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materia nº 220/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAutoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências.
native_id38379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.872, de 2025.
2025-12-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba “Documentos Acessórios”, encontram-se anexados os documentos pertinentes à proposição em epígrafe.
2025-12-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:02:55.260244-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-12-18T15:16:42.548132-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUN
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
PROJETO DE LEI NO C t2o2s
Autoriza o Municipio de Cascavel
parcelar os valores do aporte para
cobertura do d6ficit atuarial devidos ao
lnstituto de Previd6ncia dos Servidores
Priblicos do Municipio de Cascavel e d6
outras provid6ncias.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei autoriza a Administragdo Ptiblica Municipal a parcelar os
Aportes para Cobertura do D6ficit Atuarial devidos ao lnstituto de Previddncia dos
Servidores P[blicos do Municlpio de Cascavel - IPMC, considerando uma eventual
dificuldade financeira ao final do exercicio de 2025.
ParSgrafo Inico. Para fins da presente Lei, consideram-se os aportes
estabelecidos no plano de amortizagio de deficit atuarial, conforme Portaria no 14.816,
de 19 de junho de 2020, do Minist6rio da Economia/Secretaria Especial de
Previd6ncia e Trabalho.
Art. 20 Os valores correspondentes aos Aportes para Cobertura do Deficit
Atuarial em virtude do disposto no art. 1o desta Lei serSo objeto de termo de acordo de
parcelamento, o qual dever6 ser firmado ate 31 de janeiro de 2026 e dever6 observar:
I - previsSo de n0mero m6ximo de sessenta prestag6es iguais e sucessivas;
ll - aplicagSo de alualizag3o monet6ria pelo INPC e juros igual ao da meta
atuarial que 6 igual a 5,47o/o (cinco vlrgula quarenta e sete por cento) ao ano;
lll - em caso de inadimplemento das prestag6es ou descumprimento de regras
do parcelamento, incidir6 multa morat6ria de 1o/o (um por cento) e juros de mora de
0,5o/o (zero virgula cinco por cento) ao m€s pro rata;
lV - vencimento da primeira parcela ate 31 de janeiro de 2026
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
s
.s
ffi MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanS
Art. 30 Os valores a serem parcelados
2025.
apurados ao final do exerclcio de
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua blicagSo
Ga nete do Prefeito Muni pal
Cascavel, 0I [EZ.
Silva
Municipal
t\
d/<
Tales iGuilherme
Secretirio da Casa Civil 9as
ilei de Oliveira Gue
Sec
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867/0001-07
ffi
Estado do Paran6
MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores(as).
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal o
presente Projeto de Lei que "Autoriza o Municipio de Cascavel parcelar os valores do
aporte para cobertura do d6ficit atuarial devidos ao lnstituto de Previd6ncia dos
Servidores Ptiblicos do Municlpio de Cascavel e d6 outras providdncias."
O presente Projeto de Lei disp6e sobre o parcelamento de valores relativos ao
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial junto ao lnstituto de Previd6ncia dos
Servidores P0blicos do Municipio de Cascavel, referente ao exercicio financeiro de
2025.
lnicialmente cabe ressaltar que o patrimOnio do IPMC obteve um grande
aumento no periodo de janeiro de 2017 a novembro de 2025, fruto dos repasses
regulares realizados pelo Municipio, bem como das rentabilidades obtidas no perlodo,
onde houve uma grande diversificagSo da carteira de investimentos, que foi
implementada nos Ultimos anos, buscando novos produtos e fundos com perfis mais
adequados a situagSo do mercado vigente, demonstrando desta forma que o lnstituto
estd no caminho certo, priorizando a boa gestSo dos recursos do Fundo Municipal,
primando pela transpar€ncia, objetividade, legalidade, resultados e comportamento
6tico.
Outrossim 6 importante destacar que o valor a ser repassado pelo municipio a
titulo de aporte para amortizagSo do deficit atuarial, em 2025, ultrapassa a cifra
R$ 109 milh6es de reais, valoreste que representa mais de 10% dos recursos livres
que s6o arrecadados pela AdministragSo Municipal.
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Cumpre destacar que at6 a presente data o municlpio envidou esforgos e jd
efetuou o repasse da importdncia de 49 milhOes de reais, por6m ainda restam mais de
R$ 60 milh6es de reais, a serem repassados no exercicio financeiro de 2025, valor
este que 6 significativo para o fechamento do caixa do municlpio, tendo em vista a
necessidade de custear despesas para o fornecimento de servigos ptiblicos
essenciais a populagSo.
Outrossim 6 importante ressaltar que os munic[pios do Brasil enfrentam
novamente uma crise, pois os repasses das verbas, pertencentes ao municipio, est6o
abaixo do esperado, assim, em razSo dessa situagio nos deparamos com um cen6rio
desafiador. Parte dos recursos encontra-se comprometido com os impactos sobre a
folha de pagamento, decorrentes das concess6es ocorridas neste ano de 2025, bem
como as de despesas de custeio para manutengSo dos servigos p0blicos essenciais a
populagSo.
E importante informar que o municipio est6 mantendo a regularidade de
repasses efetuados do IPMC no exercicio financeiro de 2025, tais como a
ContribuigSo Patronal, pagamento de acordos de parcelamento, repasses da taxa de
administragSo do lnstituto, bem como o repasse do aporte, por6m este ultimo, de
acordo com as projeg6es realizadas n5o ser6 possivel de ser realizado integralmente
neste exercicio financeiro, motivo que qual 6 extremamente importante a aprovagio
da proposta, para que o municipio realize o parcelamento do saldo remanescente do
aporte.
Diante das considerag6es, fica constatado que os motivos para tal medida sdo
suficientes para demonstrar aos nobres Vereadores que o Municipio est6 tomando
algumas precaug6es manter os servigos essenciais fornecidos pelo municipio d
populag6o, bem como um eventual desequilibrio nas contas priblicas.
Essas s6o, senhor Presidente, a razdo que justifica elaboragao deste proj
Lei que submetemos d apreciagio dos senhores Membros da cAmara
Rua ParanS, 5000 - cEP 85810-011 - CNPI 76.208.867
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanS
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus protestos
consideragSo.
estima e distinta
Gabi do Prefeito Munici
Cascavel, 0 I DEZ.
Silva
P Municipal
*-z
$
Ta Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil nangas
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - PR.
t,f
t
de Oliveira
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07

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