br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 31/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 216, de 2025.
native_id38472

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CASCAVEL ESTAD() DO PARANA
coMrssAo oB vreEAo, oBRAS rUBLICAS E URBANISMo.
PARECER N" 31 DE 2025
pRoposlQAo, rno;ETo DE LEI OnonAnIANo 2L6,DE 2025 "Disp6e sobre alterag6es, nas
tabelas que especifica, da Lei Municipal n." 6.433, de 23 de dezembrc de 2074, e tta Lei Municipal n."
5.321, de 30 de setembro de2009."
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereadot Cidio da T elepat / PODE
VOTO DO REI-ATOR: FAVOITA\TEL
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL
ds
I. DO RELATORIO
Chegou para andhse e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei Otdtniia n" 276, de
2025, que "Disp6e sobre alterag5es, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal t" 6.433, de 23 de
dezembro de 2074, e na Lei Municipal r." 5.327, de 30 de setembro de 2009."
O Projeto de Lei n" 276, de 2025 promove alterag6es na legislagio municipal com o objetivo de
atua\zar a base de c6lculo do IPTU em Cascavel.Pan isso, modifica dispositivos da Lei n" 6.433,de2074
e da Lei n" 5.321,, de 2009, especialmente no que se tefere aos crit6rios de definigdo do valor venal dos
im6veis. O texto altera o artigo 40 e as Tabelas III e IV da Lei n" 6.433,de2074,abtahzando os valotes
por metro quadrado dos terrenos e das edificag5es com base na Planta Gen6tica de Valores (PGVJ, de
modo a aproximar a base de c6lculo dos valotes efetivamente praticados no metcado imobili6rio.
Estabelece ainda que o valor venal do terreno dever6 represefitar, no minimo ,70o/o do valot m6dio
comercial do respectivo zot:,earnento, aplicando esse percentual de forma gtadual a irictar a patir do
exercicio de 2026 e a paritt de 2027, Soh at6. o limite
limite m6ximo anual de 30oh de aumento do IPTU
que a lei determina. Tamb6m fica es
decorrente de modificag6es
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Para
br
@&mrrr$ ffi[unictpul Ue {,xgts[el
EilI: 'T,!7
DI
o
t"\i*^
Fone l45l 3321-8800- Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
G
*$ *
*\&.*
ESTADO DO PARANA
il
ptojeto tamb6m ajusta o artigo 3" da Lei n" 5.321, de 2009, definindo como fato gerador do IPTU a data
de langamento e emissio do imposto a cada exercicio, e tamb6m alten o art. 26-A, onde atualiz^ 
^ 
tego
de desconto p^r^ pagamento i vista, que podet6 set de at6.20oh a critlio do Executivo. Revoga a Lei
Municipal n" 6.947, de 2018 e estabelece que a nova Lei entar| em vigor 90 dias ap6s sua publicaglo.
A justificativa zponta que a revisio da PGV 6 medida necessiria e obdgat6da, pois desde 2019 '
nio houve rtta.ltzagd"o, o que gerou defasagem significativa diante da valonzaqio imobilii na e da ,
expansio urbana ocorddas nos ultimos anos. Destaca-se que o Tribunal de Contas do Estado, por meio
do Ac6rdio n" 508, de 2022, recomendou a todos os municipios a revisio peri6dica da PGV, a cada
quatro anos, como forma de gztatittjustiga fiscal e isonomia na cobtanga do IPTU. A16m disso, a recente
Reforma Tributiria, instituida pela EC 1,32, de 2023, passou a permitir que os municipios rtwalizem a
base de c6lculo do IPTU acima da inflagio, desde que previsto em lei municipal, reforgando a legitimidade
da proposta encaminhada. O Executivo esclarece que os oovos valores aptoximam a tributag6o da
tealidade do mercado, mas ainda permanecem inferiores aos custos de construgio atualmente apurados.
Por fim, estima-se um incremento substancial na arecadagdo do IPTU, contribuindo pata o
equilibrio fiscal e para o atendimento das necessidades do Municipio.
Segue anexado ao projeto o Acordio do Tdbunal n" 508, de 2022, aPortaia f 3.242, de 9 de
novembro de 2022 que aprova as d:rretrizes p^r^ z ciagio, a instituigio e a atvalizagio do Cadastro
Teritotial Multifinatitirio - CTM, nos municipios brasileiros e a Planta Gen6dca de Valotes (PGVJ.
Eis a sintese do que importa.
