| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 208, de 2025. |
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*r.1, * !,. * r"* E,STADO D<> PARAIvA courssAo DE coNsTrrulgAo EJUSTTqA PARECER N.o 326, DE 2025. rnorostqAo: PRoJETO DE LEI ORDINATa N." 208, DBzo2s,que Institui o pr€mio Servidor Destaque ao Servidor Pfblico Municipal como forma de teconhecimento e valonzagdo pelos setvigos de excel6ncia prestados em favor do Municfpio de Cascavel -Paran6. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS. voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTACAO. rARECER DA coMrssAo: revonAver, A rRAMrregAo. uI L] I - REr-ar6ruo: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 208, de 2025, institui o Pr€mio Servidor Destaque ao Servidor Pfblico Municipal como forma de reconhecimento e vilonzagdo pelos servigos de excel€ncia prestados em favor do Municipio de Cascavel - Paran6. Com a proposiglo legislativa, objetiva-se estimular boas pr6ticas no servigo pfblico, bem como incentivat outros servidores priblicos ao bom desempenho de suas fung6es. rr - FUNDAMENTAQAO E YOTO DO REr-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto pur^ L devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga. De acordo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da C6nala Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parccex sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman sem o patecer (...)". Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "ldslar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui o Pr€mio Seryidor Destaque ao Servidor Priblico Municipal como forma de reconhecimento evaloizagdo RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parani-Fone(45)3321-8800 Fax (a5) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.govbr - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Y *''rk* * P* CASCAVEL 6&mrrrrr Nluntctps[ [e @sgtst el ESTADo Dc> PAn.ANA servigos de excel€ncia prestados em favor do Municipio de Cascavel-ParanS,,ndohd drividas quanto i exist€ncia de interesse local na proposiglo legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Org6nica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlria tatada no Proieto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e coflsequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituiglo Federal e at.762 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel). O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municfpio de Cascavel, disciplina que ao Municfpio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". O at.20, incisos I e Y da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guatda da Constituigio, das Leis e instituig6es democr6ticas, e conservar o patrim6nio pfblico" e "proporcionar e Promover os meios de acesso i cultura, i educagdo e i ci€ncia". Jd o art.58, incisos VI e XXVII, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a otgarrttzaEdo e o funcionamento da administragio municip al, na forma da lei" e "concedet auxilios, pr6mios e subvengSes, dentro dos crit6rios e limites que a lei estabelecer". Quanto aos aspectos matetiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a proposigdo ldslativa est6 em consonincia com os princfpios da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, aide art. 1, incisos II, III e IY da CF), com o direito ao trabalho (direito fundamental de matiz social, conforme zrt. 6", caput, da CF), bem como os principios basilares que regem i administragio pfblica (art.37, caput, da CD, u exemplo da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da efici€ncia. Por fim, imprescindivel ponderar que a ptoposigio legislativa sob an6lise atende ao disposto no art. 76 da ki Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000, segundo o qual "a citagdo, expanslo ou aperfeigoamento de aEdo governamental que ac rtete arunento da despesa ser6 acompanhado de estimativa do impacto orgament6rio-financeito no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaragio do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagio orgamenteria e financeita com a lei otgamentdria anual e compatibilidade com o RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Pannd'Fone(45)3321-8800 \ Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.Ptgovbr - E-mail: *,1.'1,"t rLrri.. * r'* Cfirn$rrr ffilurttiss[ [e @sgtrrlrel EsTAD(l DO PAnANA plurianual e com a lei de direuizes orgamentirias", confofme declatagio orgamentdia anexa i proposiglo legislativa. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOru(freL i tramiagio do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 208, de2025. III . VOTO DA COMISSAO: A ComissSo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAYOnAVEI- i tramitagio do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 208, de 2025. E o pat...r. Sala das Comissdes Permanentes. Cascavel/PR,08 dezembto de2025. Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membro /Secretfiio RuaPernambucolS43 - Centro - CEP8581G021 - Cascavel - Parz;fit- Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gonbr - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br