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materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
native_id38375

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.863, de 2025.
2025-12-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:25:51.553095-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-12-18T15:13:55.894237-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L
CASCAVEL
GOVERNO TlUNICIPAL
r
PROJETO DE LEr No 2 tg t2025
CAMARA
Yt.fat.
37.03.027 .0812.0067 .2.271 - Equipar espagos es
4.O.OO - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0O _ INVESTIMENTOS
4.4.9O - APLTCAQoTS OrRrrnS
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente
do Esporte
Atletismo)
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO. 7.712
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. LEI
oRgAMENrAnre ANUAL PARA 2025.
e de lazer
- 5054 - E - Fundo Estadual
Treinamento de
.......R$ 140.000,00
Tal Ried i Guil
Art. 1o Fica aberto ao Orgamento Geral do Municlpio, Cr6dito Adicional
Suplementar, atrav6s de transposig6o de recursos orgament6rios - incremento, na
importdncia total de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinados i rubrica
orgament6ria a seguir relacionada:
Unidade Gestora: Fundagio Municipal de Esporte e Cultura do Municipio de
Cascavel - FMEC
34.00 - Fundagio Municipal de Esporte e Cultura do Municipio de Cascavel - FMEC
34.01 - FundagSo Municipal de Esporte e Gultura do Municipio de Cascavel - FMEC
34.01 .004.0122.0069.2.573 - Manter e desenvolver as atividades administrativas da
FundagSo Municipal de Esportes e Cultura.
3.O.OO _ DESPESAS CORRENTES
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - APLTCAQoES OrRrrRS
3.3.90.39 - Outros servigos de terceiros - pessoa juridica (2598 - 5054 - FEE - Fundo
Estadual do Esporte - Ag6es no CNTA - Centro Nacional de Treinamento de Atletismo) ................R$ 140.000,00
Art.20 Os recursos necess6rios d execugdo do disposto no artigo 1o decorrer6,
no mesmo valor do cr6dito adicional Suplementar, do seguinte detalhamento:
| - TransposigSo por Decremento da dotagio orgamentdria, abaixo relacionada,
prevista na Lei Municipal no 7.712, de 20
R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) na
Unidade Gestora: Municipio de Cascavel
e dezembro 2024, na importincia de
inte rubrica orgament6ria
37.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Laze
37.03 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
A96es no CNTA - Centro Nacionali
Art. 30 Esta Lei em vigor na data de sua blica96o
Lf nete do Prefeito Municip
l, 09 de dezembro de
nato Silva
a
Sec de Pla ento e Gesti
Municipal
Secretdrio da Casa C
MENSAGEM DE LE!
Excelentissimo Presidente,
Nobres Edis,
Submeto a apreciagio dos Senhores Membros da C6mara
Municipal o anexo Anteprojeto de Lei que disp6e em sua SUmula: ALTERA A LEI
MUN|CTPAL No. 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI OR9AMENTARh
ANUAL PARA 2025.
A proposta legislativa objetiva a abertura de Credito Adicional
Suplementar, com espeque no art. 42 da Lei n. o 4.320, de 17 de margo de 1964,
destinado a Fundagio Municipal de Esporte e Cultura do Municipio de
Cascavel - FMEC, na importdncia total de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil
reais).
Tal solicitagio decorre da necessidade de realizar o pagamento
do contrato de prestagdo de servigo de zeladoria, essencial para a manutengdo e
funcionamento das atividades da Fundag5o Municipal de Esporte e Cultura do
Municipio de Cascavel.
Ressaltamos que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SEMEL disp6e de recursos provenientes de transfer6ncias fundo a fundo do Fundo
Estadual do Esporte, inicialmente destinados i aquisigSo de um velculo no valor
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Como o processo licitat6rio n6o
p6de ser conclufdo, e havendo autorizagio formal Fundo Estadual do Esporte,
a SEMEL est6 autorizada a remanejar estes rsos para a FMEC, com a
finalidade de custear despesas de manutengio
Nacional de Treinamento de Atletismo - CNTA, sed
funcionamento do Centro
inistrativa da Fundagio,
bem como suprir necessidades bdsicas da instituigSo.
Estas, Senhor Presidente, as raz6es ais submeto ao
elevado descortino de Vossas Excel€ncias o anexo jeto lei, acreditando
que, se aprovado, estar6 o Poder P0blico cumprindo com s prerrogativas
constitucionais
Respeitosamente
ilva
Municipal
D,l
o Gullherme
Secret6 de Planej e GestSo
Excelentlss Vereador
Tiago Almeid
Presidente da
T Riedi
Secret6rio da Casa Civil
llt
tt
Cascavel - PR
ara Municipal

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