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ESTADO DO PARAN MUN L
CAMARA
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REeuERTMENTo N" 6 Y?,DE zo2s
(Proponente: Veteador Policral Madd/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem o art.149, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Sectetaria Municipal de Seguanga Priblica
solicitando informag5es acerca dos procedimentos administrativos, e disciplinates
adotados em razdo da detengio do Guarda Murucipal durante abotdagem realizada na
BR-277.
l. Quais foram os procedimentos adotados pela corpotagSo imediatamente ap6s a
denrincia da vitima e a coflsequente detengio do referido guatda municipal?
2. A investigagio interna (sindicincia ou PAD) ji for formalmente instaurada? Em
caso aflrmativo, informar o nfmero do processo admrnistrativo e seu est6gio atual.?
3. O agente encofltra-se afastado de suas fung5es? Caso a resposta seja a'fumaiva,
informe sob qual modalidade (afastamento preventivo, suspensio, tealocagio)?
4, A Secretada disp6e de protocolos ou diretrizes especificos para abotdagens e revista
pessoal que possam ter relagio com a conduta investigada? Em caso afumativo, encaminhar
c6pia?
E o q,r" Requer. Sala de Sess6es
Cascavel, 1" de dezembro de 2025
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Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio
Frisa-se que a presente solicitagio encontra ampato rte- necessidade buscar
esclarecimentos referente a noticia da detengio de um guarda municipal, acusado de subtrair a
quantia de R$ 10.000,00 de um cidadio dutante abordagem naBR-277, confi.gura fato grave, que
demanda acompanhamefito institucional e esclarecimentos formais por patte desta Casa de Leis'
Considerando que a at'vagdo da Guarda Municipal deve observar os
legalidade, moralidade, efici6ncia e transpardncia, conforme artigo 37 da C
torna-se imprescindivel obter informag6es oficiais acerca das medidas
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ESTADO DO PARAxA
pela corpotagdo, da instauragio de sindicincia ou processo administtativo disciplinat, da situagio
funcional do servidor envolvido e dos ptotocolos operacionais apliciveis ao caso.
A apwagio c6lere e transparente 6 essencalpata preservar a ctedibilidade da instituigio
perante a sociedade, zebt pela coreta apbczgio dos tecursos pfblicos e assegurar que eventuais
desvios de conduta sejam tratados com o rigot adequado.
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