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materia nº 51/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 169, de 2025.
native_id38471

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE EDUCAQAO
PARECER N" 51, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 169, de 2025, qoe disp6e sobre a ciagl,o do programa
"Ptofessot Seguto" no imbito do municipio de Cascavel na forma que especifica e dL outtas
provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonato pL)
RELATOR: Veteador Xavier
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO: EMr ll- ds ft,L
I _ RELAT6ruO
Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecet da Comissio de Educagio, o
Projeto de Lei n" 769, de 2025, que disp6e sobre a ciagio do ptogtama "Professor Seguro" no imbito
do municipio de Cascavel na forma que especifica e di outras ptovid6ncias.
A proposigio legislativa ttata de Ptogtam^ pata assegurar aos profissionais da
educagio condig6es adequadas e segruas p^t^ o pleno exetcicio de suas fung5es, conforme salienta em
seu art.lo. Com objetivos como prevenir situag5es de viol6ncia, promover ambiente escolar segruo,
valoizagio do magist6tio, mecanismos de apoio e conscientizagdo da comunidade.
Pala tal, o projeto ^pofltl que devem ser implementados protocolos de
seguranga nas unidades escolares, disponibiliz2d6s canais de comunicagio e denfncia, promover
campanhas de consciendzagd,o.
Na Justificativa o autor apresenta que nos ultimos anos tem crescido os
registtos de viol6ncia, arneagas e situag6es de ass6dio contra ptofessores e demais trabalhadores da
educagio. Entio o autor apresenta que a implementagio de protocolos de seguranga adaptados a
tealidade canais de denuncia semin6rios e palestra consolidando o ambiente escolar como um ambiente
depaz, respeito e seguranga.
A comissio delibetou em teuniio fazer pedido de infotmagio sobre as ag6es j6
realtzzdas para SEMED, para o CME e p^r^ o Siprovel, no intuito de conhecer a demanda e tamb6m as
ag5es aticuladas. Segue entio voto do relator expondo as respostas das informag6es solicitadas.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos tetmos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da
Comissio, fesefvo-me set o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para
deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumbEncia de
recebet e exarar parecel sobre proposig5es referentes d matlia que afeta a educagio em imbito
Municipal. A mat6ia em an6lise compreende cingio de programa "Professor Seguro" que tem como
objetivos assegurar condig6es adequadas e seguras ao pleno da profissio. Pois as
manifestagSes solicitadas, antes de expor o voto. ./-)
./
D
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eaRaruA
Por deliberagio da comissio em reuniio ordin6da, solicitamos via
requerimento f 604f 2025, d SEMED, informag6es sobre a estrutffa atual de apoio e promogio de
ambiente de ttabalho seguro aos professores, quais os protocolos em caso de violCncia e ass6dio bem
como as ag6es que o Poder Executivo reahza para garzn(u um local seguro e valoizar o trabalho
docente junto is comunidades escolares.
Em resposta a sEMED por meio do oficio n" 3.778/2025/GAB/SEMED, a
secretaria pontua que possui em sua estrutura o NAPE - Nfcleo de Apoio aos Professores e
Profissionais da Educagio, que presta apoio psicossocial para serr.idores que demandem este tipo de
atendimento, e ainda rcaliza o encaminhamento pata outros 6rgios quando necessirio inclusive i
divisio de medicina de Segwanga do Trabalho da SEPI-AG. Mas salientaram, contudo, que nio h6
estrutura ou Protocolo especifico Patu promogio de seguranga dos servidores conforme pontua o
projeto em questio. A SEMED, portanto, entende a iniciativa como necessid.a bem como a oosterior
regplamentagio do Poder Executivo para criagio de mecanismos especificos.
