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materia nº 219/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAutoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Fundetec, a doar lote para o Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id38378

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.871, de 2025.
2025-12-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba “Documentos Acessórios”, encontram-se anexados os documentos pertinentes à proposição em epígrafe.
2025-12-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:26:10.465408-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-12-18T15:15:52.413579-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
PROJETO DE LEI NO 1l I 12025
Autoriza a Fundagio para o
Desenvolvimento Cientifico e
Tecnol6gico - Fundetec, a doar
lote para o Estado do Parani e d5
outras provid6ncias.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do ParanS, aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei autoriza a Fundagdo para o Desenvolvimento Cientifico e
Tecnol6gico - Fundetec, a doar ao Estado do ParanS, pessoa juridica de direito
p0blico interno, inscrito no cNPJ sob o no 76.416.801/ooo1-18, com sede
administrativa na Avenida C6ndido de Abreu, s/no, Pal6cio lguagu, Centro Civico,
cidade de Curitiba-Paran6, o lote n.o g5-D-2-A, do lm6vel Fazenda Sio Domingos,
matricula 79.782 do 3'Servigo de Registro de lm6veis - SRl, com Srea de 66.030,24
m2 (sessenta e seis mil e trinta metros e vinte e quatro centlmetros quadrados).
ParSgrafo (nico. O im6vel objeto desta doag6o, descrito no caput,6 para
regularizagSo do Centro Estadual de EducagSo Profissional - CEEP, Agroinovagio
Professor Moacir Benedito Leme da Silva, jd edificado sobre o mesmo, visando a
possibilidade de investimentos de reforma e ampliagio do mesmo.
Arl,20 O im6vel descrito no art. 1o desta Lei, ndo poder6 ser alienado, doado,
cedido ou transferido a terceiros, devendo ser revertido ao patrimdnio da Fundetec,
independentemente de notificagSo ou interpelagio judicial, caso o Estado do parand
d6 ao im6vel finalidade diversa nio sendo da 6rea de Educagio.
Par6grafo finico. Ocorrendo a revers6o de que trata o caput deste artigo, o
Estado do Paran6 nio terd direito a qualquer indenizagio referente ds construg6es,
benfeitorias e acess6es implantadas no im6vel doado.
Art. 30 Fica assegurado d Fundetec, o direito de fiscarizar o cu
obrigag6es estabelecidas nesta Lei. \
tt
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76,208.867/0001-07
das
H
MUNIC1PIO DE
CASCAYEL
Estado do ParanS
Art. 40 As despesas de EscrituragSo e Registro do im6vel ora doado correrSo
por conta do Estado do Paran6.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de ua publicagSo
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, 0 I
ipal
2025
*
nato Silva
P Municipal
<---
Guilherme
[L^n &--*
Ta Rie Thiago Guerra
Secret6rio da Casa Civil Presidente da Fundetec
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
MENSAGEM DE LE!
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto A elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal o
presente Projeto de Lei que "Autoriza a FundagSo para o Desenvolvimento Cientifico e
Tecnol6gico - Fundetec, a doar lote para o Estado do Parand e de outras
providOncias."
O presente Projeto de Lei decorre da demanda apresentada pelo Nricleo Regional
de EducagSo de Cascavel - NRE, a respeito dos terrenos municipais nos quais
funcionam Colegios Estaduais, cuja doagio 6 necess6ria para viabilizar investimentos
por parte do Estado.
Considerando que os Colegios Estaduais, embora sejam de responsabilidade
direta do Governo do Estado do Paran6, atendem a populagSo local, desempenhando
papel essencial na formag6o educacional e social dos municipes. Bem como, que o
interesse p0blico municipal se estende a todas as ag6es que promovam o bem-estar e
o desenvolvimento da comunidade, sendo a educagSo uma das 6reas de maior
relevincia social.
Considerando ainda que a 6rea em questSo encontra-se efetivamente ocupada
por instituigSo de ensino estadual, demonstrando sua utilizagSo plena e continuada
em beneficio da sociedade.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragSo deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os meus
disti nta considera96o.
de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Munic
Cascavel, 0 g gEZ.
U
Municipal
C---7G {,1,,w
Tal Riedi Guilherme Thiago G
Secret6rio da Casa Civil Presidente da Fundetec
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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