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CWf Prefeitura Municipal de
iE;,CASGAVEL
Cascavel, 1l de dezembro de 2025.
oFiclo N" 7296t2025 - PMC
EmisSoT: SECRETARIA MTINICIPAL DA CASA CTVL;
DCStiNO: CAMARA MLINICIPAL DE CASCAVEL - CMC;
A Sua Excel6ncia o Senhor,
Tiago Almeida
Presidente da Cdmara Municipal,
Cascavel -Parani
CAilARA
Recebic,: DE
Assunto: Mensagem Aditiva no 0l - Projeto de Lei Ordin6ria n'22012025
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos alteragdo na redagSo de dispositivo do Projeto de Lei no
220, de 2025, qlue "Autoriza o Municipio de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do d6ficit
atuarial devidos ao Instituto de Previd6ncia dos Servidores Pirblicos do Municipio de Cascavel e d5 outras
provid€ncias."
A presente alteragSo tem como objetivo trazer melhor clareza e precisio ao texto legal, conforme segue:
Modifica a redagio do par6grafo rinico do art. 1o do Projeto de Lei no 220, de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
ttArt. 1o
Parigrafo rinico. Para fins da presente Lei, consideram-se
amortizagdo de d6ficit atuarial, conforme art. 14 da Portaria
Minist6rio do Trabalho e Previd6ncia."
aportes estabelecidos no plano de
.467, de 2 de junho de 2022, do
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e
Atenciosamente,
Silva
Municipal
ao.
Pmfeilura trllurrlciprl de Cascavel I 6ffi xunerere or
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