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, telato i
presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demaib
membros desta Comissio. Nos temos do art. 46 do mesmo Regimento, compete L esta instincia tratat
dos juizos de conveni6ncia e opotunidade da mat6ia.
O Projeto de Lei n" 276, de 2025, promove alterag6es na Lei Municipal n" 6.433, de 2074 e na
Lei n" 5.327, de 2009, com o objetivo de ab;o,hzar aPlanta Gen6rica de Valotes (PGD e os crit6rios de
c6lculo do valor venal dos im6veis gtilizades como base pata langamento do Imposto Predial e Teritorial
Urbano - IPTU
o alteta o 4"e5" trata das Tabelas III e IV da
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
rIu^^ Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr .br
CASCAVEL ESTADO D<> PARAIIA
de 2}74,redefinindo os valores por metro quadtado dos terrenos e das edificag6es, estabelece a aphcagilo
grudaiva do percentual minimo de70o/o do valor m6dio cometcial e atwahza a forma de apuragio do fato
gerador prevista na Lei rf 5.327, de 2009, al6m de ajustar o percentual de desconto para pagamento i
vista, e revogar na integralidade a Lei Municrpaln" 6.947, de 2018.
A justificativa enviada pelo Executivo sustenta a necessidade de tevisio da PGV diante da
defasagem acumulada desde 2O79,bem como as recomendag6es do Tribunal de Contas do Estado do
Pa:zni (Ac6rdio n" 508, de2022), que oderita os municiptos arezlizaremzttalizagio peri6dica da PGV
em intervalos m6ximos de quatro anos, a fim de garantir justiga fiscal e isonomia tributfuia.
Compete a esta Comissio, nos temos regimentais, apreciat mat6rias telativas ao
desenvolvimento urbano, ordenamento territorial, infraestrutura, uso e ocupagio do solo e otgantzagd,o
espacial do Municipio. Embora a matlia trate de aspectos tribut6dos, sua essCncia incide ditetamente
sobre a gestio do territ6rio, pois a Planta Gen6rica de Valores constitui instrumento t6cnico fundamental
para. a. classificagio das zonas urbanas, refletindo padt6es de urbanizagio, inftaestrututa instalada, valot
imobili6rio pot regiio e planejamento urbano como um todo.
A xtdizagio das tabelas e valores venais impacta diretamente no equilibrio entre.o
desenvolvimento utbano e a justa distribuigio dos encargos tribut6rios, runa vez que a PGV exptessa o
gtau de valoizagdo das 6teas conforme inftaestrutura disponivel, mobilidade urbana, servigos pfblicos
ofertados e diretdzes de zoneamento definidas pelo Municipio. i:
Ademais, r aphcagdo grudual dos novos valores e o limite anual de elevagio do IPTU
demonstram preocupagio em evitar distorg6es abruptas que possam afetar. a dinimica urbana e
econ6mica, ao mesmo tempo em que corigem as assimetrias existentes entre bairos que passaram por
fortevaloizagio imobili6ria e outros que mantiveram crescimento mais moderado.
Impottante ressaltar que a atualizagdo da PGV 6 instrumento indispens6vel para o adequado
planejamento urbano, pois garante que o Municipio disponha de uma base de tefer6ncia c6odizsnls s6m
a realidade, permitindo melhor diagn6stico teffitorial e mais precislo em politicas priblicas de
inftaestrututa, mobilidade e otdenamento do solo.
Diante disso, entende-se que o projeto esti em consonincia com as atdbuig5es desta Comissio,
pois contribui para o aperfeigoamento da politica de desenvolvimento urbano e pa.fi a corregio de
defasagens estruturais navaLotagio das 6reas urbanas e edificag6es.
Diante do exposto, considerando a pertin6ncia do tema com a competencia desta Comissio e
observada a adeqrngio t6cnica das altetag6es propostas, bem como por entender que ele
o aprimotamento do planejamento urbano, para o equilibrio na valorz.gio imobili6da e pata
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
c.Uu^ Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaraca
CASCAVEL ESTADO DO PARANA
estruturagio da Planta Gen6rica de Valores, instrumento essencial de ordenamento teritorial do
Municipio, na qualidade de relator, manifesto meu voto FAVORAYEL i. aprovagdo do Projeto de Lei
n" 276,de2025.
elepar
V E
Relator
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORAYEL ao Projeto de Lei Otdinftia no 216, de
2025.
Sala da Comissio de Viagio, e Utbanismo.
C de2025.
Cfim$rrr ffilurirtps[ [e tuxtu[el
dt*^ d.,
Edson Souza
Vereador/MDB
Secret6rio
Vereador/ Republicanos
Membto
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →