texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
* *
*\furt
cAM,lBA
ESTADo l:(l eaRaxA
REeuERTMENTo N" 6'YY ,Dlzozs.
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente daCirmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente ) Secretiria Municipal de Finangas - SEFIN, solicitando
informag6es acerca da concesslo de alvari i empresa Helimotors Taxi A6reo para uso
do terreno localtzado pr6ximo i Rua Jolo Lopes Junior, no Tropical IIL
l. A empresa Helimotors T6xi A6reo possui alvari de funcionamento vigente para
operar no referido terreno? Em caso positivo, informe quais documentos foram apresentados
para a obtengio do alvar6.
2. O im6vel em questlo possui zoneamento compat(vel com atividade de t6xi a6reo
ou servigos aeron6uticos?
3, Existem estudos ou laudos tdcnicos relacionados a impacto ambiental, impacto
sonoro ou an6lise de risco a€re<> para funcionamento da atividade no local?
4, Hi autorizag6es ou licengas expedidas por outros 6rgios competentes (ex:
Agdncia Nacional de Aviagio Civil - ANAC, Corpo de Bombeiros, e Instituto Agua e Terca -
rAT)?
5. O Municipio possui dgo* contrato, termo de permissio, cesslo ou concessio de
uso relacionadct ao terreno ocupado pela empresa? Caso exista, encaminhar c6pia.
E o que requer. Sala de SessSes.
Cascavel, 8 de dezembro de 2025.
!. *"a"\
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
A ui\zagdo de um terreno locahzado em 6rea residencial como base de pouso e
partida de aeronaves pela empresa Helimotors Tixi A6reo tem gerado graves transtornos a
coletividade, especialmente aos moradores do bairro Tropical 3, em Cascavel - PR, nas
proximidades da Rua Joio Lopes Junior.
O barulho excessivo proveniente dos pousos, decolagens e sobrevoos do helic5ptero
compromete o sossego pirblico, a saride e a qualidade de vida da populagio local, configurando
potencial infragdo is normas de uso e ocupaglo do solo urbano e is regras de controle de
poluigio sonora.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
admin@ca maracascavel.pr.gov.br
Vrnrtor. ?
t.
6&m$r$ #lunidps[ tre 6usrulltl
ESTADo DO pAnAnlA
Do ponto de vista legal o C6digo Brasileiro de Aeron6utica (Lei n" 7.565/7986)
estabelece que operagSes a6reas devem respeitar normas de segurangl e zofle mento ufbano. A
Resolugio ANAC n" 758/2070 disp6e sobre requisitos pata helipontos, exigindo licenciamento
especifico e an6lise de impacto em 6reas urbanas. A lei n" 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais) prev6 penalidades pata atividades que causem poluigio sonora preiudicial i saride
humana. E por fim lei de Uso e Ocupagio do Solo do Municipio de Cascavel veda a utilizagio de
6reas residenciais para atividades que gerem riscos ou inc6modos i vizinhanga sem autotizagdo
expressa e compativel com a legislagio urbanistica.
Diante disso, 6 imprescindivel que seia esclarecido se houve concessio de alvari ou
autorizagdo para tal atividade, e quais crit6rios t6cnicos e legais foram observados, garantindo a
transpar6ncia administraiva e a protegdo dos direitos da comunidade.
Rua Pernambuco,1843 Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin @camaracascavel.pr.gov.br
open original →