| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 207, de 2025. |
| native_id | 38473 |
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PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
REL{TOR: VEREADOn ; OAO DrEGO/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO.
rARECER DA coMrssAo: revonAvpr A rneurree,Ao.
E,STADO DO PARAruA
courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTQA
PARECER N.o 325, DE 2025.
PROPOSIQAO: TROIETO DE LEI ORDINARIA N." 207, DE 2025, que altera dispositivos na Lei
Municipal n." 3.800, de 31 de margo de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor
Pfblico Municipal, no que se tefere i Promogio Vertical, e d6 outas provid6ncias.
DO
I - REr.ATOruo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 207, de 2025, alteta dispositivos na Lei Municipal n."
3.800, de 31 de margo de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidot Pfblico
Municipal, no que se refere i Promogio Vertical, e d6 outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se alterx e adequar os crit6rios previstos prra
^
concessio da Ptomogdo Vertical dos servidores priblicos municipais, tendo em vista a mudanga de
entendimento no judici6rio quanto i legalidade de sua aphcagdo
E o relat6rio.
rr - FUNDAIVTENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra ^ devida aprecizgdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de ConstituigSo eJustiga.
De acordo com o at. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar:ar parecer sobte os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da
Cdman sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
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CASCAVEL
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E,STADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio altera dispositivos na Lei
Municipal n." 3.800, de 31 de margo de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor
Pfblico Municipal, no que se refere i Promoglo Vertical, nd,o hd dfvidas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei
Orginica do Municfpio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlnz fiatada no Projeto de Lei
Ordin6ria esti dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, n6o havendo
qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podercs (aide aft.2" dz
Constituigio Federal e art.44, $ 2", da Lei orginica do Municipio de Cascavel).
O art. 1,9, capat e inciso I, da Lei Org6"nica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse
local".
O art. 20, incisos I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas, e conservar o patrim6nio pfblico".
Jd o art. 58, incisos VI e XI, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte
que comPete privativamente zo Prefeito: "dispor sobre a orgarizagio e o funcionamento da
administragio municipal, na forma da lei" e "provef os cargos priblicos e expedir os demais atos
referentes i situagio funcional dos servidores, no imbito da administragio direta, indireta e aut6rquica".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os princfpios basilares que regem i administragio
pfblica (art.37, caput, da CF), assim como com a orientagio jurisprudencial dos Tribunais Superiores
(uid.eTema n." 1.075 do Superior Tdbunal deJustiga).
No mais, imptescindivel ponderar que a proposigio legislativa sob an6lise atende is
disposig6es da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, em especial do art. 22,padgrafo
6nico, inciso I, segundo o qual "se a despesa total com pessoal exceder a 95oh (noventa e cinco por
cento) do limite, sio vedados ao Poder ou 6196o referido no art. 20 que houvet incorrido no excesso:
concessio de vantagem, aumento, reajuste ou adequagio de remuneragio a qualquer titulo, salvo os
derivados de sentenga judicial ou de determinagio legal ou contratual, ressalvada a revisio prevista
no inciso X do att. 37 da Constituigio".
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ESTADo Do PARAIvA
Por fim, h6 que se registrar que foi anexada declatagio orgament6ria, com o resumo
do impacto orgament6rio e financeiro.
Diante do expostq manifesto-me de forma neVOru(fml i tramitagio do Projeto
de Lei Ordin6ria n." 207, de 2025.
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de
forma unanime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVEL i uamitaglo
do Projeto de Lei Ordin6ria n." 207, de 2025.
6 o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR,08 de2025.
Vereador/PSD/Membro Veteadot /Secret6rio
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