| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 210, de 2025. |
| native_id | 38475 |
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CASCAVEL
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ESTADO DO PARANA
corvrrssAo DE coNsTIrutgAo E JUSTIQA
PARECER N." 328, DE 2025.
pRoposlqAo, nRo;ETo DE LEI oRDINAnra N." 210, DE 2025, que altera dispositivos ,!1 Lei
Municipal t." 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui o auxilio-alimentageo aos servidotes pfblicos
efetivos do Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAIVIITA9AO.
rARECER DA coMISSAo' revonAver, A rRAIvIIreCAo.
I - REl-ar6ruo:
O Proieto de Lei Otdin6ria n." 270, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal n."
6,g67, de 29 de junho de 2018, que institui o auxilio-alimentagio aos servidores ptblicos efetivos do
Municipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se valoizar o servidot pfblico municipal, nio
se olvidando da devida e necess6ria responsabiJidade fiscal do ente pirblico.
E o relat6do necess6rio'
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimaru Municipal de
Cascavef designei-me para funcionar como Relatot da preseflte proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pal:a ^devida
apteciagio e delibetagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acotdo corn o art. 44, caput, do Regimento Intemo dt Ciman Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar Parecff sobte os asPectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua uamitagio do Plen6rio da Cimatr
sem o parecet (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de intetesse locall'.
EM:
RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parat6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - E-mail: admtn@camatacascavel.pr.gov.br
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ESTADcI DO PARATVA
E considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio alteta dispositivos da Lei
Municipal n." 6.g67, de 29 de iunho de 2078, que institui o auxilio-alimentagao aos servidores piblicos
efetivos do Municipio de Cascavel, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
legislativa.
euanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel necess6rio consignar que a mat6ta urtrda no Ptoieto de Lei Otdinaria est6
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquet vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal).
O art. 19, capute inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobte assuntos de intetesse locall''
O art. 20, inciso I, da Lei Oryinica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zebt pela guarda da Constituigao, das
Leis e instituig5es democt6ticas, e consefvat o patrim6nio priblico"'
JL o xt.58, inciso XXVII, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, adverte que
compete privativamente ao Prefeito: "conceder auxilios, pt6mios e subveng6es, dentto dos cdt6dos e
limites que a lei estabelecet".
euanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registtat que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com o ptincipio da dignidade da pessoa humana (fundamento
de nosso Estado Democr6tico de Dfueito, flos terrnos do art. 1", inciso III, da CF), com o direito i,
alimentagio (direito fundamental de matiz social, conforme art. 6" da CF), e com os principios basilares
que regem i administragio pfblica (art.37, c@ut, da CF)'
Por fim, imprescindivel consignar que o ptojeto de lei sob anilise cumpre os requisitos
constitucionais e legais, relativos i exist6ncia de dotagio orgamentina pr6via e suficiente, estimativa do
impacto orgamentido-financeir o, uide art.113 dos Atos das Disposigdes Constitucionais Ttansit6rias e atts'
15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finangas priblicas voltadas purl- ^ tesponsabilidade na gestSo fiscal e d6 outras
provid6ncias, tespectivamente, conforme documenta gdo a;nexa'
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i ttamitagio do Proieto
de Lei Ordin6da n." 270, de 2025.
Setginho Ribeito
Veteador/PSD/Relator
Rua pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand - Fone (45) 3321-8800
Fax (a5) 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel'pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
III . VOTO DA COMIssAo:
A Comissio de Constinrigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relatot, manifesando-se FAVOnAVEL i uamitagio
do Projeto de Lei Ordin6ria *" 270, de2025.
E o patecer.
Sala das Comissdes Petrnanentes.
Cascavel, 11 de de2025
Diego
/Sectet6rio /Ptesidente
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