Realizamos ainda pedido de manifestagio via oficio ao Conselho Municipal de
educagio - CME, que manifestou-se via oficio n"472/2025, pontuando que o tema 6 de relevincia
social e educacional, que h6 necessidade imperiosa de que as articulag6es entre as politicas pfiblicas
municipais ji existentes nas ireas de seguranga escolar, valonzagd,o do magist6do e bem-estar docente a
fim de coer6ncia e efetividade da referida proposta; considerou tamb6m que "o proieto embora
serem definidos em regulamentagio postedor". Mas
m6dto da proposta. E recomendou a necessidade de:
em manifestagio expressa, apresentou favor6vel ao
o "integra{do do programa Prufessor Seguru ds politicas ptiblicas educacionais jti
uigentes;
o Dertnifio clara das reEonvbilidades institucionais e dasfontes de casteio;
o E$abelecinento de mecanismos de acompanhamento e aualiagdo de resultados;"
Quanto i solicitagio rca\zada ao Sindicato dos Professores da Rede Pfblica
Municipal de Ensino de Cascavel - Siprovel, o sindicato apontou d.iversas quest6es que seguem
pontuadas:
l. Reconhece a urgenda e releudncia do debate sobrv seguranga e ualoiqagdo dor pmfessoret
especialmente diante do prcocupante cefidril de hostilidade c'rucente, prvcariqagdo das
condigdes de trabalho e crirninali4tgdo da atiuidade docente;
2. A entidade, entende que a pmposigdo 'pmfessor seguru" cance de ertfi,)idade pritica
repen dispositiuos e principiosjd consagrados en legislagdes superiores e ndo enfrvnta as
causas estruturais da inseguranga e desaa/oriqagdo pnfixional;
3. Aponta a faha de dotagdo orgamentdria para que tal agdo possa se tomar politica
cLnmtd, ndo apenas "mera criagdo de programas geniricos de natureryt declaratdia que
em nada nodfrcan a rcalidade das escolas."
O sindicato ainda taz divetsas legislag6es e outros apontamentos, que ttazem
em seus dispositivos devetes dos entes fedetados ao qual a administragio priLtica fica tespons6vel por
implementar politicas efetivas de protegio e valoizagdo da categoria docente. Essa questio refere-se
principalmente i politicas duradouras e nio apenas campanhas e piojetos.
O sindicato tamb6m cita a Lei Federal 1, de 18 de setembro de 2023
que institui a "PoUtica de bem-estar, safde e qualidade valorizagio dos
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ESTADo Do eanaruA
profissionais da educagio", reconhecendo a necessidade de desenvolvet ag6es de atengio integral i
saride prevenir o adoecimento e promover pt6ticas de bem-estar e valortzagdo.
Diante da apresentagd.o da teferida Lei Federal, o sindicato apontou que o
municipio nio elaborou at6 o momento o plano ptevisto nesta legislagio, plano este que ao ser
colocado em agio, poder6 tJazer dados importantes como metas e indicadores de transpar6ncia e
demais obrigag6es fortalecendo essa politica. Manifestaram-se contr6rios ao projeto por entender que
os mecanismos ji existem apenas nio sio adotados ou postos em pr6tica na rede.
Ap6s analisat todas as manifestag6es solicitadas, entendendo a impotincia dos
mecanismos federais apontados pelo Sindic^to, ^ comissio realizou requerimento de pedido de
informagSes sobre a adesio do municipio de Cascavel ao Sistema Nacional de Acompanhamento e
Combate i Viol6ncia nas Escolas o SNAVE, e tamb6m ao progtama fedetal Escola que protege -
ProEP. Por assim entender que as politicas priblicas somadas e tamb6m da importincia de captagio de
recursos para implementar as ag6es necess6rias adv6m tamb6m de participagio em politicas existentes.
Enquanto relatot, ao apresentar meu voto, considerei as manifestag6es, mas
tamb6m levei em considetagio a impotincia de neste momento criarmos urn protocolo de ag6o, uma
cultura de valorizagio e tamb6m de fortalecimento, para que a escola seja de fato um local seguro para
o servidor cumprir seu trabalho. Diante do exposto e considerando a importAncia e relevincia do
m6rito do projeto, e sua conveniGncia e oportunidade apontada como uma necessidade dentro da
comunidade escolar, meu voto FAVORAVEL d, tnmitagd.o do referido projeto n" 769, de 2025.
Xavier
Veteador/ Republicanos /Relator
III - PARECE,R DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta acatarn o voto e manifestam pelo Parecer FAYORAYEL i tramitagio
do Projeto de Lei n" 169, de2025.
E o Patecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel, 11 de dezembro de 2025.
Bia
V
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a q.

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