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materia nº 675/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando as seguintes informações acerca das medidas adotadas e diante da permanência de veículos aparentemente abandonados na Avenida Piquiri, nº 1616, Bairro São Cristóvão.
native_id38406

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Respondido(a) — —
2025-12-15 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-12-08 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
t
CAMARA
ESTADC} f}(} PARANA
, 
" REQUERIMENTO N" 5 Ys ,DE 2o2s
(Ptoponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente daCdman Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do at, 149, S1'do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania -
TRANSITAR, solicitando as seguintes informag6es acerca das medidas adotadas e
diante da perman6ncia de veiculos aparentemente abandonados na Avenida Piquiri, n"
1.616, Bairo Sio Crist5vio.
t. Quais provid€ncias foram efetivamente adotadas pela TRANSITAR ap6s o
recebimento do Oficio n" 2'1.1, de 2025 e posterior resposta emitida por essa Autarquia, referente
i situagio de veiculos aparentemente abandonados no enderego informado?
2. Houve fiscaltzag1,o por parte da TRANSITAR acerca do cumprimento da
legislagio municipal aplic6vel para esse caso? Em caso positivo, informar a data, a equipe
respons6vel, o resultado da vistoria e se houve emissio de notificagdes aos proprietirios dos
veiculos?
3. Caso tenham notificados os propriet6rios dos veiculos, qual o prazo concedido, e se
houve a retkada ou regularizaEio dos veiculos no local?
4. Considerando que a situagio permanece no local, quais novas providCncias
administrativas poderio ser adotadas por essa Autarquia para solucionar definitivamente o
problema, inclusive quanto ao envio de equipe para nov^ vistoria e aplicagio das medidas
previstas na Lei Municipal n" 6.424, de 4 de dezembro de 2014?
E o qre Requer. Sala de Sess5es.
Cascavel, 8 de dezembro de2025.
edI Policial Madril
Vereador /PP
vn..oc.!
Justificagio
Frisa-se que, o presente requerimento visa obter informagdes detalhadas acerca da
continuidade da presenga de veiculos aparentemente abandonados na Avenida Piquiri, n" 1616,
no Bairro S5o Crist6vio, mesmo ap6s as comunicag6es atrav6s do oficio n" 21.1./2025 e respostas
encaminhadas anteriormente pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania -
TRANSITAR.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321.-8800 - Fax l45 l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
ad min @ca ma racascavel. pr.gov. br
4
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2
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ESTADo DO PNNATSA
A permanCncia desses veiculos no local provoca transtornos i comunidade, preiudica a
fluidez do trifego, compromete a seguranga viiria e pode favorecer situagSes de risco, como
actimulo de sujeira, proliferagio de vetores e utilizagio indevida desses vefculos para prdticas
ilicitas.
Portanto, considerando que a legislaEio municipal, especialmente a Lei n" 6.424, de
2014, prev6 medidas especificas para veiculos abandonados ou estacionados de forma irregular
em vias priblicas, torna-se necess6rio obter informagdes atualizadas sobre as agSes i6, reahzadas e,
principalmente, solicitar novas ptoviddncias administtativas, considerando que o problema
persiste e continua impactando os moradores da regiio.
Assim, 6 de suma importincia que sejam prestadas as seguintes informag6es solicitadas
acima, visando ga:i;rntlt maior efetividade na atuagdo do 6rgio comPetente, assegurando a
adequada fiscalizagio, a aphcagio da legislagio vigente e a solugio definitiva da demanda
apresentada pela populagio local.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
ad min @ca ma racascavel.pr.gov.br

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