| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 197, de 2025. |
| native_id | 38444 |
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\ O&mrrr$ #lunidput [e Onstutrc[ ESTADcr r:t: PAn,ANA courssAo DE se0oB B essIsrENCIA socIAL PARECER N" 64, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.97, de 2025. Aluto/rza o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos o im6vel que discrimina, e d6 outras provid€ncias. PROPONENTE: Poder Executivo. REI-ATOR: vereador Cidio da T elepar / PODE. voTo Do REr-aToR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO. rARECER DA coMlssAo: revonAvsl A rRAMrreeAo. r - REr-AT6nro O Proieto de Lei n" 197, de 2025 :rramit^ na Comissio de Safde e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a reLatoria do vereador Cid6o da Telepar/PODE, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a compet€ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse ptblico. O Projeto de Lei n" 197, de 2025 a;utoriz Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos uma 6rea de 2.997m2 (dois mil novecentos e noventa e sete metros quadrados) a ser destacada do lote 98 da Fazenda Sio Domingos, cadastrada sob o c6digo no 000.043.097.551-0 que ser6 futuramente desmembradz da matricula no 43.4L8 do 3" Servigo de Registro de Im6veis. O im6vel ser6 destinado i implantagio da Unidade de Safide Familiar - USF da comunidade Santa Bilrban. Todas as custas e emolumentos incidentes sobre a operagio serio suportados integralmente pela municipalidade. A eficicia da Lei ficar6 condicionada d, rcgalaraagio dominial do im6vel doado, com a averbagdo dos lotes junto a mafficula no 43.41,8 do 3o Servigo de Registto de Im5veis de Cascavel. E o relat6rio. II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Projeto de Lei Ordin6tia no 197, de 2025, apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. A medida revela-se alinhada is diretrizes de expansio e moderrizagtro da rede municipal de atengio b6sica, atendendo i crescente demanda por servigos de safde e contribuindo paru a descentralizagio do atendimento. A implantagio de uma nova unidade de saride no im6vel recebido trat6 beneficios expressivos i populagio, especialmente no que se refere i ampliagio da cobertura teffitorial e i redugio da sobrecarga nas unidades j6 existentes. Ao permitir maior capilaridade do atendimento, Municipio fortalece a atengio pim6ria, melhora a tesolutividade dos servigos e teduz 1Lt ds EM: 12'4 Rua Pernambuco, 1843 Fone l45l 3321-8800 - Fax 145 cEP 85810-021 e-mail: Centro 3321,-8881 www.carnaracascavel.pr. gov. bt dL, ^ Cascavel - I O&rnrrrtr #lunictps[ be CuEtsl,el ESTADo Do PARATqA desnecess6rios dos usu6rios, facilitando o acesso a consultas, acolhimentos e atendimentos preventivos. Al6m disso, a flova estrutura proporcionar6 condig6es mais adequadas de trabalho para as equipes multiprofissionais, garantindo ambientes seguros, acessiveis e tecnicamente apropriados para a prestagio de servigos. Com instalag6es modernas e projetadas de acordo com as normas sanit6rias e assistenciais vigentes, a unidade contribuir6 para elevar a qualidade do atendimento, favorecet z implementagio de programas de saride pfiblica e ampliar a capacidade de resposta diante das necessidades socioassistenciais do territ6rio. Por fim, destaca-se que a doagio do im6vel representa uma importante economia aos cofres pfblicos, ao reduzir custos com desapropriag6es ou aquisig6es imobili6rias, viabilizando a aphcagdo de recursos diretamente na consttugio e equipagem da nova unidade. Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei atende ao interesse pfblico e recomenda sua aprovagio, por reconhecer que a medida fortalece a rede municipal de safde e contribui p^r^ ^ melhoria contfnua da assist6ncia oferecida i populagio. Ap6s an6lise da mat6ria, entendo que o Proieto de Lei Ordin6ria no 197, de 2025 atende aos crit6rios de oportunidade e convenidncia e por isso manifesto voro FAvoRAvEL a aprovagio do mesmo. E o me,r rroto. elepar Vereador/PODE/Relator III - PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel, a Comissio Permanente de Saride e Assist€ncia Social manifesta-se pelo PARECER navonAver d,tramitagdo do Proieto de Lei Ordin6ria no 197, de2025. Sala das Comiss5es. Cascavel, 11 de dezembro de 2025. gmthtr Documento ssinado di gitalmente RO]IDIXELLE SENGP EATISTA Data: tr/12/2025 l6:48:12-o3oo Verif ique cm httpr://v.lid!r.iti.gov.br ,It ,^ fu Edson Souza Vereador/MDB /Presidente Rondinelle Batista Vereador/NOVO/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran| Fone l45 l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br