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materia nº 326/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 326 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 208, de 2025.
native_id38474

Autoria

Documents (1)

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E,STADO D<> PARAIvA
courssAo DE coNsTrrulgAo EJUSTTqA
PARECER N.o 326, DE 2025.
rnorostqAo: PRoJETO DE LEI ORDINATa N." 208, DBzo2s,que Institui o pr€mio Servidor
Destaque ao Servidor Pfblico Municipal como forma de teconhecimento e valonzagdo pelos setvigos
de excel6ncia prestados em favor do Municfpio de Cascavel -Paran6.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTACAO.
rARECER DA coMrssAo: revonAver, A rRAMrregAo.
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I - REr-ar6ruo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 208, de 2025, institui o Pr€mio Servidor Destaque ao
Servidor Pfblico Municipal como forma de reconhecimento e vilonzagdo pelos servigos de excel€ncia
prestados em favor do Municipio de Cascavel - Paran6.
Com a proposiglo legislativa, objetiva-se estimular boas pr6ticas no servigo pfblico,
bem como incentivat outros servidores priblicos ao bom desempenho de suas fung6es.
rr - FUNDAMENTAQAO E YOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto pur^ L devida apreciagio e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da C6nala Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parccex sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da
Cdman sem o patecer (...)".
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "ldslar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui o Pr€mio
Seryidor Destaque ao Servidor Priblico Municipal como forma de reconhecimento evaloizagdo
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servigos de excel€ncia prestados em favor do Municipio de Cascavel-ParanS,,ndohd drividas quanto i
exist€ncia de interesse local na proposiglo legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei
Org6nica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlria tatada no Proieto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo
qualquer vicio de iniciativa e coflsequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da
Constituiglo Federal e at.762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel).
O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municfpio de Cascavel, disciplina que ao
Municfpio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse
local".
O at.20, incisos I e Y da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guatda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticas, e conservar o patrim6nio pfblico" e "proporcionar e Promover os
meios de acesso i cultura, i educagdo e i ci€ncia".
Jd o art.58, incisos VI e XXVII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
adverte que compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a otgarrttzaEdo e o funcionamento da
administragio municip al, na forma da lei" e "concedet auxilios, pr6mios e subvengSes, dentro dos
crit6rios e limites que a lei estabelecer".
Quanto aos aspectos matetiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a
proposigdo ldslativa est6 em consonincia com os princfpios da cidadania, da dignidade da pessoa
humana e dos valores sociais do trabalho (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, aide
art. 1, incisos II, III e IY da CF), com o direito ao trabalho (direito fundamental de matiz social,
conforme zrt. 6", caput, da CF), bem como os principios basilares que regem i administragio pfblica
(art.37, caput, da CD, u exemplo da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da efici€ncia.
Por fim, imprescindivel ponderar que a ptoposigio legislativa sob an6lise atende ao
disposto no art. 76 da ki Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000, segundo o qual "a citagdo,
expanslo ou aperfeigoamento de aEdo governamental que ac rtete arunento da despesa ser6
acompanhado de estimativa do impacto orgament6rio-financeito no exercicio em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, bem como declaragio do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequagio orgamenteria e financeita com a lei otgamentdria anual e compatibilidade com o
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plurianual e com a lei de direuizes orgamentirias", confofme declatagio orgamentdia anexa i
proposiglo legislativa.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOru(freL i tramiagio do Ptojeto
de Lei Ordin6ria n." 208, de2025.
III . VOTO DA COMISSAO:
A ComissSo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAYOnAVEI- i tramitagio
do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 208, de 2025.
E o pat...r.
Sala das Comissdes Permanentes.
Cascavel/PR,08 dezembto de2025.
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro /Secretfiio
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