| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 215, de 2025. |
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CASCAVEL ESTADO DO PARAItA corvilssAo DE coNsTtrulgAo E JUSTTEA PARECER N." 329, D82025. pROpOSIqAO' fnO;eT'o DE LEI ORDINARIA N." 215, DB2025,que autoriza o Podet Executivo a contratar opetagio de cr6dito com o Banco do Btasil S.A, com a galzrniv- da Uni6o e d6 ouftas provid6ncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREADOR EVERTON CUnnanAES/PMB voro Do REI-ATOR: FAVORAVEL ATRATVIITA9AO. nARECER DA coMlssAo, revonAver- A tRAIvIlreeAo. , r - RELAT6mo: O Projeto de Lei Ordin6ria t3 275, de 2025, a;utodza o Podet Executivo L corLttattr operagio de cr6dito com o Banco do Btasil S.A, com a garania da Uniio e d6 outtas provid6ncias' Com a proposigio legislativa, obietiva-se vtabiiz* a corrtrairagdo de operagio de cr6dito, com o objetivo de executar ag5es voltadas a obras de inftaestrutura e mobilidade utbana, servigos de pavimentagio,recape asf6ltico e saneamento b6sico, aquisigio de ireas de terra voltadas ao fomento econ6mico, construg5es e refotrnas, visando i melhoria da qualidade de vida da populagio, contdbuindo p^ra a modemizagio da' inftaestrututa municlpal. E o relat6io necess6tio. Ir - FUNDAI\,IENTAQAO E VOTO DO RET.ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cirmaru Municipal de Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da ptesente proposigdo legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meuvoto puraadevida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdmara Municipal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatlt Parecet sobre os aspectos constitucionais,legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plenido daCimara sem o patecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de intetesse locall'. RuaPemambucol843 - Centro - cEP85810-021 - cascavel -Pxzt6-Fone(45) Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr @ CASCAVEL fifimurrr ffiluntcips[ !e @sgcutrel ESTADo Do PARANA E considerando que o Projeto de Lei Otdin6da em questio attorlza,o Poder Executivo a cofltrltzr operagio de cr6dito com o Banco do Btasil S.A, com r garantia da Uniio e d6 outtas ptoviddncias, com o objetivo de viabilizar. ^ cofltt^tagio de operagio de cr6dito, com o objetivo de executaf ag6es voltadas a obms de inftaestrutura e mobilidade urbana, serrrigos de pavimentagdo, recape asf6ltico e saneamento bisico, aquisigio de 6teas de tetra voltadas ao fomento econ6mico, construg6es e reformas etc., nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavef necess6rio consignar que a mat6ia tntada no Ptojeto de Lei Otdiniria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquet vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal). O at. 1,9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, denffe outtas, a seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de intetesse local". O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelar. pela guarda da Constituigio, das Leis e instituigSes democriticas, e conservar o patdm6nio priblico". Ji o at.28, inciso III, da Lei Organica do Municipio de Cascavel dispde que cabe i Cimata, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6das de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: "operagio de cr6dito, fonrra e os meios de pagamento". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisttat que a ptoposigio legislativa est6 em consonincia com o pdncipio da cidadania (fundamento de nosso Esado Democt6tico de Direito, nos temos do att. 1", inciso II, da CF), com os direitos i seguranga, propriedade, motadia, transporte (dfueitos fundamentais de matiz individual e social, conforme arts. 5" e 6" da CF), " com os pdncipios basilates que regem i administtagio priblica (xt.37, caput, da CF). Por fim, imptescindivel consignar que o proieto de lei sob an6lise cumpre os requisitos constitucionais e legais, conforme art. incisos III e IV, e S 4", da CF. Diante do exposto, de Lei Otdin6da 1." 275, d,e 2025. 69, inciso III, da Lei do Municipio de CascaveL, e art. 767, forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto V /Relator manifes t, Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paan6- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov,br w *dd/* s *? * I ESTADO DO PARAIvA III. YoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVff i uamitagio do Proieto de Lei Ordin6ria n." 275, de 2025. E o prr...t. Sala das Comissdes Permanentes. Cascavel, 11 2025. Setginho Ribeito Vereador/PSD/Membto Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pal,ati- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br