive profissional contratado diretamente por ela p^ra ^tuagio em unidades Pfo,eto
fortalece o reconhecimento desse trabalhador da sadde, ampliando as 'de exercicio
profissional e garantindo seguranga juridica pN a 
^oraQao 
em diferentes ambientes hospitalares.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
,
0.lt-"^ cLt
ESTADo Dt> PARAT{A
A medida tamb6m favorece apadrontzagio de protocolos, o cumprimento de normas t6cnicas
e a melhoria dos indicadores de qualidade, aspectos que dialogam diretamente com a racionahzagio e
eficiCncia da gestio de pessoal.
Do ponto de vista da Comissio, observa-se que o ptojeto nio apenas protege direitos das
gestantes, mas tamb6m aprimora a estrutun orgarizacional das equipes de saride, garantindo que o
exercicio profissional seiarcahzado com seguranga jurfdica, clareza de fung6es e respaldo institucional.
Trata-se, portanto, de iniciativa que fortalece o enfermeiro, qualifica o servigo prestado e
contribui paru 
^ 
melhoria da gestdo priblica.
Diante de todo o exposto, entendo que o Projeto de Lei n" 1,46, de 2025 atende aos crit6rios
de conveni6ncia e oportunidade e principalmente-o ifitercssq priblico, por isso manifesto meu @
FAVORAVEL i uamitagdo do referido proieto.
B/Presidente
Relator
ry - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 51, inciso I, do Regimento
Interno, os demais integrantes da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, acatam o voto do
Eminente Relator e manifestam pelo Parecer favordvel.
Assim, pela totalidade de votos, o parecer da Comissio de Trabalho e Administragio de
Pessoal 6 FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 1.46, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal.
Cascavel,28 de novem de2025
Mauri
Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Edson Souza
Vereador/MDB / Secretirio

open original →