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materia nº 64/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 197, de 2025.
native_id38444

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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O&mrrr$ #lunidput [e Onstutrc[
ESTADcr r:t: PAn,ANA
courssAo DE se0oB B essIsrENCIA socIAL
PARECER N" 64, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.97, de 2025. Aluto/rza o Poder Executivo Municipal a receber em
doagio com encargos o im6vel que discrimina, e d6 outras provid€ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo.
REI-ATOR: vereador Cidio da T elepar / PODE.
voTo Do REr-aToR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
rARECER DA coMlssAo: revonAvsl A rRAMrreeAo.
r - REr-AT6nro
O Proieto de Lei n" 197, de 2025 :rramit^ na Comissio de Safde e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encontrando-se sob a reLatoria do vereador Cid6o da Telepar/PODE, com a finalidade de exarar
parecer de acordo com a compet€ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade,
conveni6ncia e interesse ptblico.
O Projeto de Lei n" 197, de 2025 a;utoriz Poder Executivo Municipal a receber em
doagio com encargos uma 6rea de 2.997m2 (dois mil novecentos e noventa e sete metros quadrados) a
ser destacada do lote 98 da Fazenda Sio Domingos, cadastrada sob o c6digo no 000.043.097.551-0
que ser6 futuramente desmembradz da matricula no 43.4L8 do 3" Servigo de Registro de Im6veis.
O im6vel ser6 destinado i implantagio da Unidade de Safide Familiar - USF da
comunidade Santa Bilrban. Todas as custas e emolumentos incidentes sobre a operagio serio
suportados integralmente pela municipalidade.
A eficicia da Lei ficar6 condicionada d, rcgalaraagio dominial do im6vel doado, com a
averbagdo dos lotes junto a mafficula no 43.41,8 do 3o Servigo de Registto de Im5veis de Cascavel.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator do Projeto de Lei Ordin6tia no 197, de 2025, apresento meu voto para an6lise e
deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A medida revela-se alinhada is diretrizes de expansio e moderrizagtro da rede municipal
de atengio b6sica, atendendo i crescente demanda por servigos de safde e contribuindo paru a
descentralizagio do atendimento.
A implantagio de uma nova unidade de saride no im6vel recebido trat6 beneficios
expressivos i populagio, especialmente no que se refere i ampliagio da cobertura teffitorial e i
redugio da sobrecarga nas unidades j6 existentes. Ao permitir maior capilaridade do atendimento,
Municipio fortalece a atengio pim6ria, melhora a tesolutividade dos servigos e teduz
1Lt ds
EM: 12'4
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax 145
cEP 85810-021
e-mail:
Centro
3321,-8881 www.carnaracascavel.pr. gov. bt
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Cascavel -
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O&rnrrrtr #lunictps[ be CuEtsl,el
ESTADo Do PARATqA
desnecess6rios dos usu6rios, facilitando o acesso a consultas, acolhimentos e atendimentos
preventivos.
Al6m disso, a flova estrutura proporcionar6 condig6es mais adequadas de trabalho para as
equipes multiprofissionais, garantindo ambientes seguros, acessiveis e tecnicamente apropriados para
a prestagio de servigos.
Com instalag6es modernas e projetadas de acordo com as normas sanit6rias e assistenciais
vigentes, a unidade contribuir6 para elevar a qualidade do atendimento, favorecet z implementagio de
programas de saride pfiblica e ampliar a capacidade de resposta diante das necessidades
socioassistenciais do territ6rio.
Por fim, destaca-se que a doagio do im6vel representa uma importante economia aos
cofres pfblicos, ao reduzir custos com desapropriag6es ou aquisig6es imobili6rias, viabilizando a
aphcagdo de recursos diretamente na consttugio e equipagem da nova unidade.
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei atende ao interesse pfblico e
recomenda sua aprovagio, por reconhecer que a medida fortalece a rede municipal de safde e
contribui p^r^ 
^ 
melhoria contfnua da assist6ncia oferecida i populagio.
Ap6s an6lise da mat6ria, entendo que o Proieto de Lei Ordin6ria no 197, de 2025
atende aos crit6rios de oportunidade e convenidncia e por isso manifesto voro FAvoRAvEL a
aprovagio do mesmo.
E o me,r rroto.
elepar
Vereador/PODE/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel, a Comissio Permanente de Saride e Assist€ncia Social manifesta-se pelo PARECER
navonAver d,tramitagdo do Proieto de Lei Ordin6ria no 197, de2025.
Sala das Comiss5es.
Cascavel, 11 de dezembro de 2025.
gmthtr
Documento ssinado di gitalmente
RO]IDIXELLE SENGP EATISTA
Data: tr/12/2025 l6:48:12-o3oo
Verif ique cm httpr://v.lid!r.iti.gov.br ,It ,^ fu
Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
Rondinelle Batista
Vereador/NOVO/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran|
Fone l45 l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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