| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 185, de 2025. |
| native_id | 38381 |
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Ofimnrs frtuntctpsl [e Cxgcslrel
ESI-ADC) D() PARANA
coMrssAo on vngAo, oBRAS punucAs E uRBANrsMo.
PARECER No 28, DE 2025
PROPOSIqAO' PROIETO DE LEI OnOINAnIANo 185, DE 2025 "Disp6e sobre a permissio do
tlansporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de
Cascavel".
PROPONENTE: Vereador Dr.Lavnf MDB
RELATOR: Vereadot Sadi I(siel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: PARECER FAVOITAVEL
pARECER DA coMrssAo: pARECER revonAvsr
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JVA
I. DO RELATORIO
Chegou para an6lise e emissio de parecet desta Comissio o Projeto de Lei Ordiniria no 185, de
2025, que "DispSe sobre a permissio do transporte de animais dom6sticos de pequeno porte no sistema
de transporte coletivo municipal de Cascavel".
O presente Projeto n" 185, de 2025 tem por finalidade avtorizar o transporte de animais
dom6sticos de pequeno porte nos 6nibus do transporte coletivo murucipal de Cascavel, estabeleccndo
crit6rios pma o deslocamento seguro, higidnico e respons6vel desses ammais acompanhados de seus
tutores.
A proposigio define regras de peso, acondicionamento, hor6rios permitidos, responsabilidade
do tutot e obdgag5es das empresas concession6tias, sem impor custos adicionais acr
A justiFrcativa destaca que o projeto atcndc uma demanda social crescen qLlc
tutores se desloquem com seus animais de forma segura, respons6vel e inclusiva
Eis a sintese do que importa.
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
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Cstn&rrr ffilunirips[ he CsErslrel
ESTADo Dt: PARANA
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, telato a
presente proposigio que, cumprindo os pr^zos regimentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais
membros desta Comrssio. Nos tcrmos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oporrunidade da mat6ria.
O Projeto de Lei n" 185 de2025, de autoria do Vereador Dr. Lauri, tem por objetivo autorizar
o transporte de animais dom6sticos de pequeno porte nos 6nibus que comp6em o sistema municipal de
ftansporte coletivo de Cascavel. A mat6ria estabelece crit6rios para que esse transporte ocorra de fotma
segura, higiCnica e respons6vel, definindo como animais de pequeno porte aclueles com at6 doze quilos,
que devem ser conduzidos em caixas or.r bolsas de transporte adequadas, resistentes, ventiladas, Iavliveis
e que garantam a integridade do ammal c dos demais usuiri<-rs do sistema.
A ptoposta determtna ainda, que cada passagetro podet6 transportar apenas um animal, sendcr
vedada a ocupagio de assentos, e proibe o transporte durante os hor6rios de pico, compreendidos entre
5h e th e entre 16h e 20h. O texto tamb6m esclarece que eventuais danos, sujeiras ou ftanstornos
causados pelo arumal setio de responsabilidade exclusiva do tutor, cabendo is empresas concessionirias
permitir o embarque, divulgar as regras e comunicar ao Poder Priblico eventuais ocotr6ncias relacionadas
ao descumprimento da lei.
A an6lise damatlria pela Comrssio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo 6 pertinente, pois,
conforme disp6e o art. 46 do Regimento Interno, compete a esta emitir parecff sobre todas as
proposigSes relativas ao transporte coletivo, i mobilidade urbana e d otgarizagio dos servigos priblicos
correlatos. Desta fotma, a proposigio enquadra-se rntegtalmente dentro das atributgdes regrmentais da
Comrssao.
Ao examrnar o m6rito do projeto, obsenra-se que a rniciauva atende a uma demanda social
ctescente relacionada i mobrlidade de tutores que dependem do transporte coletivo e necessitam se
deslocar com seus animais de estimagio.
A ptoposigio contribui para a organizagdo do transporte coletivo ao estabelecer regras claras
que fortalecem a seguranga, a higiene e o bem-estar de todos os usu6rios, inclusive dos animais
transportados. A vedagio do transporte nos horirios de maior fluxo de passageros demonstra
sensibdidade operacional, evitando impactos no funcionamento do sistema.
Sob os aspectos urbanisticos e de conviv6ncia coletiva, a matlria fortalece priblicas
inclusivas e compativeis com a tealidade atual, promovendo o bem-estar animal, o respeito vidade
e a ampliagio do acesso ao transporte, tudo dentro de cdt6rios responsdveis e eq
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ESTADO DO PARANA
Diante do exposto, por se tratar de medida de televante interesse ptiblico, adequada ao sistema
de transporte coletivo, socialmente necess6ria e plenamente amparada nas compet6ncias regimentais
desta Comissio, na qualidade de relator, manifesto voto FAVORTIVEL i tramitagio e aprovagio do
Projeto de Lei Ordrndria n" 185, de2025.
Sadi Kisiel
Vereadot/ Republicanos
Relator
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORAYEL ao Projeto de Lei Ordin6ria no 1.85, de
2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel,9 de dezembro de2025.
Offrn$rrr ffilufiirtpsl [r {,uErufel
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Edson Souza
Veteador/NOVO
Secretirio
V
Presidente
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