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materia nº 329/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 329 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 215, de 2025.
native_id38476

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL ESTADO DO PARAItA
corvilssAo DE coNsTtrulgAo E JUSTTEA
PARECER N." 329, D82025.
pROpOSIqAO' fnO;eT'o DE LEI ORDINARIA N." 215, DB2025,que autoriza o Podet Executivo
a contratar opetagio de cr6dito com o Banco do Btasil S.A, com a galzrniv- da Uni6o e d6 ouftas
provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR EVERTON CUnnanAES/PMB
voro Do REI-ATOR: FAVORAVEL ATRATVIITA9AO.
nARECER DA coMlssAo, revonAver- A tRAIvIlreeAo.
,
r - RELAT6mo:
O Projeto de Lei Ordin6ria t3 275, de 2025, a;utodza o Podet Executivo L corLttattr
operagio de cr6dito com o Banco do Btasil S.A, com a garania da Uniio e d6 outtas provid6ncias'
Com a proposigio legislativa, obietiva-se vtabiiz* a corrtrairagdo de operagio de
cr6dito, com o objetivo de executar ag5es voltadas a obras de inftaestrutura e mobilidade utbana, servigos
de pavimentagio,recape asf6ltico e saneamento b6sico, aquisigio de ireas de terra voltadas ao fomento
econ6mico, construg5es e refotrnas, visando i melhoria da qualidade de vida da populagio, contdbuindo
p^ra a modemizagio da' inftaestrututa municlpal.
E o relat6io necess6tio.
Ir - FUNDAI\,IENTAQAO E VOTO DO RET.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cirmaru Municipal de
Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da ptesente proposigdo legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meuvoto puraadevida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intemo da Cdmara Municipal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatlt Parecet sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plenido daCimara
sem o patecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de intetesse locall'.
RuaPemambucol843 - Centro - cEP85810-021 - cascavel -Pxzt6-Fone(45)
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr @
CASCAVEL
fifimurrr ffiluntcips[ !e @sgcutrel
ESTADo Do PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Otdin6da em questio attorlza,o Poder Executivo
a cofltrltzr operagio de cr6dito com o Banco do Btasil S.A, com r garantia da Uniio e d6 outtas
ptoviddncias, com o objetivo de viabilizar. ^ cofltt^tagio de operagio de cr6dito, com o objetivo de
executaf ag6es voltadas a obms de inftaestrutura e mobilidade urbana, serrrigos de pavimentagdo, recape
asf6ltico e saneamento bisico, aquisigio de 6teas de tetra voltadas ao fomento econ6mico, construg6es
e reformas etc., nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavef necess6rio consignar que a mat6ia tntada no Ptojeto de Lei Otdiniria est6
dentro daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquet vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal).
O at. 1,9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, denffe outtas, a seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de intetesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Unfio: "zelar. pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituigSes democriticas, e conservar o patdm6nio priblico".
Ji o at.28, inciso III, da Lei Organica do Municipio de Cascavel dispde que cabe i
Cimata, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6das de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: "operagio de cr6dito, fonrra e os meios de pagamento".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegisttat que a
ptoposigio legislativa est6 em consonincia com o pdncipio da cidadania (fundamento de nosso Esado
Democt6tico de Direito, nos temos do att. 1", inciso II, da CF), com os direitos i seguranga, propriedade,
motadia, transporte (dfueitos fundamentais de matiz individual e social, conforme arts. 5" e 6" da CF), "
com os pdncipios basilates que regem i administtagio priblica (xt.37, caput, da CF).
Por fim, imptescindivel consignar que o proieto de lei sob an6lise cumpre os requisitos
constitucionais e legais, conforme art.
incisos III e IV, e S 4", da CF.
Diante do exposto,
de Lei Otdin6da 1." 275, d,e 2025.
69, inciso III, da Lei do Municipio de CascaveL, e art. 767,
forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto
V /Relator
manifes
t,
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paan6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov,br
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I
ESTADO DO PARAIvA
III. YoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVff i uamitagio
do Proieto de Lei Ordin6ria n." 275, de 2025.
E o prr...t.
Sala das Comissdes Permanentes.
Cascavel, 11 2025.
Setginho Ribeito
Vereador/PSD/Membto
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pal,ati- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camancascavel.pr.gov.br

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